09/09/2025 09:10

Conclusos para despacho
08/09/2025 13:29

Juntada de Petição de comunicações
08/09/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 12:08

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
08/09/2025 12:07

Juntada de Petição de petição
06/09/2025 12:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2025 12:56

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
01/09/2025 00:04

Publicado Expediente em 01/09/2025.
30/08/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de São José de Piranhas Processo nº 0800376-04.2025.8.15.0221 Sentença.

EMENTA.

AÇÃO DE ALIMENTOS.

REVELIA.

JULGAMENTO ANTECIPADO.

PROVA DA PATERNIDADE.

NECESSIDADE PRESUMIDA.

CAPACIDADE EXTRAÍDA DAS REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM. 1 – Em se tratando de ação sob o rito da ação de alimentos, a ausência do réu à audiência implica em revelia (art. 7º, Lei 5.478/68) tanto quanto a não apresentação de contestação, razão pela qual é de rigor o julgamento antecipado do mérito (art. 355, II, CPC). 2 – Comprovada a paternidade do réu sobre o autor, incapaz, é de direito a fixação de alimentos segundo o binômio necessidade/possibilidade (art. 2º, Lei 5.478/68; art. 1.694, CC). 3 – Em se tratando de filho menor, a condição de dependente econômica garante a presunção de necessidade (art. 16, §4º, da Lei 8.213/91). 4 – Ainda que não comprovada a capacidade alimentar do réu, presume-se que aufira ao menos um salário-mínimo (art. 7º, inciso VI, CR/88).

Dessa feita, é de se concluir a partir das regras de experiência comum (art. 375 CPC) que o autor possa contribuir com ao menos 30% do salário-mínimo Vistos etc.

A parte impetrante, LUSIVANIA DE SOUSA DOMINGOS propôs a presente AÇÃO DE ALIMENTOS em face de BRUNO FERRREIRA DE ARRUDA.

A inicial narra que as partes possuem relação paterno-filial.

Não obstante, o não contribui materialmente com a educação do seu descendente.

Com base em tais fatos, pede a condenação do réu em obrigação alimentar.

Em decisão liminar, foi arbitrado alimentos provisórios.

O réu foi citado (111176386, 111380566).

Não obstante, apesar de devidamente intimado, compareceu à audiência, mas não ofereceu contestação.

Os autos encontram-se conclusos. É o breve relatório no que essencial.

Ausente o réu à audiência, deve-se reconhecer a revelia na forma do art. 7º da Lei 5.478/68.

Embora a revelia não acarrete os efeitos materiais em se tratando de ação de alimentos, é relevante para fins de julgamento antecipado do mérito (art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil). É o caso dos autos.

A obrigação alimentar encontra previsão no art. 22 do ECA e art.1.694 do Código Civil competindo a ambos os pais, em igualde de direitos, o sustento e o cuidado em favor dos filhos menores.

Conforme o art. 2º da Lei 5.478/68, a procedência do pedido em ação de alimentos depende da comprovação do parentesco.

Na forma do art. 1.694, §1º, do Código Civil, o arbitramento de alimentos deve obedecer ao binômio necessidade/possibilidade.

Em se tratando de filho menor, a condição de dependente econômica garante a presunção de necessidade (art. 16, §4º, da Lei 8.213/91).

A parte autora juntou certidão de nascimento que comprova a menoridade e a relação de parentesco do polo ativo.

As necessidades de menores, ainda que por presunção, encontram-se devidamente comprovadas: “Em se tratando as alimentadas de menores, a necessidade é presumida, prescindindo, portanto, de demonstração cabal.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.12.321088-2/006, Relator(a): Des.(a) Corrêa Junior , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/08/2016, publicação da súmula em 06/09/2016)

Por outro lado, não há nos autos demonstração cabal acerca da capacidade econômica do réu.

De toda feita, não se realizando prova acerca da capacidade alimentar do réu, presume-se que aufira ao menos um salário-mínimo (art. 7º, inciso VI, CR/88).

Dessa feita, é de se concluir a partir das regras de experiência comum (art. 375 CPC) que o autor possa contribuir com ao menos 30% do salário-mínimo, sendo este também o entendimento da jurisprudência. "DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO - ALIMENTOS - VALOR - NECESSIDADE-CAPACIDADE - RAZOABILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Atento ao binômio necessidade-capacidade, não obstante a ausência de prova quanto à profissão do alimentante, e a partir da ínfima oferta, permite-se a presunção de que tenha ele capacidade para alimentar o filho com valor mensal correspondente a 30% de um salário mínimo.

V.V. (TJMG - Apelação Cível 1.0027.08.165768-9/002, Relator(a): Des.(a) Audebert Delage , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) Moreira Diniz , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/03/2010, publicação da súmula em 28/04/2010)" Dessa feita, observando as provas dos autos, tenho por suficiente a fixação de alimentos em favor da parte autora no montante de 22% do salário-mínimo a serem pagos todo mês até o dia 5, ou dia útil seguinte quando ocorrer em dia sem expediente bancário.

Com o aumento do salário-mínimo, aumenta-se automaticamente o valor dos alimentos na mesma proporção.

O pagamento poderá ocorrer mediante depósito bancário na Conta da representante da parte autora, cujos dados lhe compete informar ou através de recibo.

Diante de todo o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos da inicial e, por conseguinte, CONDENO o réu, BRUNO FERRREIRA DE ARRUDA, a prestar alimentos em favor de seu filho, LUSIVANIA DE SOUSA DOMINGOS, ambos os polos qualificados, no montante de 22% sobre o salário-mínimo a serem pagos até o dia 5 de cada mês, ou dia útil seguinte.

Condeno o réu em custas processuais e honorários sucumbenciais no valor de 10% sobre o equivalente a 12 prestações alimentícias deferidas.

Intime-se o Ministério Público.

Intimem-se as partes.

Intime-se o réu para que, cientificado desta sentença, inicie o cumprimento da obrigação, sob pena de prisão civil, negativação do nome e outras medidas executivas.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as disposições finais da sentença, arquivem-se os autos.

SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, 11 de junho de 2025.

Juiz Direito
28/08/2025 07:38

Expedição de Mandado.
28/08/2025 07:38

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 07:38

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 07:34

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 18:11

Julgado procedente o pedido
11/06/2025 16:58

Conclusos para despacho
31/05/2025 09:42

Juntada de Petição de manifestação
16/05/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 10:25

Recebidos os autos do CEJUSC
16/05/2025 10:25

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 14/05/2025 08:30 CEJUSC I - Cível - Família - Fazenda - São José de Piranhas - TJPB.
07/05/2025 15:27

Juntada de Petição de manifestação
02/05/2025 15:58

Juntada de Petição de cota
28/04/2025 19:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/04/2025 19:32

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
28/04/2025 18:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2025 18:26

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
23/04/2025 10:55

Juntada de Petição de cota
23/04/2025 09:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2025 09:40

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
23/04/2025 08:29

Expedição de Mandado.
23/04/2025 08:29

Expedição de Mandado.
23/04/2025 08:29

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 08:29

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 08:07

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 14/05/2025 08:30 CEJUSC I - Cível - Família - Fazenda - São José de Piranhas - TJPB.
23/04/2025 08:02

Recebidos os autos.
23/04/2025 08:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Cível - Família - Fazenda - São José de Piranhas - TJPB
23/04/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 11:06

Expedição de Mandado.
19/03/2025 13:24

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 14:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
28/02/2025 14:26

Concedida a Medida Liminar
28/02/2025 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Devolução de Mandado • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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