02/09/2025 10:05

Juntada de Petição de comunicações
29/08/2025 01:06

Publicado Sentença em 29/08/2025.
29/08/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) 0801655-53.2023.8.15.0881 REQUERENTE: ISAAC COSTA DE FARIA, MARIA LUIZA DOS SANTOS FARIA SENTENÇA Vistos, etc. 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação de divórcio consensual proposta por ISAAC COSTA DE FARIA e MARIA LUIZA DOS SANTOS FARIA, pelos fatos e fundamentos expostos na petição inicial.

Nela, os cônjuges pleiteiam de comum acordo a dissolução da sociedade conjugal, afirmando expressamente não terem intenção de permanecerem casados.

Dizem, ainda, que não possuem bens a partilhar.

Aduzem que da união foram concebidos filhos, a saber, Mateus dos Santos Faria, Isabela dos Santos Faria e Luís Gustavo dos Santos Faria, manifestando-se quanto à pensão alimentícia, regime de guarda e o direito de visitas dos filhos.

O advogado subscritor da petição inicial representa ambos os cônjuges, havendo, nos autos, procuração particular e cópias de documentos.

Com vista dos autos, o Ministério Público emitiu parecer favorável à homologação do divórcio, nos termos da petição inicial. É, em síntese, o relatório.

Passo a decidir. 2.

FUNDAMENTAÇÃO No caso dos autos, não há necessidade de instrução probatória, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto, com a edição da Emenda Constitucional nº 66/2010, apresenta-se irrelevante o prazo de separação judicial ou fática do casal.

De outra banda, observo que o divórcio consensual deve ser homologado.

Isso porque embora a avença abarque temas de cunho indisponível, tais como a guarda de menores, entendeu o Ministério Público, órgão constitucionalmente incumbido de velar pelos interesses individuais indisponíveis, que os seus termos atendem satisfatoriamente aos interesses em jogo, quais sejam, dos menores e das partes.

Por fim, há de se observar que, após o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, o divórcio se transformou em um direito potestativo e incondicionado de qualquer indivíduo, não mais se sujeitando a qualquer lapso temporal ou maior formalidade legal, contentando-se a norma com a mera manifestação de vontade do interessado no sentido de romper o vínculo conjugal.

O divórcio consensual corresponde à dissolução do casamento por mútuo consentimento, extinguindo o vínculo matrimonial sem qualquer conflito de interesses.

Outrossim, quando pleiteado em juízo, o divórcio amigável dependerá de pedido expresso formulado por ambos os consortes, através do procedimento especial de jurisdição voluntária, em conformidade com os arts. 731 a 734 do Código de Processo Civil vigente.

Deste modo, verificando que o feito preenche os requisitos exigidos pela Lei Processual Civil, acolho a pretensão inicial, decretando o divórcio do ex-casal, conforme requerido na inicial, nos seguintes termos: 1) Não há bens a partilhar; 2) As partes entabularam acordo no seguinte sentido: "Em se tratando dos filhos menores concebido dessa união, ficou estabelecido entre ambos o valor de R$ 264,00 (duzentos e sessenta e quatro reais) a título de pensão alimentícia, correspondente ao montante de 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente no País, a ser dado pela genitora e o valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) a ser dado pelo genitor devendo ser corrigido de acordo com os reajustes do salário mínimo. (...) A filha ISABELA DOS SANTOS FARIA, que está sob guarda da mãe, no período de férias escolares e em alguns feriados e/ou datas comemorativas ao longo do ano, passará com o pai que atualmente reside em São Bento na Paraíba.

Já os filhos MATEUS DOS SANTOS FARIA e LUIS GUSTAVO DOS SANTOS FARIA que estão sob guarda do pai, no período de férias escolares e em alguns feriados e/ou datas comemorativas ao longo do ano, passarão com a mãe que atualmente reside em Severiano Melo no Rio Grande do Norte.

Cumpre destacar ainda que as visitas e permanência durante o período de férias escolares e em alguns feriados e/ou datas comemorativas ao longo do ano poderão ser alteradas mediante consenso entre as partes e aviso prévio.". 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com esteio nas disposições dos art. 487, I, e 731 do CPC c/c art. 1.580 do Código Civil, HOMOLOGO o pedido formulado pelas partes nas condições pactuadas na petição inicial e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar o divórcio de ISAAC COSTA DE FARIA e MARIA LUIZA DOS SANTOS FARIA, ambos qualificados nos autos.

MARIA LUIZA DOS SANTOS FARIA voltará a usar o nome de solteira: MARIA LUIZA DOS SANTOS.

Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, por serem os cônjuges representados pelo mesmo causídico e por ter sido deferida a justiça gratuita.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimações necessárias.

Certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se ofício ao cartório competente, para proceder a devida averbação, e, ao final, arquivem-se os presentes autos, independentemente de nova conclusão.

A presente sentença serve como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos do artigo 102 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, devendo ser entregue às partes certidão devidamente averbada.

São Bento/PB, datado e assinado eletronicamente.

Juiz de Direito
27/08/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 20:28

Julgado procedente o pedido
25/07/2025 08:28

Conclusos para julgamento
16/07/2025 15:28

Juntada de Petição de parecer
16/06/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 18:46

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 12:44

Conclusos para despacho
18/02/2025 10:20

Juntada de Carta precatória
07/02/2025 11:06

Juntada de documento de comprovação
02/12/2024 10:30

Juntada de Carta precatória
26/11/2024 08:57

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 10:24

Conclusos para despacho
26/09/2024 12:39

Juntada de Petição de manifestação
05/09/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 12:52

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 08:30

Conclusos para despacho
30/07/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 10:21

Conclusos para despacho
13/06/2024 15:31

Juntada de Petição de cota
17/05/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 12:59

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 11:59

Conclusos para despacho
03/05/2024 11:53

Juntada de Carta precatória
30/04/2024 03:04

Decorrido prazo de ISAAC COSTA DE FARIA em 29/04/2024 23:59.
23/04/2024 18:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2024 18:45

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
12/04/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 17:14

Juntada de documento de comprovação
11/04/2024 18:20

Juntada de Carta precatória
11/04/2024 17:55

Expedição de Mandado.
02/04/2024 10:05

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 12:55

Conclusos para despacho
16/02/2024 08:02

Decorrido prazo de ISAAC COSTA DE FARIA em 15/02/2024 23:59.
10/01/2024 08:59

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 22:08

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 11:31

Conclusos para despacho
26/11/2023 15:14

Juntada de Petição de cota
24/10/2023 10:23

Juntada de Petição de comunicações
24/10/2023 08:47

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 08:47

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 07:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
24/10/2023 07:27

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 11:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/10/2023 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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