10/09/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 18:11

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 14:41

Juntada de Petição de apelação
26/08/2025 01:47

Publicado Expediente em 26/08/2025.
26/08/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025 01:47

Publicado Expediente em 26/08/2025.
26/08/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804727-13.2023.8.15.0731 [Práticas Abusivas, Tarifas] AUTOR: JOSEFA REGIVANDA ARAUJO DA SILVA SANTOS REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, BANCO BRADESCO SENTENÇA EMENTA: Direito do Consumidor.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito.

Descontos indevidos em conta corrente.

Responsabilidade solidária da instituição financeira e empresa intermediária (arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, CDC).

Restituição em dobro dos valores pagos indevidamente.

Apuração em liquidação de sentença.

Dano moral não configurado.

Sentença parcialmente procedente.

Vistos, etc.

I – RELATÓRIO JOSEFA REGIVANDA ARAUJO DA SILVA SANTOS, devidamente qualificada ajuizou uma Ação Declaratória de Inexistência de Débitos C/C Repetição do Indébito dom Pedido de Devolução em Dobro das Quantias Pagas e Indenização por Danos Morais, em face do BANCO BRADESCO S.A., e PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, ambos igualmente qualificados.

Aduziu a exordial (ID. 78542280), possui uma conta com o banco promovido e alega que consta um desconto “Pserv”, o qual desconhece a origem e alega que não autorizou.

Requer a condenação de danos morais e a devolução em dobro.

Por fim, requer, ainda, a condenação dos promovidos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Foi concedida a parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. (ID. 78583005).

A parte promovida, Banco Bradesco S.A., apresentou a contestação (ID. 79544877), aduziu, pela sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente lide, sustenta a legalidade do contrato firmado entre as partes, alegou que a parte realizou a contratação de um serviço de saúde e que o desconto é referente ao pagamento deste serviço, e, portanto, não há o dever de indenizar.

Ademais, juntou documentos (ID. 79908167).

A parte autora manifestou pelo desinteresse na realização de audiência de conciliação (ID. 85422218).

A outra promovida, PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, apresentou contestação (ID. 85611356), em sua peça aduziu, preliminarmente, pela ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide, uma vez que apenas operacionaliza o serviço de cobrança e não possui vínculo com o consumidor final.

Além disso, sustenta pela improcedência da ação, em vistas disso, não há o dever de indenizar, pois atuou como entreposto entre o banco e o consumidor.

Realizada audiência de conciliação restou infrutífera. (ID. 85735448).

A promovente apresentou réplica à contestação (ID. 85877560).

As partes foram intimidas a informarem as provas que pretendem produzir. (ID. 86338845).

O Banco Bradesco S.A., (requerido), manifestou interesse pelo depoimento pessoal da autora. (ID. 87069608).

Foi deferido o pedido retro e designada audiência de instrução. (ID. 87493819).

Realizada audiência de instrução a parte autora não compareceu, mesmo tendo sido devidamente intimada. (ID. 99132263).

A requerente foi intimida a justificar-se, o qual realizou no ID. 100520725.

E fora designada uma audiência de instrução.

ID. 100788512.

Realizada a audiência da instrução as promovidas apresentaram propostas de acordos e promovente apresentou contrapropostas, as quais restaram infrutíferas.

Fora tomado o depoimento da promovente e as partes foram intimidades a apresentarem suas alegações finais, por memoriais. (ID. 111777579).

A autora apresentou suas alegações finais. (ID. 112145995).

Assim como a promovida, Banco Bradesco S.A. (ID. 112585778).

Os autos voltaram-se conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre destacar, que trata-se de uma ação consumerista, conforme firmado na jurisprudência pátria.

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (Súmula 297, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 08/09/2004, p. 129) Portanto, é inequívoco a aplicação da legislação consumeristas às instituições financeiras.

II.1) Das preliminares arguidas II.1.2) Da ilegitimidade passiva As promovidas arguiram esta preliminar, o Banco Bradesco S.A., alega que atuou como um meio para o pagamento.

Todavia, razão não lhe assiste.

Conforme se extrai dos autos, a instituição financeira figura como responsável direta pelos descontos efetuados na conta da parte autora, ainda que por solicitação de terceiros.

Tal circunstância atrai a responsabilidade solidária, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.

Parágrafo único.

Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.

Negritei.

Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.

Negritei Lado outro, a Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos – LTDA, sustenta que não deve figurar no polo passivo da lide, visto que apenas operacionaliza as cobranças, não existindo vínculo com o consumidor final.

Conforme discorrido alhures, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva.

II.1.3) Da impugnação à gratuidade deferida a parte autora As alegações do promovido não merecem ser acolhidas, posto que é necessário que esse prove a inexistência dos requisitos necessários à concessão da assistência judiciária gratuita.

Destarte, se não há prova nos autos de que a parte autora tem reais condições de arcar com os ônus processuais, deve prevalecer o deferimento da Justiça Gratuita.

Rejeito.

III) MÉRITO A parte autora pugna declaração de inexistência débito, a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e indenização por dano extrapatrimonial - dano moral. É cediço que no Código de Defesa do Consumidor, o legislador consignou a hipossuficiência técnica do consumidor, referindo-se à situação de desvantagem em que o consumidor se encontra em relação ao fornecedor, seja por dificuldades em produzir provas, falta de conhecimento técnico ou informações relevantes para a relação de consumo.

No caso em tela, a promovida junta nos autos (ID. 79544884) um contrato de adesão de um serviço, nesse viés, esses contratos devem seguir o disposto no art. 54 da Lei Nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor.

Dito isto, por força da inversão do ônus da prova, sedimentado no art. 6º, VIII, da legislação consumerista, o promovido não comprovou de forma inequívoca a manifestação da vontade da autora.

Esse modelo de contrato em que suas cláusulas não são discutidas entre partes, a jurisprudência é firma de que elas devem ser escritas com clareza, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

SEGURO DE VIDA.

MORTE NATURAL.

COBERTURA.

CLÁUSULAS DÚBIAS.

INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO HIPOSSUFICIENTE.

PRECEDENTES. 1.

Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, nos contratos de adesão, as cláusulas limitativas ao direito do consumidor contratante deverão ser escritas com clareza e destaque, para que não impeçam a sua correta interpretação. 2.

A falta de clareza e dubiedade das cláusulas impõem ao julgador uma interpretação favorável ao consumidor (art. 47 do CDC), parte hipossuficiente por presunção legal, bem como a nulidade de cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor, ou redundem em renúncia ou disposição de direitos pelo consumidor (art. 51, I, do CDC), ou desvirtuem direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato (art. 51, § 1º, II, do CDC). 3.

Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1331935 SP 2012/0134714-1, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 03/10/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2013) Nesta perspectiva, impõe-se a nulidade do contrato, assim como a restituição dos valores descontados indevidamente, evidencia-se constata-se o vício do consentimento do autor.

Nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor tem direito à repetição em dobro dos valores pagos indevidamente, salvo erro justificável, não comprovado no caso em tela.

Vejamos: Art. 42.

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Impõem-se, assim, à restituição em dobro dos valores pagos pela autora, acrescidos de correção monetária e juros legais a partir do desembolso.

Em outra vereda, há de se evidenciar, a responsabilidade solidária das partes promovidas, fornecedores envolvidos na cadeia de produção e comercialização de um produto ou serviço são igualmente responsáveis por qualquer defeito ou dano causado ao consumidor.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

A responsabilidade solidária não se presume, decorre de lei ou da vontade das partes.

Na hipótese, não houve terceirização ilícita, fraude contratual ou existência de grupo econômico que justifique esse tipo de responsabilidade.

Entretanto, incontroverso que as reclamadas firmaram contrato, tendo a segunda reclamada se beneficiado com a força de trabalho do autor.

Em virtude da modalidade de contratação noticiada, necessário se faz declarar a existência de responsabilidade subsidiária da tomadora, nos termos da Súmula 331 do C.

TST. (TRT-2 10002772420195020043 SP, Relator.: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES, 11ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 13/07/2020) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEFEITO NO VEÍCULO - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE PRODUÇÃO DOS PRODUTOS - FACULDADE DO CONSUMIDOR DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA UM OU CONTRA TODOS QUE TENHAM INTERVIDO NA CADEIA DE FORNECIMENTO DO PRODUTO. - O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os que participam da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços.

Portanto, solidária a responsabilidade de todos os que tenham intervindo na cadeia de fornecimento do produto, pelos vícios que este apresentar, de modo que o consumidor tem a faculdade de ajuizar a demanda contra um ou contra todos. (TJ-MG - AI: 10000204988000001 MG, Relator.: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 15/10/2020, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/10/2020) Noutro giro, não vislumbro um dano moral à parte autora, embora a autora tenha sido prejudicado financeiramente, não ficou demonstrada violação significativa de seus direitos da personalidade que justifique a condenação em danos morais.

Situações similares já foram consideradas insuficientes para caracterizar dano moral em casos análogos, a cobrança indevida não gera, por si só, dano moral.

Tratando-se de mero aborrecimento aos quais as pessoas se acham sujeitas na vida em sociedade.

Acerca do tema, diga-se em consonância com o entendimento do STJ, in verbis: “[...] A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, inexistindo ato restritivo de crédito, a mera cobrança de valores por serviços não contratados não gera, por si só, danos morais indenizáveis. (EDcl no AgRg no AREsp 151.072/SP, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe de 11/09/2018). [...].” (AgInt no REsp 1251544/RS, Rel.Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 21/06/2019). “[...] 1.

A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando o simples descumprimento contratual, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente. [...].” (AgInt no REsp 1727478/PR, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 30/11/2018).

IV – DISPISITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, determinando o retorno das partes ao status quo ante, com a condenação do promovido à restituição em dobro de todos os valores indevidamente pagos pela parte autora em razão do negócio jurídico declarado inexistente, a serem apurados em sede de liquidação de sentença, com juros legais incidentes, calculados com base no IPCA, além de correção monetária segundo o mesmo índice.

Condeno os réus ao pagamento de custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, os quais fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação.

Transitada esta sentença em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

CABEDELO, data e assinatura eletrônica.

João Machado de Souza Junior Juiz(a) de Direito
22/08/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 09:54

Julgado procedente em parte do pedido
30/05/2025 10:06

Conclusos para despacho
28/05/2025 03:44

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 27/05/2025 23:59.
27/05/2025 12:52

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
15/05/2025 09:20

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 16:20

Juntada de Petição de alegações finais
01/05/2025 10:28

Juntada de Petição de substabelecimento
30/04/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 11:06

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 30/04/2025 09:00 5ª Vara Mista de Cabedelo.
30/04/2025 07:10

Juntada de Petição de outros documentos
16/04/2025 07:43

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 07:43

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 11:33

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 11:14

Conclusos para despacho
19/03/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
22/02/2025 01:02

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 21/02/2025 23:59.
21/02/2025 20:28

Decorrido prazo de JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE em 20/02/2025 23:59.
15/02/2025 01:25

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 12/02/2025 23:59.
04/02/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 13:09

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) redesignada para 30/04/2025 09:00 5ª Vara Mista de Cabedelo.
04/02/2025 13:07

Juntada de Certidão
03/02/2025 12:22

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 11:45

Conclusos para despacho
03/02/2025 11:45

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
29/01/2025 00:41

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 28/01/2025 23:59.
13/12/2024 07:54

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 07:52

Juntada de Certidão
13/12/2024 07:44

Juntada de Certidão
06/12/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 07:50

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 11:13

Conclusos para despacho
27/11/2024 01:09

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 02:09

Decorrido prazo de SOFIA COELHO ARAUJO em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:09

Decorrido prazo de JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE em 14/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:36

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 08/10/2024 23:59.
27/09/2024 20:36

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 20:36

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 20:36

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 20:29

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 13/02/2025 09:00 5ª Vara Mista de Cabedelo.
24/09/2024 08:04

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 10:28

Conclusos para despacho
18/09/2024 13:27

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 09:48

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 27/08/2024 09:30 5ª Vara Mista de Cabedelo.
27/08/2024 08:24

Juntada de Petição de outros documentos
26/08/2024 20:28

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 01:14

Decorrido prazo de SOFIA COELHO ARAUJO em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 01:14

Decorrido prazo de JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE em 09/05/2024 23:59.
01/05/2024 00:44

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 30/04/2024 23:59.
22/04/2024 08:20

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 08:20

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 08:20

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 08:12

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 27/08/2024 09:30 5ª Vara Mista de Cabedelo.
20/03/2024 11:52

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 07:26

Conclusos para despacho
19/03/2024 07:25

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
19/03/2024 02:03

Decorrido prazo de SOFIA COELHO ARAUJO em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 02:03

Decorrido prazo de JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE em 18/03/2024 23:59.
14/03/2024 01:09

Decorrido prazo de JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE em 13/03/2024 23:59.
12/03/2024 18:26

Juntada de Petição de petição
09/03/2024 00:33

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 08/03/2024 23:59.
29/02/2024 23:12

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 23:12

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 23:12

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 21:18

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 07:39

Conclusos para despacho
20/02/2024 16:28

Juntada de Petição de réplica
20/02/2024 16:28

Juntada de Petição de réplica
20/02/2024 16:27

Juntada de Petição de réplica
19/02/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 11:21

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 19/02/2024 11:00 5ª Vara Mista de Cabedelo.
19/02/2024 10:23

Juntada de Petição de outros documentos
19/02/2024 09:08

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 08:33

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/02/2024 14:58

Juntada de Petição de contestação
15/02/2024 14:56

Juntada de Petição de contestação
08/02/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 01:01

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 14/12/2023 23:59.
21/11/2023 10:31

Juntada de Petição de certidão
21/10/2023 01:16

Decorrido prazo de JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE em 20/10/2023 23:59.
17/10/2023 02:14

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 16/10/2023 23:59.
04/10/2023 10:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/10/2023 10:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/10/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 16:03

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 22:13

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 19/02/2024 11:00 5ª Vara Mista de Cabedelo.
21/09/2023 14:43

Juntada de Petição de contestação
01/09/2023 09:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
01/09/2023 09:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSEFA REGIVANDA ARAUJO DA SILVA SANTOS - CPF: *41.***.*84-34 (AUTOR).
31/08/2023 12:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/08/2023 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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1ª instância - TJPB

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Processo nº 0800939-25.2024.8.15.0191

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Jandira Correia Lins

Advogado: Jonh Lenno da Silva Andrade

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Ajuizamento: 03/07/2025 08:34

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