28/08/2025 01:13

Publicado Despacho em 28/08/2025.
28/08/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo USUCAPIÃO (49) 0808867-22.2025.8.15.0731 DESPACHO Vistos, etc.

Com efeito, “O Código fala em citação da pessoa em cujo nome está transcrito o imóvel.

Não tem cabimento, portanto, determinar-se a citação de quem paga o IPTU sobre o imóvel” (TJSP - in Theotônio Negrão, nota 5 ao art. 942, do CPC, 26ª ed.).

Nesse contexto, consta certidão de 2020 dando conta de que não há registro do imóvel, todavia deve haver certidão dando conta da inexistencia de registro do loteamento, para que se chegue a eventual proprietario, já que a casa pode não ter sido averbada.

Por isso mesmo, “Para prevenir nulidade, deve juntar certidão positiva ou negativa do registro de imóveis” (RT 510/217).Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) comprovar a ausência de condições financeiras, juntando, e colocando em sigilo, extratos bancários dos ultimos 3 meses, comprovante de rendimentos, declaração completa de imposto de renda, entre outros , sob pena de indeferimento da gratuidade e cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC), ou, se for o caso, adimplir as custas processuais; 2) juntar certidao da propriedade do imóvel, relativamente ao lote, porque a certidao juntada diz respeito a imovel residencial, que pode não ter sido averbado.

CABEDELO, 20 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito
26/08/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 11:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/08/2025 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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