27/04/2024 00:46

Decorrido prazo de DASMIL - DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SAO MIGUEL LTDA - ME em 26/04/2024 23:59.
16/04/2024 16:45

Juntada de Petição de informação
05/04/2024 00:17

Publicado Sentença em 05/04/2024.
05/04/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0830644-75.2021.8.15.2001 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] EXEQUENTE: ROGERIO DOS SANTOS BARROS EXECUTADO: DASMIL - DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SAO MIGUEL LTDA - ME SENTENÇA EMENTA: CUPRIMENTO DE SENTENÇA.

HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO.

JULGAMENTO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ART. 487, INCISO III, “B”, DO CPC.

Vistos, etc.

Trata-se de ação, ajuizada pela autora, acima nominada, pelos fatos e fundamentos que emergem da exordial.

Após o regular trâmite do processo, as partes apresentaram termo de acordo celebrado extrajudicialmente, requerendo a homologação (ID 87908791).

Assim, vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Verifico que o acordo descrito nos autos atende às conveniências das partes, sem que apresente nenhuma nulidade ou qualquer vício.

Dispõe o art. 487, III, “b” do diploma processual civil que se extingue o processo com resolução do mérito quando as partes transigirem.

No caso em testilha, as partes obtiveram composição amigável.

Ademais, as cláusulas pactuadas não apresentam objeto ilícito nem demonstram qualquer prejuízo a expurgar a chancela judicial oportuna.

Ainda, apesar da discrepância processual de sentença homologatória de acordo após sentença condenatória e acórdão proferidos, tem-se que o processo é apenas um meio para solução de um bem jurídico discutido e que a transação é o método de pacificação mais indicado para a solução eficaz de pretensões resistida, devendo, inclusive, ser estimulada.

Assim, não é possível vedar a possibilidade de transacionar após a sentença de mérito e decisão colegiada por ferir frontalmente os fins do Poder Judiciário para enaltecer de maneira desarrazoada a mera forma.

Neste sentido a jurisprudência já se manifestou: APELAÇÃO CÍVEL.

SEGUROS.

AÇÃO DE COBRANÇA.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS ACÓRDÃO.

POSSIBILIDADE.

O Juízo que decidiu a causa também é competente para homologar acordo celebrado entre as partes mesmo após o trânsito em julgado da sentença ou proferido acórdão, sem que isso importe afronta aos artigos 494 e 505 do CPC.

ACORDO HOMOLOGADO.

PROCESSO EXTINTO. (Apelação Cível Nº *00.***.*21-70, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em 25/10/2017).

ISTO POSTO, HOMOLOGO O ACORDO DE ID 87908791 e, por conseguinte, JULGO O FEITO COM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 487, III, “b”, do CPC/2015.

Honorários e despesas processuais nos termos do acordo.

Custas nos termos do acordo.

Não tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente.(art.90, § 2º, CPC), suspensa a exigibilidade em relação a parte autora, por ser beneficiária da gratuidade judiciária.

Ficando a parte promovida ciente de que o não pagamento das despesas processuais até 10 dias após o trânsito em julgado, haverá protesto e inscrição na Dívida Ativa do Estado.

Com a dispensa do prazo para recurso pelas partes, arquive-se de imediato, com baixa na distribuição.

P.R.I.

JOÃO PESSOA, 3 de abril de 2024.

Josivaldo Felix de Oliveira Juiz de Direito
03/04/2024 10:24

Arquivado Definitivamente
03/04/2024 09:48

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
03/04/2024 09:48

Homologada a Transação
03/04/2024 08:12

Conclusos para julgamento
28/03/2024 00:37

Decorrido prazo de DASMIL - DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SAO MIGUEL LTDA - ME em 27/03/2024 23:59.
27/03/2024 18:12

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 00:58

Publicado Despacho em 06/03/2024.
06/03/2024 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0830644-75.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Analisando os autos, verifico na aba "expedientes" que a parte executada não foi intimada da decisão de Id 79846503.

Isto posto, a fim de evitar futuras nulidades, intime-se o executado da decisão de ID 79846503, prazo de 15 dias.

Decorrido o prazo sem recurso voluntário, retornem os autos conclusos para apreciação do pedido de ID 80221968.

P.I.

JOÃO PESSOA, 4 de março de 2024.

Juiz de Direito
04/03/2024 19:13

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 19:13

Outras Decisões
22/11/2023 11:49

Conclusos para despacho
09/10/2023 09:09

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 08:11

Conclusos para despacho
04/10/2023 17:22

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 00:42

Publicado Decisão em 02/10/2023.
30/09/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0830644-75.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de chamamento do feito a ordem formulado pelo executado em ID 72320552, para que seja afastada qualquer pretensão de condenação ao pagamento de indenização que julga exorbitante, no caso de R$ 10.000,00 (dez mil reais), impugnando por consequência o valor exorbitante requerido no cumprimento de sentença, decorrente da divergência entre a fundamentação e a sentença de ID 53671035.

Manifestação da parte exequente em ID 72254848. É o breve relato.

Decido.

Analisando os autos, verifico que a parte executada está a discutir matéria a ser sanada por meio de embargos de declaração.

Inobstante divergência na sentença de ID 53671035 entre a fundamentação e o dispositivo sentencial, pacífica a jurisprudência no sentido de que na ocorrência de contradição entre a fundamentação e o dispositivo da sentença exequenda, não sanada por meio de embargos de declaração, deve ser observado o conteúdo da sua parte dispositiva, nos termos do art. 504 do CPC, vejamos: Havendo contradição entre a fundamentação e o dispositivo da sentença exequenda, não sanada por meio de embargos de declaração, deve ser observado o conteúdo da sua parte dispositiva, já que apenas esta transita em julgado, e não seus motivos e fundamentos, conforme se extrai do art. 504 do CPC. (TRT-2 10000562820145020492 SP, Relator: MARIA DE LOURDES ANTONIO, 17ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 24/06/2021).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - OBITER DICTUM - DIVERGÊNCIA ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO - PREVALECIMENTO DO DISPOSITIVO - RECURSO DESPROVIDO - - A menção a fatos alheios ao processo, não sendo a diretiva do julgamento e tendo sido citada apenas como argumento periférico ao caso concreto, não possui condão de acarretar a nulidade da sentença - Havendo divergência entre a fundamentação e o dispositivo, prevalece o constante no dispositivo. (TJ-MG - AC: 10000220524839001 MG, Relator: Marco Antônio de Melo (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/06/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/06/2022) Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete Vago - Dr.

Aluízio Bezerra Filho JUIZ CONVOCADO APELAÇÃO CÍVEL nº: 0801441-97.2021.8.15.0601 APELANTE: FRANCISCA MARIA COSTA DA SILVA - Advogados do (a) APELANTE: CAYO CESAR PEREIRA LIMA - PB19102-A, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712-A APELADO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROSREPRESENTANTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

Contradição.

Alegação de que o valor da indenização por danos morais fixado no dispositivo da decisão está em dissonância com o estipulado na ementa.

Prevalência do montante indicado na parte dispositiva.

Embargos declaratórios conhecidos e acolhidos - Os embargos declaratórios têm por objetivo de sanar omissões, esclarecer obscuridades, eliminar contradições e corrigir erros, conforme o art. 1022, I a III, do CPC - A decisão embargada apresenta uma divergência que reclama a devida correção, tendo em vista que houve a fixação de valores diferentes na ementa e no dispositivo da decisão para a mesma indenização por danos morais, devendo prevalecer o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) estipulado na parte dispositiva, de acordo com o positivado no art. 504, inciso I, do CPC - Embargos declaratórios conhecidos e acolhidos. (TJ-PB - AC: 08014419720218150601, Relator: Des.

Gabinete (vago), 2ª Câmara Cível).

Isto posto, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença e o início da fase de execução, determino o prosseguimento do da execução, nos exatos termos do dispositivo sentencial, e, tendo em vista o decurso de prazo da parte executada sem o devido pagamento, ao débito deverá ser acrescido multa de 10% (dez por cento) sobre o montante atualizado da condenação, bem como de honorários advocatícios no percentual também de 10% (dez por cento), nos termos do disposto no artigo 523, §1º do CPC/2015.

Intime-se a parte autora para juntar aos autos planilha atualizada do débito, prazo de 15 dias.

P.I.

JOÃO PESSOA, 27 de setembro de 2023.

Juiz de Direito
28/09/2023 12:55

Outras Decisões
10/05/2023 07:42

Conclusos para despacho
05/05/2023 12:23

Juntada de Petição de outros documentos
27/04/2023 00:14

Publicado Despacho em 27/04/2023.
27/04/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
25/04/2023 16:37

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 09:35

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 20:55

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 13:38

Conclusos para despacho
05/04/2023 13:36

Juntada de Carta precatória
03/04/2023 12:54

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 10:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/03/2023 07:38

Juntada de informação
17/03/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 20:29

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 13:24

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 22:00

Conclusos para despacho
12/09/2022 10:41

Juntada de Certidão
21/06/2022 14:29

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2022 16:47

Conclusos para despacho
17/06/2022 16:47

Juntada de Certidão
22/03/2022 05:15

Decorrido prazo de ROGERIO DOS SANTOS BARROS em 21/03/2022 23:59:59.
21/03/2022 23:14

Juntada de documento de comprovação
10/03/2022 04:02

Decorrido prazo de ROGERIO DOS SANTOS BARROS em 09/03/2022 23:59:59.
14/02/2022 08:38

Juntada de Carta precatória
13/02/2022 09:36

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 11:30

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 17:14

Conclusos para despacho
03/02/2022 17:13

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 15:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/02/2022 15:10

Juntada de Petição de informação
27/01/2022 11:14

Decretada a revelia
27/01/2022 11:14

Julgado procedente o pedido
26/01/2022 08:34

Conclusos para despacho
26/01/2022 08:33

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
26/01/2022 08:32

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 19:33

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 12:32

Conclusos para despacho
30/11/2021 03:41

Decorrido prazo de DASMIL - DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SAO MIGUEL LTDA - ME em 29/11/2021 23:59:59.
04/11/2021 12:30

Juntada de Certidão
19/10/2021 03:12

Decorrido prazo de ROGERIO DOS SANTOS BARROS em 18/10/2021 23:59:59.
15/09/2021 03:09

Decorrido prazo de ROGERIO DOS SANTOS BARROS em 14/09/2021 23:59:59.
13/09/2021 14:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2021 14:08

Expedição de Outros documentos.
26/08/2021 14:18

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2021 16:11

Conclusos para despacho
13/08/2021 16:09

Expedição de Outros documentos.
11/08/2021 10:19

Juntada de Petição de procuração
04/08/2021 17:48

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021 17:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
04/08/2021 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2021

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

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