01/09/2025 00:10

Publicado Decisão em 01/09/2025.
30/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av.

Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0801827-29.2020.8.15.2003 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REPRESENTANTE: CRISTIANA SOUZA DE OLIVEIRA Endereço: Rua Malaquias Timótheo de Souza, 65, próximo ao Veleiros do Sul, Puerto Monte Edifício, CUIÁ, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 REU: ERICK COUTINHO XAVIER Endereço: Rua Malaquias Timótheo de Souza, 65, Apt. 102, próximo ao Veleiros do Sul, Cuiá, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Vistos os autos.

Cuida-se de novo pedido de REGULAMENTAÇÃO GUARDA UNILATERAL PATERNO C/C REGIME DE CONVIVÊNCIA MATERNA C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C PENSÃO ALIMENTICIA no bojo de ação já julgada de RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃOESTÁVELC/CPEDIDO DE PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS e arquivada dede 19 de julho de 202, por meio da qual a parte requerente formula, na verdade, a modificação de cláusulas de acordo anteriormente homologado nos presentes autos.

Contudo, verifico que a presente demanda encontra-se sentenciada e arquivada desde 2021, não sendo possível admitir, no bojo destes autos, a rediscussão de cláusulas já consolidadas por decisão transitada em julgado.

Conforme estabelece o art. 505 do CPC, “nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença”.

Entretanto, tal pretensão deve ser veiculada por ação própria, distribuída regularmente, sob pena de burla à regra da distribuição e de violação aos princípios do devido processo legal e da isonomia processual.

Ademais, observo que as partes residem em domicílio diverso daqueles abrangidos pela jurisdição deste Foro Regional de Mangabeira, nos termos da Resolução TJPB nº 55/2012.

De fato, nossa organização judiciária dispõe que a jurisdição das varas regionais abrange certas e determinadas localidades para o processamento e julgamento de feitos, e, pela documentação acostada aos autos, as partes residem em bairro pertencente ao Foro Central, de forma que entendo caracterizada a incompetência deste Juízo para o processamento do feito.

Nesse sentido, a modificação de acordo homologado judicialmente deve ser buscada em ação própria, não se admitindo a reabertura de autos arquivados, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica e à regra da distribuição, pois o pedido de revisão de acordo homologado judicialmente exige a propositura de ação própria, não se admitindo simples petição nos autos findos.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de id. 121413081, devendo eventual pretensão ser deduzida em ação autônoma, perante o foro competente, com a devida distribuição.

Nada mais a tratar nos presentes autos, retornem os mesmos ao arquivamento.

Cumpra-se.

P.

I.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.

Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016” Para visualizar a petição inicial, acesse https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd= e digite o código abaixo:
28/08/2025 07:47

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 07:43

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 20:01

Determinado o arquivamento
27/08/2025 20:01

Indeferido o pedido de ERICK COUTINHO XAVIER - CPF: *84.***.*08-45 (REU)
27/08/2025 08:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/08/2025 02:46

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
25/08/2025 07:20

Conclusos para despacho
25/08/2025 07:20

Processo Desarquivado
23/08/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
19/07/2021 09:58

Arquivado Definitivamente
16/07/2021 10:27

Homologada a Transação
14/07/2021 14:50

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 14/07/2021 12:00 2ª Vara Regional de Família de Mangabeira.
14/07/2021 13:36

Juntada de documento de comprovação
20/06/2021 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2021 11:47

Juntada de Certidão oficial de justiça
11/06/2021 11:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2021 11:45

Juntada de diligência
08/06/2021 12:21

Mandado devolvido para redistribuição
08/06/2021 12:21

Juntada de diligência
07/06/2021 10:23

Juntada de Petição de cota
04/06/2021 19:17

Juntada de Certidão
04/06/2021 19:03

Expedição de Mandado.
04/06/2021 19:03

Expedição de Mandado.
04/06/2021 19:03

Expedição de Outros documentos.
04/06/2021 18:58

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 14/07/2021 12:00 2ª Vara Regional de Família de Mangabeira.
22/03/2021 08:36

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2021 06:30

Conclusos para despacho
09/03/2021 20:00

Processo Desarquivado
09/03/2021 17:04

Juntada de Petição de petição
06/01/2021 19:53

Juntada de Certidão
17/08/2020 03:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/08/2020 03:55

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
13/08/2020 22:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/08/2020 22:54

Juntada de Petição de devolução de mandado
23/07/2020 09:06

Arquivado Definitivamente
23/07/2020 09:03

Juntada de Certidão
22/07/2020 20:05

Homologada a Transação
21/07/2020 18:10

Audiência Conciliação realizada para 21/07/2020 14:00 2ª Vara Regional de Família de Mangabeira.
15/07/2020 15:19

Juntada de Certidão
15/07/2020 15:17

Expedição de Outros documentos.
08/07/2020 17:39

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2020 15:04

Conclusos para decisão
06/07/2020 15:50

Juntada de Petição de cota
03/07/2020 14:57

Expedição de Mandado.
03/07/2020 14:57

Expedição de Mandado.
03/07/2020 14:56

Expedição de Outros documentos.
03/07/2020 14:50

Audiência Conciliação designada para 21/07/2020 14:00 2ª Vara Regional de Família de Mangabeira.
22/05/2020 14:38

Juntada de Certidão
22/05/2020 14:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/04/2020 22:46

Concedida a Antecipação de tutela
02/03/2020 18:16

Conclusos para despacho
02/03/2020 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2020

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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