21/08/2025 10:07

Baixa Definitiva
21/08/2025 10:07

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
21/08/2025 10:06

Transitado em Julgado em 21/08/2025
21/08/2025 08:50

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE CAMPINA GRANDE GABINETE 02 Processo nº: 0852484-49.2018.8.15.2001 RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA RECORRIDO: LUZIMERY MARIA DE ARAUJO DECISÃO Ementa: RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE PRODUÇÃO (GDP).

VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM.

SUPRESSÃO DURANTE FÉRIAS E 13º SALÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

PERÍODOS CONSIDERADOS COMO EFETIVO EXERCÍCIO.

ART. 7º, VIII, E ART. 39, § 3º, DA CF.

HABITUALIDADE DA VERBA.

INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do Enunciado 92 do FONAJE.

DECIDO.

Do Juízo de admissibilidade Conforme fixado no Conflito de Competência 0818703-83.2022.8.15.0000, compete ao Relator proceder com o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado interposto.

Com efeito, considerando a apresentação do recurso de forma tempestiva, bem como a dispensa do preparo para a Fazenda Pública, isenta de custas e emolumentos, nos termos do artigo 39 da Lei nº 6.830/90, RECEBO a Apelação como se Recurso Inominado fosse, aplicando o princípio da fungibilidade, em razão do processo ter sido submetido às teses fixadas no IRDR10.

Do Julgamento Monocrático Inicialmente, necessário observar que, nos termos do que dispõem os incisos VI e VII do artigo 4º do Regimento Interno das Turmas Recursais e de Uniformização dos Juizados Especiais no âmbito do Estado da Paraíba, é atribuição do relator, por decisão monocrática: VI – negar seguimento [...] a recurso manifestamente prejudicado, inadmissível, improcedente ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais, da Turma de Uniformização de Jurisprudência, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal”; VII – dar provimento [...] a recurso quando a decisão recorrida estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da Turma Recursal, da Turma de Uniformização de Jurisprudência, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

Ainda, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Paraíba, aplicado subsidiariamente às Turmas Recursais, prevê como atribuição do Relator, no art. 127: XXXVI – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Tal previsão visa conferir celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, assegurando a uniformização da jurisprudência e o respeito aos precedentes obrigatórios, sem comprometer as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Dessa forma, perfeitamente aplicável o Julgamento Monocrático no presente caso.

A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de extensão da Gratificação de Desempenho de Produção (GDP), verba de natureza propter laborem, aos períodos de férias e ao décimo terceiro salário, bem como ao pagamento retroativo das parcelas suprimidas.

A respeito do tema, o entendimento deste Tribunal é no sentido de que embora a gratificação tenha natureza propter laborem, os períodos de férias, licença maternidade e paternidade são considerados como de efetivo exercício, nos termos do Estatuto dos Servidores e da legislação de regência, legitimando a percepção das mesmas vantagens recebidas em atividade: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE PRODUTIVIDADE (GDP).

DIREITO AO RECEBIMENTO NO PERÍODO DE GOZO DE FÉRIAS E LICENÇAS .

VERBA DE QUE COMPÕE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Os períodos de fruição de férias, ou do gozo de licença são considerados de efetivo exercício das atribuições inerentes ao cargo detido pelo servidor, legitimando-o que, nos períodos de afastamento, aufira as vantagens remuneratórias que percebe quando em atividade. (TJ-PB - AI: 08074495020218150000, Relator.: Des.

Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível) Quanto ao décimo terceiro salário, o art. 7º, VIII, da Constituição Federal, estendido aos servidores públicos pelo art. 39, § 3º, dispõe que seu cálculo deve considerar a remuneração integral, ou seja, vencimento acrescido das vantagens pecuniárias permanentes e transitórias a que o servidor faça jus.

A própria LC nº 051/2008 (art. 2º, VII) conceitua remuneração como composta por vencimento básico acrescido de vantagens permanentes e transitórias.

Nesse cenário, ainda que se reconheça o caráter pro labore faciendo da GDP, o fato de a servidora auferi-la habitualmente demonstra a sua integração à remuneração mensal, razão pela qual deve compor a base de cálculo do décimo terceiro salário.

Portanto, correta a sentença ao determinar que a GDP não pode ser suprimida durante os períodos de férias e no pagamento do 13º salário, desde que a servidora atenda aos critérios legais de percepção da gratificação, bem como ao condenar o Município ao pagamento das parcelas retroativas, respeitada a prescrição quinquenal.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, mantendo a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos.

Considerando que a Lei nº 9.099/95 é aplicável subsidiariamente no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme dispõe o art. 27 da Lei nº 12.153/09, condeno o ente recorrente, vencido, ao pagamento de honorários advocatícios recursais, que arbitro em 15% sobre o valor da condenação.

Publique-se.

Intimem-se.

Campina Grande, data lançada pelo sistema.

Juiz FABRÍCIO MEIRA MACÊDO Relator
20/08/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 10:55

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA - CNPJ: 08.***.***/0001-56 (RECORRENTE) e não-provido
20/08/2025 10:55

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/08/2025 22:02

Juntada de provimento correcional
09/05/2025 07:36

Conclusos para despacho
08/05/2025 12:10

Juntada de Certidão
08/05/2025 12:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/05/2025 12:08

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
07/05/2025 07:18

Recebidos os autos
07/05/2025 07:18

Juntada de decisão
08/11/2023 07:08

Baixa Definitiva
08/11/2023 07:08

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
08/11/2023 07:07

Transitado em Julgado em 07/11/2023
07/11/2023 01:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 06/11/2023 23:59.
10/10/2023 01:30

Decorrido prazo de LUZIMERY MARIA DE ARAUJO em 09/10/2023 23:59.
12/09/2023 18:02

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
02/09/2023 23:33

Prejudicada a ação de Procuradoria Geral do Município de João Pessoa (REPRESENTANTE)
01/09/2023 14:49

Conclusos para despacho
01/09/2023 14:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária
17/03/2023 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
17/03/2023 13:42

Juntada de Certidão
02/02/2023 00:06

Decorrido prazo de LUZIMERY MARIA DE ARAUJO em 01/02/2023 23:59.
02/02/2023 00:03

Decorrido prazo de LUZIMERY MARIA DE ARAUJO em 01/02/2023 23:59.
27/11/2022 10:04

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 17:03

Expedição de Outros documentos.
19/11/2022 07:28

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
28/09/2022 08:45

Conclusos para despacho
28/09/2022 08:22

Juntada de Petição de parecer
26/09/2022 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/09/2022 10:47

Expedição de Outros documentos.
24/09/2022 10:01

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 12:57

Conclusos para despacho
21/07/2022 12:39

Juntada de Certidão
21/07/2022 12:38

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/07/2022 11:24

Determinação de redistribuição por prevenção
20/07/2022 16:02

Conclusos para despacho
20/07/2022 16:02

Juntada de Certidão
20/07/2022 10:08

Recebidos os autos
20/07/2022 10:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/07/2022 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2022

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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