11/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DESPACHO [Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0846419-91.2025.8.15.2001 AUTOR: MARIA IVETE FELIX LUCINDO REU: INTEGRA ASSISTENCIA MEDICA S.A., GAMA SAUDE LTDA Visto etc.

Inicialmente, tendo em vista a juntada da petição de ID 121387375 e documentos de ID 121387378, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora.

Diante da informação de que até o presente momento os promovidos vêm descumprindo a decisão judicial proferida no ID 12102917, determino a sua observância, no prazo improrrogável de 24 horas, sob pena de astreintes em desfavor do representante legal da empresa ré (pessoa física), no importe de R$ 1.000,00 (hum mil reais) até o limite de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e, ainda, em face das rés (pessoas jurídicas), no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), além de instauração do procedimento criminal para apurar crime de desobediência a ordem judicial em desfavor do representante legal da empresa de saúde (art. 330 do Código Penal), afora outras medidas típicas e/ou atípicas para fazer cumprir a presente decisão, conforme previsto na decisão de ID 121029171.

Considerando a apresentação da nota fiscal referente à consulta particular realizada pela promovente (ID 122968618), no valor R$ 400,00 (quatrocentos reais), DETERMINO que seja realizado o seu reembolso pelos promovidos, sob pena que constrição de valores através do sistema SISBAJUD.

Determino ao Cartório que expeça mandado de intimação para a promovida, POR MEIO DE OFICIAL PLANTONISTA, com o fim de intimar a parte ré, por meio de seu representante legal (em mãos próprias) ou de quem suas vezes o fizer, para cumprir a presente decisão no prazo indicado supra, bem como para exercer o contraditório, em face do fato novo pertinente aos autos, no prazo de 15 dias, devendo o meirinho colher a qualificação completa do representante legal da empresa para fins de responsabilização civil e criminal, em caso de descumprimento da presente ordem judicial, inclusive obtendo cópia de documento oficial com foto, de tudo certificando nos autos, ante a gravidade do caso.

As partes foram intimadas desta decisão via Diário Eletrônico.

CUMPRA COM URGÊNCIA - OFICIAL DE JUSTIÇA PLANTONISTA.

João Pessoa - PB , datado e assinado eletronicamente.

Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito
10/09/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 16:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA IVETE FELIX LUCINDO - CPF: *64.***.*87-60 (AUTOR).
10/09/2025 16:24

Determinada diligência
10/09/2025 09:17

Juntada de Petição de contestação
08/09/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 00:31

Redistribuído por competencia exclusiva em razão de incompetência
25/08/2025 11:07

Conclusos para decisão
22/08/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 01:27

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Intimo a promovente, por suas advogadas, da decisão de ID 121029171.

Ato Ordinatório (item 40 da Portaria 02/2022 (5.0) - JPA CUCIV: Fica facultado à parte interessada a possibilidade de "baixar" as cartas de intimação, à disposição nos ID's 121207242 e 121207244, para postagem imediata via SEDEX, acostando-se aos autos, oportunamente, os respectivos AR's, nos termos do art. 6º do CPC, cujas correspondências já foram encaminahdas às promovidas via sistema, por terem seus domicílios eletrônicos cadastrados no TJPB.
20/08/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 17:28

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA IVETE FELIX LUCINDO (*64.***.*87-60).
18/08/2025 17:28

Determinada a emenda à inicial
18/08/2025 17:28

Concedida a Antecipação de tutela
08/08/2025 12:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/08/2025 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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