09/09/2025 21:26

Juntada de Petição de manifestação
04/09/2025 05:45

Decorrido prazo de VANESSA MAYRA LEITE CORREA em 01/09/2025 23:59.
27/08/2025 01:46

Publicado Expediente em 27/08/2025.
27/08/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Regional das Garantias HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 0801874-30.2025.8.15.2002 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Habeas Corpus Criminal impetrado em favor de VITOR PESSOA MADRUGA, visando o trancamento do inquérito policial instaurado para apuração de suposta prática do delito previsto no art. 12 da Lei 10.826/03, em virtude de apreensão de arma de fogo encontrada no interior de veículo por ele conduzido, mas de propriedade de seu genitor Sustenta a defesa a ausência de justa causa, alegando que a arma seria de propriedade do pai do paciente, o qual teria esquecido o objeto no veículo, tratando-se de mera irregularidade administrativa.

Argumenta que a conduta seria atípica, cabendo, quando muito, responsabilização na esfera administrativa.

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento da ordem, ressaltando que o caso não comporta trancamento do inquérito, uma vez que os elementos colhidos permitem, em tese, o prosseguimento da persecução penal.

Assinalou, contudo, a pertinência da análise da via adequada do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), previsto no art. 28-A do CPP, diante das circunstâncias fáticas e da primariedade do paciente.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

O habeas corpus, previsto no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e regulamentado nos artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal, destina-se a sanar ilegalidade ou abuso de poder quando alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.

No caso concreto, embora a defesa sustente a manifesta atipicidade da conduta, verifica-se que os autos revelam elementos suficientes para a continuidade das investigações, não sendo possível reconhecer, de plano, a ausência de justa causa.

O trancamento de inquérito por habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada, de forma inequívoca, a atipicidade do fato ou a impossibilidade de persecução penal, hipóteses não configuradas no presente caso.

De outro lado, não se pode ignorar que a materialidade do delito (apreensão da arma de fogo) está devidamente comprovada, mas o contexto fático — em que a arma estava acondicionada no veículo pertencente ao pai do paciente e sem indícios de uso para práticas delitivas — recomenda a análise de medidas despenalizadoras.

Deve-se destacar que a presunção de veracidade das alegações não se aplica de forma automática em sede penal, especialmente em ação de natureza constitucional como o habeas corpus, cujo deferimento exige ao menos indícios concretos de coação ilegal, não bastando meras conjecturas ou suposições.

Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: DIREITO PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS PREVENTIVO.

SALVO-CONDUTO.

REQUISITO.

PERIGO ATUAL OU IMINENTE À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO.

AMEAÇA NÃO DEMONSTRADA.

DENÚNCIA ANÔNIMA.

REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS.

POSSIBILIDADE.

INQUÉRITO POLICIAL.

BUSCA E APREENSÃO.

ILEGALIDADE APONTADA NECESSIDADE.

DILAÇÃO PROBATÓRIA.

ORDEM DENEGADA. 1.

O Habeas Corpus preventivo, também chamado de salvo-conduto, possui o condão de evitar que eventual coação ilegal da liberdade ocorra.

Não obstante, para que seja admitida a proteção preventiva, mister se faz a demonstração de existência de perigo atual ou iminente em face da coação ilegal à liberdade de locomoção do paciente. 2.

Ausente prova pré-constituída capaz de demonstrar, efetivamente, a ameaça ao direito de liberdade do paciente, não há como conceder a ordem preventiva. 3.

Apresentada denúncia anônima, é possível a instauração de inquérito policial após realizadas diligências para apurar a procedência desta comunicação. 4.

A alegação de abuso por parte dos policiais durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão necessita de análise probatória exauriente, situação que ultrapassa o limite do rito sumário do Habeas Corpus. 5.

As condições subjetivas favoráveis não são fatores que, por si, autorizem o remédio constitucional preventivo, sem que haja o fundado risco de constrangimento ilegal. 6.

Ordem denegada. (Acórdão 1685632, 0711225-04.2023.8.07.0000, Relator(a): LEILA ARLANCH, 1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 13/04/2023, publicado no DJe: 19/04/2023) (grifou-se).

RECURSO ORDINÁRIO.

HABEAS CORPUS PREVENTIVO.

CONCUSSÃO E CORRUPÇÃO PASSIVA.

DELEGADA DE POLÍCIA.

PRISÃO PREVENTIVA REQUERIDA PELA ACUSAÇÃO.

PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO VISANDO IMPEDIR A DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA.

INSTRUÇÃO CRIMINAL JÁ ENCERRADA.

MERA EXPECTATIVA JÁ SUPERADA.

AUSÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO.

INCABIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL PARA O FIM PRETENDIDO.

ILEGALIDADE AUSENTE.

RECLAMO IMPROVIDO. 1.

Somente é cabível o habeas corpus preventivo quando há fundado receio de ocorrência de ofensa à liberdade de locomoção iminente. 2.

A mera suposição ou expectativa de que a prisão poderá ser determinada não constitui ameaça concreta à liberdade de locomoção, capaz de justificar o manejo do habeas corpus para o fim pretendido. 3.

Encerrada a fase instrutória e verificada a ausência de pronunciamento a respeito da segregação cautelar requerida pela acusação quando da denúncia, o fundado receio de que a recorrente viesse a ter a sua liberdade tolhida restou superado, não havendo o que se falar, portanto, em risco concreto ou em ameaça de prisão. 4.

Inviável utilizar o remédio constitucional para obstar eventuais ilegalidades ou constrangimentos ainda não acontecidos e sem comprovação (fundado receio) de que realmente ocorrerão, concedendo-se à agente, em caráter definitivo e permanente, salvo-conduto relativamente à ação penal a que responde. 5.

Situações posteriores podem vir a ocorrer que justifiquem a segregação cautelar, nos termos do art. 312 do CPP, ou mesmo a imposição de medidas diversas, previstas no art. 319 do CPP. 6.

Recurso ordinário em habeas corpus improvido. (RHC n. 47.424/PA, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 18/6/2014, DJe de 1/8/2014).

Conforme salientado pelo Ministério Público, o caso se amolda à possibilidade de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), nos termos do art. 28-A do CPP, considerando a pena mínima cominada, a ausência de violência ou grave ameaça, bem como a inexistência de antecedentes do paciente.

Tal instituto prestigia os princípios da proporcionalidade e da intervenção mínima do direito penal, além de se coadunar com a política criminal adotada pelos tribunais superiores, tendo o paciente celebrado junto ao Ministério Público, Acordo de Não Persecução Penal que aguarde ser homologado pela autoridade judicial (NF (002.2025.013798).

Assim, à luz do parecer ministerial, não há constrangimento ilegal a ser sanado pela via estreita do habeas corpus, devendo eventual solução ser buscada na seara do acordo processual adequado.

Ante o exposto, denego a ordem de Habeas Corpus, nos termos do parecer ministerial, ressaltando a pertinência da via do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP), a ser avaliada oportunamente pelo Ministério Público.

Intime-se o impetrante e dê-se ciência ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito - 2º Vara Regional das Garantias
25/08/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 10:17

Determinado o arquivamento
19/08/2025 10:17

Denegado o Habeas Corpus a VITOR PESSOA MADRUGA - CPF: *75.***.*67-60 (TERCEIRO INTERESSADO)
14/08/2025 19:39

Conclusos para decisão
13/08/2025 19:10

Juntada de Petição de parecer
28/07/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 09:30

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 09:30

Determinada diligência
18/07/2025 13:01

Conclusos para despacho
15/07/2025 04:40

Decorrido prazo de 4ª Delegacia Distrital da Capital em 14/07/2025 23:59.
27/06/2025 08:56

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 12:48

Determinada diligência
17/06/2025 12:48

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 12:07

Conclusos para despacho
24/03/2025 12:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/03/2025 11:36

Determinada diligência
24/03/2025 11:36

Determinada a redistribuição dos autos
21/03/2025 15:41

Conclusos para despacho
06/03/2025 18:08

Juntada de Petição de manifestação
12/02/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 07:39

Determinada diligência
10/02/2025 07:39

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 12:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/01/2025 12:03

Conclusos para decisão
30/01/2025 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802569-19.2024.8.15.0191

Rejane Alves de Lima

Bradesco Capitalizacao S/A

Advogado: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/09/2024 16:59

Exibir Processo

Processo nº 0801119-38.2025.8.15.0601

Juniel Rodrigues da Cruz

Bradesco Vida e Previdencia S.A.

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/05/2025 11:44

Exibir Processo

Processo nº 0802366-50.2024.8.15.0161

Maria Aparecida Macedo Silva

Next Tecnologia e Servicos Digitais S.A.

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 02/08/2024 10:36

Exibir Processo

Processo nº 0800572-43.2025.8.15.1071

Andreza Soares da Silva

Municipio de Jacarau

Advogado: Ana Cristina Henrique de Sousa e Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 08/03/2025 18:59

Exibir Processo

Processo nº 0801192-81.2021.8.15.0461

Klebson Kayan Lima dos Santos

Ministerio Publico do Estado da Paraiba

Advogado: Jose Evandro Alves da Trindade

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/08/2025 09:14

Exibir Processo