01/09/2025 10:39

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 10:48

Conclusos para despacho
28/08/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 01:08

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av.

Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0801423-12.2019.8.15.2003 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: KERCIA CAMILLA LIMA DAS CHAGAS Endereço: Rua Severino Ferreira de Souza_**, 50, casa, Muçumagro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58066-045 EXECUTADO: RICARDO ARAÚJO DE LIMA Endereço: Rua Josinaldo Francisco Simão_**, 35, casa, Valentina de Figueiredo, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58064-709 Vistos os autos.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS ajuizada por KERCIA CAMILLA LIMA DAS CHAGAS em face de RICARDO ARAÚJO DE LIMA.

A parte exequente informou que o executado encontrava-se em débito alimentar referente aos meses de julho de 2023 a setembro de 2024, bem como as despesas escolares do ano de 2024.

As partes chegaram a um acordo, mediante cláusulas e condições estipuladas no documento de id. 102945870, em que acordaram um pagamento no montante de R$ 11.682,00 (onze mil, seiscentos e oitenta e dois reais) sendo pago em 24 parcelas iguais e sucessivas de R$ 486,75 (quatrocentos e oitenta e seis reais e setenta e cinco centavos), com desconto em folha de pagamento, o que foi homologado por este Juízo.

Em manifestação de id. 108178374, a parte executada informa que, o que ocasionou o inadimplemento da obrigação alimentar, foi o fato dos valores estarem sendo descontados em folha, no entanto, não estavam sendo repassados para a conta bancária de titularidade da representante legal do menor, encontrando-se retido, requerendo, portanto, a liberação dos valores em seu favor, tendo em vista o acordo já homologado.

A parte exequente, em petição de id. 108452136, requer o levantamento dos valores em seu favor, a fim de quitar a dívida alimentar, bem como informa que o executado deixou de arcar com o valor de 50% das despesas escolares.

Parecer Ministerial favorável ao pedido da exequente. É o relatório do necessário.

DECIDO.

Inicialmente, defiro o pedido de habilitação da patrona da exequente, conforme instrumento procuratório de id. 114341364.

Anotações necessárias junto ao sistema.

Analisando detidamente os autos, entendo que o pedido da parte exequente merece acolhida.

A prestação de alimentos tem por finalidade assegurar a sobrevivência digna do alimentando, especialmente quando se trata de criança ou adolescente, cuja condição de desenvolvimento impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de garantir, com absoluta prioridade, os direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação e à dignidade, conforme dispõe o artigo 227 da Constituição Federal.

No caso dos autos, restou demonstrado que os valores referentes aos débitos alimentares vencidos — que deveriam ter sido destinados imediatamente à subsistência do menor — foram descontados da folha de pagamento do executado, mas não foram efetivamente repassados à parte exequente, permanecendo indevidamente retidos pela fonte pagadora, frustrando o cumprimento da obrigação alimentar.

Tais valores têm natureza eminentemente alimentar e urgência própria, destinando-se à manutenção das necessidades básicas do menor e a retenção injustificada dessas quantias compromete o bem-estar e a dignidade da criança, contrariando o princípio do melhor interesse do menor.

Ressalte-se que o acordo homologado nos autos possui execução parcelada e prolongada no tempo, diluindo o pagamento da dívida alimentar em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, o que, por si só, já posterga a satisfação integral do crédito alimentar.

Diante disso, é ainda mais premente a necessidade de imediato repasse dos valores que foram descontados diretamente da remuneração do executado, mas indevidamente retidos, pois correspondem a quantias que, por seu caráter alimentar, deveriam ter sido prontamente disponibilizadas ao menor.

Sendo assim, defiro o pedido de id. 108452136, para que o valor de R$ 11.682,00 que se encontra retido seja repassado para a conta de titularidade da representante legal do menor, abatidas as parcelas do acordo que já foram pagas.

Expeça-se ofício à fonte pagadora do executado para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda ao levantamento e repasse do valor retido a título de pensão alimentícia, depositando-os na conta bancária de titularidade da representante legal do menor, Sra.

Kércia Camilla Lima das Chagas, nos seguintes dados: Banco Inter (077), Agência 0001, Conta Corrente nº 5805753-6, ou, alternativamente, via PIX, utilizando a chave: *91.***.*20-61, abatidas as parcelas do acordo que já foram quitadas.

Após o repasse dos valores, a fonte pagadora deverá cessar os descontos relativos ao acordo firmado entre as partes, permanecendo apenas o desconto referente ao valor mensal da pensão alimentícia, em razão da quitação do débito em questão.

Acerca do débito referente as despesas escolares, no valor de R$ 2.129,20 (dois mil centos vinte e nove reais e vinte centavos), fale a parte executada, através dos patronos constituídos, no prazo de 05 (cinco) dias.

Cumpra-se, com urgência, face à natureza alimentar da verba perseguida.

P.I.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.

Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”
20/08/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 12:48

Juntada de documento de comprovação
12/08/2025 11:38

Juntada de documento de comprovação
12/08/2025 11:35

Juntada de Ofício
01/08/2025 09:32

Juntada de documento de comprovação
28/07/2025 08:58

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 22:26

Determinada diligência
24/07/2025 22:26

Deferido o pedido de
10/06/2025 19:39

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
14/04/2025 10:25

Conclusos para despacho
13/04/2025 15:15

Juntada de Petição de manifestação
04/04/2025 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 08:41

Determinada diligência
04/04/2025 08:41

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 22:47

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 07:35

Conclusos para despacho
21/02/2025 07:35

Processo Desarquivado
20/02/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 09:21

Juntada de documento de comprovação
17/12/2024 19:21

Juntada de documento de comprovação
16/12/2024 19:04

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 10:38

Arquivado Definitivamente
26/11/2024 10:38

Juntada de comunicações
26/11/2024 10:35

Juntada de Ofício
25/11/2024 14:33

Determinado o arquivamento
25/11/2024 14:33

Determinada diligência
25/11/2024 14:33

Deferido o pedido de
19/11/2024 12:28

Conclusos para despacho
19/11/2024 12:28

Processo Desarquivado
19/11/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 08:43

Arquivado Definitivamente
19/11/2024 08:42

Juntada de documento de comprovação
19/11/2024 08:42

Processo Desarquivado
18/11/2024 10:51

Arquivado Definitivamente
18/11/2024 10:51

Juntada de documento de comprovação
18/11/2024 10:48

Juntada de Ofício
18/11/2024 10:30

Determinado o arquivamento
18/11/2024 10:30

Determinada diligência
18/11/2024 10:30

Deferido o pedido de
13/11/2024 00:45

Decorrido prazo de CLAUDEMIR BATISTA HENRIQUE DE SOUZA em 12/11/2024 23:59.
07/11/2024 10:30

Conclusos para despacho
07/11/2024 10:29

Processo Desarquivado
05/11/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 09:44

Arquivado Definitivamente
01/11/2024 09:44

Transitado em Julgado em 01/11/2024
01/11/2024 09:44

Juntada de comunicações
01/11/2024 09:42

Juntada de comunicações
01/11/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 09:24

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
01/11/2024 09:24

Determinada diligência
01/11/2024 09:24

Determinado o arquivamento
01/11/2024 09:16

Juntada de documento de comprovação
01/11/2024 08:53

Conclusos para decisão
01/11/2024 08:31

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 07:08

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 23:30

Determinada diligência
31/10/2024 23:30

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 11:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/10/2024 11:33

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
31/10/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 11:36

Conclusos para despacho
22/10/2024 08:47

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 10:39

Evoluída a classe de ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/10/2024 12:20

Expedição de Mandado.
03/10/2024 12:19

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 10:31

Juntada de Certidão
21/09/2024 20:48

Juntada de Petição de resposta
16/09/2024 15:03

Determinada diligência
16/09/2024 15:03

Decretada a prisão de devedor de alimentos a #Oculto#
11/06/2024 09:33

Conclusos para despacho
10/06/2024 12:49

Juntada de Petição de manifestação
03/05/2024 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/05/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 22:24

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 20:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/02/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 10:15

Conclusos para despacho
22/02/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 13:56

Determinada diligência
30/01/2024 15:04

Conclusos para despacho
30/01/2024 09:16

Juntada de Petição de parecer
19/01/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 06:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/11/2023 06:49

Expedição de Outros documentos.
19/11/2023 15:12

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 10:31

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 13:32

Conclusos para despacho
30/10/2023 11:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/10/2023 11:33

Juntada de Petição de diligência
02/10/2023 10:39

Expedição de Mandado.
02/10/2023 09:26

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 08:43

Juntada de Certidão
04/09/2023 17:43

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 10:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2023 10:10

Juntada de Petição de diligência
30/08/2023 09:56

Conclusos para despacho
28/08/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 16:24

Expedição de Mandado.
10/08/2023 11:35

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 10:15

Conclusos para despacho
18/07/2023 12:00

Juntada de Petição de manifestação
22/05/2023 08:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2023 08:48

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 15:10

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 22:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2023 22:07

Juntada de Petição de diligência
08/05/2023 09:07

Expedição de Mandado.
05/05/2023 13:02

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 12:21

Conclusos para despacho
03/05/2023 01:41

Decorrido prazo de KERCIA CAMILLA LIMA DAS CHAGAS em 25/04/2023 23:59.
30/03/2023 17:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/03/2023 17:41

Juntada de Petição de devolução de mandado
28/03/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 10:09

Expedição de Mandado.
17/03/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 07:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a KERCIA CAMILLA LIMA DAS CHAGAS - CPF: *91.***.*20-61 (AUTOR).
17/03/2023 07:28

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 10:58

Conclusos para despacho
08/02/2023 10:37

Processo Desarquivado
23/01/2023 08:54

Juntada de Petição de petição
07/11/2019 11:45

Arquivado Definitivamente
07/11/2019 11:44

Juntada de Certidão
07/11/2019 11:44

Juntada de Certidão trânsito em julgado
07/11/2019 11:43

Expedição de Outros documentos.
04/10/2019 10:03

Homologada a Transação
24/07/2019 15:07

Conclusos para despacho
24/07/2019 10:52

Juntada de Petição de parecer
29/05/2019 17:24

Expedição de Outros documentos.
29/05/2019 15:33

Recebidos os autos do CEJUSC
29/05/2019 15:33

Audiência mediação realizada para 29/05/2019 13:30 Cejusc VI - Varas de Família - Mangabeira -TJPB/FESP.
09/04/2019 15:35

Audiência mediação designada para 29/05/2019 13:30 Cejusc VI - Varas de Família - Mangabeira -TJPB/FESP.
09/04/2019 15:32

Audiência mediação realizada para 09/04/2019 14:30 Cejusc VI - Varas de Família - Mangabeira -TJPB/FESP.
12/03/2019 20:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2019 18:22

Juntada de Petição de cota
01/03/2019 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2019 08:41

Expedição de Mandado.
27/02/2019 08:41

Expedição de Mandado.
27/02/2019 08:41

Expedição de Outros documentos.
27/02/2019 08:31

Audiência mediação designada para 09/04/2019 14:30 Cejusc VI - Varas de Família - Mangabeira -TJPB/FESP.
26/02/2019 12:26

Recebidos os autos.
26/02/2019 12:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc VI - Varas de Família - Mangabeira -TJPB/FESP
25/02/2019 18:53

Concedida a Medida Liminar
25/02/2019 18:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
21/02/2019 16:44

Conclusos para decisão
21/02/2019 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2019

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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