01/09/2025 00:14

Publicado Despacho em 01/09/2025.
30/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800572-72.2024.8.15.7701 DESPACHO Vistos, etc..

Trata-se de cumprimento definitivo de sentença que condenou o Estado da Paraíba e do Município de Guarabira a realizarem na exequente o procedimento cirúrgico de CINGULOTOMIA.

Os entes demandados não cumpriram a sentença, argumentando, o Estado da Paraíba, que o procedimento vindicado não é ofertado pela Rede Estadual do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como, atualmente, não há unidades hospitalares credenciadas aptas à sua realização, aduzindo estar impossibilitado de cumprir a decisão.

A promovente apresentou orçamento de apenas 01 prestador de serviço (id. 110607984), totalizando o valor de R$ 147.000,00.

Intimada para apresentar, no mínimo, mais 01 orçamento do procedimento cirúrgico pleiteado, oriundo de outro prestador de serviço, a autora informou que a clínica cobra R$ 2.500,00 para fornecer o orçamento.

Pontuo que para a realização do procedimento cirúrgico requerido, já que os entes demandados não cumpriram a obrigação de fazer estabelecida em sentença, este Juízo terá que realizar o bloqueio de dinheiro público.

Para tanto, é imprescindível que seja juntado aos autos ao menos mais 01 (um) orçamento, oriundo de prestador de serviço diverso, de modo a servir como parâmetro para a decisão de bloqueio.

Nesse tom, Intime-se a parte autora para que junte aos autos, em 10 dias, ao menos mais 01 (um) orçamento referente ao procedimento cirúrgico pleiteado, oriundo de prestador de serviço diverso.

Intimem-se os entes demandados para impugnação à execução, em 30 dias, no que tange especificamente aos cálculos apresentados pelo causídico, a título de pagamento dos honorários sucumbenciais fixados no julgado.

Com a juntada do novo orçamento, conclusos os autos para sequestro de numerário.

JOÃO PESSOA/PB, data da assinatura eletrônica.

Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito
28/08/2025 08:27

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 08:26

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 03:11

Determinada diligência
07/08/2025 10:19

Conclusos para despacho
01/08/2025 17:42

Juntada de Petição de comunicações
11/07/2025 01:25

Publicado Despacho em 11/07/2025.
11/07/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 05:49

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 20:39

Conclusos para despacho
04/07/2025 02:04

Decorrido prazo de SECRETARIO DE SAUDE DO ESTADO DA PARAÍBA em 03/07/2025 23:59.
18/06/2025 11:23

Juntada de Petição de informações prestadas
17/06/2025 20:30

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
13/06/2025 15:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2025 15:40

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
12/06/2025 02:23

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 11/06/2025 23:59.
11/06/2025 08:14

Expedição de Mandado.
10/06/2025 13:42

Determinada diligência
09/06/2025 21:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/06/2025 09:52

Conclusos para decisão
10/04/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 09:39

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 22:17

Juntada de Petição de outros documentos
25/03/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 20:44

Recebidos os autos
24/03/2025 20:44

Juntada de Certidão de prevenção
26/09/2024 09:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/09/2024 01:33

Decorrido prazo de MARIA NADJA MARINHO DOS SANTOS em 24/09/2024 23:59.
17/09/2024 07:39

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 09:10

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 07:15

Conclusos para decisão
10/09/2024 02:40

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 09/09/2024 23:59.
09/09/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 08:57

Juntada de Petição de recurso inominado
05/09/2024 11:13

Juntada de Petição de comunicações
04/09/2024 15:02

Juntada de Petição de recurso inominado
29/08/2024 02:05

Decorrido prazo de MARIA NADJA MARINHO DOS SANTOS em 28/08/2024 23:59.
27/08/2024 16:39

Juntada de Petição de comunicações
27/08/2024 12:13

Juntada de Petição de informações prestadas
13/08/2024 07:39

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 07:39

Juntada de Certidão
13/08/2024 04:14

Julgado procedente o pedido
09/08/2024 15:44

Juntada de Petição de comunicações
09/08/2024 10:31

Conclusos para despacho
09/08/2024 09:48

Juntada de Petição de comunicações
08/08/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 09:47

Juntada de Petição de contestação
15/07/2024 19:52

Juntada de Petição de cota
12/07/2024 05:17

Indeferido o pedido de MARIA NADJA MARINHO DOS SANTOS - CPF: *10.***.*39-31 (AUTOR)
11/07/2024 08:46

Conclusos para decisão
09/07/2024 14:09

Juntada de Petição de comunicações
08/07/2024 12:46

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 22:39

Juntada de Petição de comunicações
04/07/2024 10:46

Conclusos para despacho
02/07/2024 16:41

Juntada de Petição de comunicações
02/07/2024 02:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARABIRA em 01/07/2024 23:59.
29/06/2024 00:47

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 28/06/2024 23:59.
14/06/2024 08:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2024 08:26

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
13/06/2024 16:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2024 16:55

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
12/06/2024 08:22

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 08:22

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 08:21

Expedição de Mandado.
12/06/2024 08:19

Expedição de Mandado.
12/06/2024 07:50

Concedida a Antecipação de tutela
11/06/2024 08:09

Conclusos para decisão
10/06/2024 10:43

Determinada Requisição de Informações
07/06/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 16:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/06/2024 16:38

Conclusos para decisão
06/06/2024 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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