TJPB - 0839074-74.2025.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0839074-74.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Nos termos do art. 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à sua propositura.

Contudo, tal exigência não foi observada no presente caso.

Passo a expor.

Em sua inicial, a parte autora afirma ser servidora pública municipal.

Sustenta ter requerido, na via administrativa, o benefício do vale-transporte, sob a alegação de que suas despesas com transporte superam 6% (seis por cento) de seu vencimento básico.

Não obstante, alega que o ente municipal tem efetuado descontos reiterados de em seu contracheque, correspondente a parcela a 6% (seis por cento) de seu vencimento básico.

Com isso, requer, ao final, que seja declarada a ilegalidade de tais descontos, bem como que o ente municipal restitua os valores indevidamente descontados, referentes aos últimos cinco anos (ID 115874807).

De análise aos documentos acostados na inicial, verifico a juntada de apenas três contracheques esparsos, e em um deles é possível constatar a realização de descontos, a título de vale-transporte.

No entanto, tais contracheques não são suficientes para promover o correto julgamento da causa, dada a extensão dos pedidos autorais.

Assim, nos termos do art. 321 do CPC, confiro o prazo de 15 (quinze) dias à parte autora para emendar à inicial, acostando aos autos o requerimento administrativo formulado junto ao ente municipal para percepção do benefício, bem como sua resposta, considerando o narrado na peça exordial; além disso, deve juntar as fichas financeiras, referentes ao ano corrente e a dos últimos cinco anos.

Por fim, deve a parte autora juntar procuração contemporânea, a fim de regular sua representação.

Tudo sob pena de indeferimento da inicial.

João Pessoa, data e assinaturas digitais.

Juiz(a) de Direito