TJPB - 0845888-05.2025.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Processo: 0845888-05.2025.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: RAIMUNDO JOHN FERREIRA DE SOUSA REU: RRA COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS LTDA DESPACHO Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE MULTA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por RAIMUNDO JOHN FERREIRA DE SOUSA em face de RRA COMÉRCIO VAREJISTA DE MÓVEIS LTDA, na qual o autor alega ter adquirido da ré, em julho de 2024, mobiliário completo para seu apartamento, com previsão contratual de entrega parcial em setembro do mesmo ano, o que não ocorreu em razão de falha interna da empresa, resultando na celebração de aditivo que majorou a multa para 50% do valor total contratado e fixou novas datas de entrega, igualmente descumpridas.

A parte autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil.

Verifico, contudo, que não consta nos autos declaração de hipossuficiência econômica, tampouco documento hábil a demonstrar a alegada incapacidade financeira para arcar com os custos do processo, como exigido pelo § 2º do art. 99 do CPC, in verbis: “§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” O simples requerimento desacompanhado de comprovação mínima não é suficiente para o deferimento da benesse legal.

Assim sendo, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a alegada insuficiência de recursos, por meio da juntada de pelo menos um dos seguintes documentos: declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) do último exercício, se obrigada; os três últimos extratos bancários de conta-corrente e/ou poupança; comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); contracheque ou outro documento idôneo que demonstre sua condição socioeconômica.

Ressalte-se que a apresentação de mera declaração de hipossuficiência, desacompanhada de outro documento comprobatório de renda, poderá obstar o deferimento do pleito, servindo tal documentação para a verificação da veracidade da alegação.

Advirta-se que o descumprimento da presente determinação acarretará o indeferimento do pedido de justiça gratuita.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, 12 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito