TJPB - 0815930-60.2025.8.15.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 20 - DES.

ONALDO ROCHA DE QUEIROGA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0815930-60.2025.8.15.0000 Origem: 6ª Vara Cível da Capital.

Relator: Des.

Onaldo Rocha de Queiroga.

Agravante: José Célio de Lacerda Sá.

Advogado: Donato Henrique da Silva (OAB/PB 10130-A).

Agravado: Paulo Cesar de Moura Meneses; Café D’niz Comércio de Produtos Alimentícios LTDA.

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por José Célio de Lacerda Sá em face de Paulo Cesar de Moura Meneses e Café D’niz Comércio de Produtos Alimentícios LTDA contra decisão proferida no Juízo da 6ª Vara Cível da Capital (ID 117119701 do processo de nº 0857972-72.2024.8.15.2001) que reconheceu a ilegitimidade passiva do réu, consignando os seguintes termos: “Pelo exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA arguida e DECLARO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, em face de PAULO CESAR DE MOURA MENESES por ilegitimidade passiva, o que o faço com fulcro no art. 485, IV do CPC, prosseguindo a ação em face de CAFE D'NIZ COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do promovido Paulo Cesar de Moura Meneses, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do disposto no art. 85, § 2º, do CPC.” Em suas razões (ID 36692790), sustentou o agravante que foi reconhecida de forma equivocada a ilegitimidade do agravado, Paulo César de Moura Meneses, uma vez que este é responsável pela transmissão indevida da posse, sendo parte legítima na ação possessória, ainda que não mais esteja na posse do bem.

Afirma que o acolhimento prematuro de preliminar de ilegitimidade passiva inibe o agravante ao exercício da ampla defesa e do contraditório, princípios constitucionais consagrados na Carta Magna, bem como ignora a relação contratual entre as partes.

Assim, requer a concessão do efeito suspensivo, e, no mérito, a reforma da decisão proferida para reformar totalmente a decisão agravada e reconhecer a legitimidade passiva do agravado. É o relatório.

Decido.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, passando à sua análise.

O art. 1.019, I, do CPC estabelece que “recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, [...], o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”.

Associado a este preceptivo, deve ser sopesada a dicção do artigo 995, parágrafo único do CPC, que reza: “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”.

São esses, portanto, os elementos necessários ao deferimento do pedido de efeito suspensivo ao recurso.

Pois, bem.

O agravante defende a legitimidade do recorrido, sr.

Paulo César de Moura Meneses, para figurar no polo passivo da lide, o que foi afastado na decisão agravada.

A legitimidade diz respeito a uma condição de determinada pessoa em ser parte no processo judicial, ou seja, é o interesse subjetivo para responder a uma ação, na qualidade de parte, sendo uma das condições da ação.

No caso em tela, verifica-se que o agravante ingressou com uma ação de reintegração de posse, sustentando que, sem seu consentimento, o agravado, sr.

Paulo César de Moura Meneses, transferiu sua posse para terceiro, o qual também figura como parte ré nos autos de origem.

Sendo assim, verifica-se que o dever de prudência e cautela com a lide respalda a manutenção, por ora, da legitimidade da parte, uma vez que a transferência da posse é um ponto de controvérsia ainda não esclarecido, e que pode ser elucidado pelo agravado.

Ante o exposto, com base nos argumentos acima elencados, defiro o efeito suspensivo requerido pelo agravante para determinar o sobrestamento dos autos de origem até o julgamento deste recurso.

Cientifique-se o Juízo acerca da presente decisão.

Intime-se a parte agravada para oferecer suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.019, II, do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente.

Onaldo Rocha de Queiroga Desembargador Relator *G08