02/09/2025 09:14

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 00:09

Publicado Decisão em 01/09/2025.
31/08/2025 17:10

Juntada de Petição de cota
30/08/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 v.1.00 DECISÃO Nº do Processo: 0801914-89.2021.8.15.0211 Classe Processual: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assuntos: [Crimes de Responsabilidade] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: JOAQUIM ALVES BARBOSA FILHO, EDNOARA LACERDA ALVES, JOAO PEDRO LOPES MARTINS, JOAQUIM ROGERIO DINIZ NETO Vistos etc.

O Ministério Público ofereceu denúncia contra JOAQUIM ALVES BARBOSA FILHO, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática da conduta delitiva tipificada no art. 1°, I, do Decreto-Lei n° 201/67 por 11 vezes, em caráter de crime continuado (art. 71, CPB) e EDNOARA LACERDA ALVES, JOAO PEDRO LOPES MARTINS, JOAQUIM ROGERIO DINIZ NETO, qualificados nos autos, imputando-lhes a prática da conduta delitiva tipificada no art. 1°, I, do Decreto-Lei n° 201/67, em caráter de crime continuado (art. 71, CPB) e em concurso de agentes (art. 29, CPB).

Narra a exordial acusatória que "[...] o prefeito denunciado, no período de 2013 a 2018, desviou recursos públicos em proveito próprio e alheio mediante a nomeação fraudulenta de servidores municipais" "[...] dos apontados servidores fantasmas, tendo se verificado, de fato, a existência de fortíssimos indícios de falta de prestação da jornada de trabalho pelos servidores Ednoara Lacerda Alves, João Pedro Lopes Martins e Joaquim Rogério Diniz Neto" (sic) (id. 47348305).

A denúncia foi recebida pelo TJPB, conforme decisão acostada no id. 47348992, após notificação e manifestação dos representados.

Declarada a incompetência pelo Juízo de 2º Grau, os autos foram remetidos para a 1ª instância, havido a distribuição para a 3ª Vara Mista.

Citados, os réus João Pedro Lopes Martins, Joaquim Rogério Diniz Neto, Joaquim Alves Barbosa Filho e Ednoara Lacerda Alves apresentaram defesa escrita, por intermédio de seus advogados constituídos, no prazo legal (id. 70574038, 70584566, 70574027 e 70616557).

Réplica à resposta à acusação apresentada (id. 73422455).

Decisão ratificando o recebimento da denúncia e designando audiência de instrução e julgamento (id. 74171025).

Realizada audiência instrutória no dia 02/08/2023, foram ouvidas as testemunhas de acusação; da defesa e por fim, realizado os interrogatórios dos réus (id. 76941711).

Alegações finais em memoriais pelo Ministério Público, requerendo a procedência da denúncia (id. 77905943).

A defesa, por sua vez, em seu arrazoado final, pugnou pela absolvição dos réus (id. 78756702).

Certidão de antecedentes criminais atualizadas acostada aos autos.

Manifestação do Ministério Público acostada (id. 116131051).

Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

Fundamento e Decido.

Primeiramente observo que houve recente mudança no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), anteriormente firmado no Plenário da Suprema Corte na Ação Penal n.º 937.

No julgamento do HC 232.627/DF, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou nova orientação quanto à competência para o julgamento de crimes funcionais praticados por autoridades com foro por prerrogativa de função.

Por maioria, o Plenário entendeu que a prerrogativa subsiste mesmo após o término do mandato ou cargo, desde que o crime tenha sido cometido durante o exercício da função e em razão dela.

Assim, o STF fixou nova tese que rege o julgamento de autoridades com foro por prerrogativa de função, no seguinte sentido: A prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício.

STF.

Plenário HC 232.627, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, julgado em 11/03/2025.

Conforme destacado no acórdão acima, observa-se que o atual entendimento da Suprema Corte adotou uma interpretação mais ampla e funcional do foro especial, privilegiando o critério da natureza do crime.

Com isso, estabeleceu que, se o crime tiver sido cometido no exercício da função e em razão dela, a competência do tribunal permanece, mesmo que o agente público deixe o cargo antes da instauração do inquérito ou da ação penal.

Portanto, ainda que o investigado tenha se afastado do cargo, considerando que os fatos apurados na ação penal estão relacionados a mandato anterior e relacionados com o exercício da função, tem-se que ele usufrui do foro por prerrogativa em relação aos atos praticados/investigados.

Demais disso, insta destacar que conforme narrado na exordial acusatória, os fatos delituosos atribuídos aos corréus decorrem de um mesmo contexto fático, envolvendo a suposta prática continuada de nomeações fraudulentas de servidores públicos fantasmas no âmbito do Município, durante o período em que Joaquim Alves Barbosa Filho exercia o mandato de Prefeito.

A narrativa aponta para uma atuação conjunta entre os corréus, imputando-lhes, inclusive, o crime em concurso de agentes (art. 29 do CPB), o que evidencia a conexão probatória e processual entre os denunciados.

Nos termos do art. 76 do Código de Processo Penal (CPP), haverá conexão quando: Art. 76.

A competência será determinada pela conexão: I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras; II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas; III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da conexão processual prevista no art. 76, I e III, do Código de Processo Penal, pois se trata de infrações praticadas em concurso e por várias pessoas reunidas.

Segundo o entendimento consolidado do STF, em casos como este, em que um dos réus possui prerrogativa de foro, a competência do tribunal abrange todos os corréus, de modo a preservar a unidade do processo e evitar decisões conflitantes, bem como garantir a efetividade da instrução criminal.

Conforme assentado no julgamento do HC 232.627/DF, o STF tem reconhecido que, havendo conexão entre os fatos imputados e identidade de circunstâncias entre os acusados, a remessa dos autos deve ocorrer em sua integralidade, não sendo possível o desmembramento do feito apenas em razão da perda superveniente do cargo público por parte do detentor de foro, tampouco a cisão entre corréus envolvidos na mesma cadeia delitiva.

Esse entendimento visa resguardar a lógica da competência funcional, a racionalidade processual e o devido processo legal, sob pena de ofensa à segurança jurídica e à coerência da prestação jurisdicional.

Assim, diante da unidade fática dos delitos imputados, da conexão entre os acusados e do novo entendimento do STF quanto à manutenção do foro por prerrogativa de função mesmo após o término do mandato, desde que os fatos estejam vinculados ao exercício do cargo, impõe-se a remessa de todo o processo ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.

Diante do exposto, e em harmonia com o parecer ministerial, DECLINO a competência deste juízo e determino a redistribuição ao e.

TJPB.

Ciência ao MP.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Itaporanga/PB, data, protocolo e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
28/08/2025 08:13

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 08:28

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 08:31

Declarada incompetência
16/07/2025 11:56

Conclusos para despacho
11/07/2025 17:39

Juntada de Petição de parecer
12/06/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 14:50

Conclusos para julgamento
10/04/2025 14:49

Juntada de Certidão
20/03/2025 14:38

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
20/03/2025 14:38

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
20/03/2025 14:38

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
20/03/2025 14:38

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
20/03/2025 14:38

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
20/03/2025 14:38

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
20/03/2025 14:38

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
20/03/2025 14:38

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
19/03/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 09:12

Conclusos para julgamento
15/01/2025 09:11

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 22:58

Juntada de provimento correcional
19/06/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 14:42

Juntada de Petição de outros documentos
05/09/2023 09:50

Conclusos para julgamento
05/09/2023 09:45

Juntada de Petição de alegações finais
21/08/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 12:27

Juntada de Certidão
19/08/2023 17:12

Juntada de Petição de alegações finais
03/08/2023 08:34

Juntada de documento de comprovação
02/08/2023 12:04

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 11:56

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 02/08/2023 08:30 3ª Vara Mista de Itaporanga.
01/08/2023 17:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2023 17:27

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
01/08/2023 17:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2023 17:21

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
01/08/2023 17:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2023 17:11

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
01/08/2023 17:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2023 17:08

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
01/08/2023 16:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2023 16:01

Juntada de Petição de devolução de mandado
01/08/2023 15:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2023 15:55

Juntada de Petição de devolução de mandado
01/08/2023 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2023 15:44

Juntada de Petição de devolução de mandado
01/08/2023 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2023 15:39

Juntada de Petição de devolução de mandado
01/08/2023 15:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2023 15:34

Juntada de Petição de devolução de mandado
01/08/2023 12:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2023 12:30

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
01/08/2023 12:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2023 12:28

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
01/08/2023 12:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2023 12:25

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
30/07/2023 22:34

Juntada de Petição de cota
25/07/2023 07:57

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 15:06

Expedição de Mandado.
21/07/2023 15:06

Expedição de Mandado.
21/07/2023 15:06

Expedição de Mandado.
21/07/2023 15:06

Expedição de Mandado.
21/07/2023 15:06

Expedição de Mandado.
21/07/2023 15:06

Expedição de Mandado.
21/07/2023 15:06

Expedição de Mandado.
21/07/2023 15:06

Expedição de Mandado.
21/07/2023 15:06

Expedição de Mandado.
21/07/2023 15:06

Expedição de Mandado.
21/07/2023 15:06

Expedição de Mandado.
21/07/2023 15:06

Expedição de Mandado.
21/07/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 14:47

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) redesignada para 02/08/2023 08:30 3ª Vara Mista de Itaporanga.
21/07/2023 14:45

Juntada de Certidão
12/07/2023 16:49

Juntada de Petição de cota
11/07/2023 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2023 15:39

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
04/07/2023 07:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2023 07:59

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
27/06/2023 15:01

Mandado devolvido para redistribuição
27/06/2023 15:01

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
27/06/2023 14:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2023 14:47

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
24/06/2023 19:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2023 19:14

Juntada de Petição de diligência
22/06/2023 21:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2023 21:09

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
22/06/2023 21:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2023 21:06

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
22/06/2023 21:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2023 21:00

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
20/06/2023 17:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2023 17:24

Juntada de Petição de diligência
20/06/2023 17:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2023 17:16

Juntada de Petição de diligência
20/06/2023 14:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2023 14:12

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
20/06/2023 14:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2023 14:07

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
20/06/2023 13:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2023 13:56

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
20/06/2023 11:08

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 09:28

Expedição de Mandado.
15/06/2023 09:28

Expedição de Mandado.
15/06/2023 09:28

Expedição de Mandado.
15/06/2023 09:28

Expedição de Mandado.
15/06/2023 09:28

Expedição de Mandado.
15/06/2023 09:28

Expedição de Mandado.
15/06/2023 09:28

Expedição de Mandado.
15/06/2023 09:28

Expedição de Mandado.
15/06/2023 09:28

Expedição de Mandado.
15/06/2023 09:28

Expedição de Mandado.
15/06/2023 09:28

Expedição de Mandado.
15/06/2023 09:28

Expedição de Mandado.
15/06/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 09:08

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 09:08

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 09:07

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 25/07/2023 08:30 3ª Vara Mista de Itaporanga.
01/06/2023 14:44

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2023 18:32

Conclusos para despacho
17/05/2023 14:59

Juntada de Petição de manifestação
20/04/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 10:50

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 07:48

Conclusos para despacho
20/03/2023 14:36

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 09:49

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 08:18

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 08:14

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 08:14

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 08:14

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 08:14

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 08:14

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 18:00

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 09:06

Conclusos para despacho
23/09/2022 22:21

Juntada de Petição de cota
02/09/2022 09:29

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 09:28

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 12:35

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 02:53

Decorrido prazo de JOAQUIM ALVES BARBOSA FILHO em 29/08/2022 23:59.
28/08/2022 15:48

Juntada de Petição de petição
28/08/2022 13:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2022 13:27

Juntada de Petição de diligência
17/08/2022 15:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2022 15:58

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
16/08/2022 16:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2022 16:15

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
15/08/2022 11:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2022 11:48

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
09/08/2022 13:14

Expedição de Mandado.
09/08/2022 13:14

Expedição de Mandado.
09/08/2022 13:14

Expedição de Mandado.
09/08/2022 13:14

Expedição de Mandado.
19/07/2022 15:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2022 15:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2022 15:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2022 15:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2022 15:35

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
18/07/2022 11:42

Juntada de Outros documentos
18/07/2022 09:34

Expedição de Mandado.
15/07/2022 16:13

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 10:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
27/03/2022 21:16

Conclusos para despacho
24/03/2022 11:16

Juntada de documento de comprovação
01/09/2021 15:29

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2021 00:00

Recebida a denúncia contra JOAQUIM ALVES BARBOSA FILHO - EDNOARA LACERDA ALVES - JOAO PEDRO LOPES MARTINS - JOAQUIM ROGERIO DINIZ NETO
23/08/2021 13:37

Conclusos para despacho
19/08/2021 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2021

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cota • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Devolução de Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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