TJPB - 0800672-13.2025.8.15.0581

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Rio Tinto BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0800672-13.2025.8.15.0581 DECISÃO Analisando os autos, verifica-se que a mora não restou comprovada até o presente momento, visto que o aviso postal foi devolvido ao remetente com a informação “não procurado”, o que se conclui que sequer foi tentada a entrega da notificação no endereço da parte promovida ou a terceiros, circunstância que afasta a incidência do tema 1.132 do STJ.

Desta forma, inobstante a tese firmada pelo STJ quando do julgamento do Tema 1.132 quanto à necessidade ou não de assinatura do próprio destinatário no aviso de recebimento da notificação extrajudicial, a mesma deve ser enviada ao endereço do devedor, ou seja, encaminhada ao destinatário, o que não ocorreu nos autos.

Neste sentido, destaco as seguintes jurisprudências: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

NOTIFICAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO.

INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO”.

NÃO COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA.

SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA – MANUTENÇÃO.

SITUAÇÃO NÃO ABARCADA PELO TEMA 1132/STJ.

DESPROVIMENTO DO APELO. - Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é necessário o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. - O envio de carta com informação de “não procurado”, não atende ao que preconiza a legislação específica. (0800192-77.2023.8.15.0331, Rel.

Desa.

Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 19/03/2024).

Apelação Cível nº 0802214-68.2019.8.15.0131.

Relatora: Desa Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Apelante(s): BV Financeira S/A – Crédito, Financiamento e Investimento.

Advogado(s): Cristiane Belinati Garcia Lopes - OAB/PB 19.937-A.

Apelado(s): Erismar Lima da Silva.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CONSTITUIÇÃO DA MORA.

NÃO COMPROVAÇÃO.

NOTIFICAÇÃO SEQUER ENTREGUE NO ENDEREÇO.

AR COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO".

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

ENTENDIMENTO ESCORREITO.

DESPROVIMENTO. “Não se considera efetivada a notificação extrajudicial do devedor, uma vez que as notificações não foram efetivamente enviadas ao endereço do devedor constante do contrato, constando do AR a informação "não procurado". (AgInt no REsp n. 1.988.649/PA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022.) VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificado: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (0802214-68.2019.8.15.0131, Rel.

Desa.

Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 31/01/2023).

AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

NÃO EFETIVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR. 1.

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "A prova do recebimento da notificação pelo devedor não é necessária para a constituição em mora, bastando que seja enviada ao endereço declinado no contrato" (AgInt no AREsp 1125547/RS, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 28/03/2019). 2. É admissível que a comprovação da mora do devedor seja efetuada pelo protesto do título por edital, quando, esgotados os meios de localizar o devedor, seja inviável a notificação pessoal. (AgInt no AREsp 1644890/GO, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 15/09/2020). 3.

No caso, não se considera efetivada a notificação extrajudicial do devedor, uma vez que as notificações não foram efetivamente enviadas ao endereço do devedor constante do contrato, constando do AR a informação "não procurado". 4.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.988.649/PA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022.) (Grifei).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLAUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EMITIDA PARA O ENDEREÇO DO AGRAVADO, DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO" INDEFERIMENTO DA LIMINAR.

INCONFORMISMO QUE NÃO PROSPERA. 1.

Nos contratos de alienação fiduciária, para a comprovação da mora, basta a carta dirigida ao devedor, com aviso de recebimento, entregue no endereço constante do contrato, ou pelo protesto do título, para comprovar a mora e justificar a concessão de liminar. 2.

Notificação, embora endereçada de acordo com o informado no contrato, sequer foi remetida ao destino, tendo sido devolvida ao remetente com a informação "Não Procurado", que significa que o endereço do destinatário está em localidade onde a agência postal não faz entregas. 3.

Inobstante a tese firmada pelo STJ quando do julgamento do Tema 1.132 quanto à necessidade ou não de assinatura do próprio destinatário no aviso de recebimento da notificação extrajudicial, a mesma deve ser enviada ao endereço do devedor, ou seja, encaminhada ao destinatário, o que não ocorreu. 4.

Ausência de requisito indispensável para a constituição em mora do devedor, que inviabiliza o deferimento da liminar de busca e apreensão. 5.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJRJ – agravo de instrumento – AI XXXXX-30,2023.8.19.0000).

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

MÓVEL.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO EFETIVADA.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

Em se tratando de pedido de busca e apreensão com base em contrato de alienação fiduciária em garantia é imprescindível a comprovação d mora, mediante o encaminhamento de notificação extrajudicial no endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento. 2.

A notificação extrajudicial que retorna com informação "não procurado" não é capaz de constituir o devedor em mora, uma vez que sequer foi encaminhada ao endereço do devedor. 3.

Tendo em vista que a notificação extrajudicial d ser prévia ao ajuizamento da demanda, esta Câmara tem entendido que, por se tratar de requisito de procedibilidade da ação de busca e apreensão, é inviável a emenda da inicial.

APELAÇÃO DESPROVIDA, DE PLANO. (TJRS – APELAÇÃO CÍVEL – AC XXXXX-76.2023.8.21.0018).

Diante do entendimento acima, ao qual adoto, indefiro o pedido retro e determino a intimação da parte autora, através de seu procurador, para emendar a inicial, no prazo de quinze dias, juntando a carta de aviso de recebimento enviada ao endereço da parte demandada, a fim de comprovar a mora da parte promovida, sob pena de indeferimento da exordial.

Retiro o segredo de justiça do feito, tendo em vista que o processo não se enquadra nas hipóteses previstas no CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

Rio Tinto, 19 de agosto de 2025.

Judson Kíldere Nascimento Faheina JUIZ DE DIREITO