29/08/2025 00:57

Publicado Sentença em 29/08/2025.
29/08/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE BOQUEIRÃO Juízo do(a) Vara Única de Boqueirão Rua Amaro Antônio Barbosa, 30, Centro, BOQUEIRÃO - PB - CEP: 58450-000 Tel.: (83) 3391 2329 ; e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0800343-40.2024.8.15.0741 [Indenização por Dano Moral].

AUTOR: MARIA XAVIER DE FARIAS.

REU: ITAU UNIBANCO S.A.

SENTENÇA CONSUMIDOR – DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO – TRANSAÇÃO – DIREITO DISPONÍVEL – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 487, INCISO III, ALÍNEA B DO CPC.

Vistos etc.

Trata-se de Ação Ordinária Cível ajuizada por MARIA XAVIER DE FARIAS em face de ITAU UNIBANCO S.A, relativo a descontos verificados em sua conta bancária em razão de empréstimos que alega não ter contratado, consoante petição inicial (Id 87514973).

A parte promovida ofertou contestação (Id 99730703) em que refuta os argumentos exordiais.

Em seguida, informaram as partes, em petição conjunta, a realização de composição amigável, em que resolvem o litígio e requerem homologação judicial e extinção do processo, acostando aos autos termo do acordo (Id 109199152).

Após, a parte promovida informou o cumprimento do acordo (Id 109877378 e seguintes).

Voltaram os autos conclusos para deliberação. É o breve relatório.

DECISÃO.

Conforme disposição normativa contida no art. 487, III, alínea b do CPC, verbis: “Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III – homologar: (…) b) a transação.” Como se vê, a transação é motivo suficiente para dar ensejo à extinção do processo com julgamento do mérito.

Isso porque se presume tenham as partes resolvido a questão de modo definitivo entre elas.

Com efeito, no caso dos autos, as partes chegaram a composição amigável, em que resolvem o objeto do litígio, consoante termo acostado aos autos (Id 109199152).

Ora, de uma análise detida do caderno processual vê-se que as partes estão devidamente representadas e o objeto do acordo é lícito, chegando a um consenso, e nenhum empecilho há para impedir a homologação da transação nos termos solicitados pelas partes.

Ademais, considerando que o acordo fora celebrado antes da prolatação de sentença, resta prejudicado o pedido de gratuidade judiciária, pois dispensado o pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90, §3º, do CPC.

Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado (Id 109199152) para que surta seus efeitos jurídicos e legais, declarando EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b do CPC.

Sem custas, nos termos do art. 90, §3º do CPC.

Após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os presentes autos.

Cumpra-se.

Boqueirão/PB, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
27/08/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 13:00

Homologada a Transação
14/08/2025 22:04

Juntada de provimento correcional
06/05/2025 13:09

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 20:23

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 14:37

Conclusos para despacho
11/02/2025 03:45

Decorrido prazo de MARIA XAVIER DE FARIAS em 10/02/2025 23:59.
04/02/2025 01:39

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 03/02/2025 23:59.
13/01/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 07:52

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 07:51

Juntada de Certidão
18/12/2024 09:37

Juntada de Ofício
16/12/2024 14:36

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
16/12/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 09:46

Juntada de Carta
03/12/2024 15:59

Juntada de Petição de outros documentos
28/11/2024 15:44

Nomeado perito
18/11/2024 09:40

Conclusos para decisão
30/10/2024 01:14

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO em 29/10/2024 23:59.
15/10/2024 16:53

Juntada de Petição de outros documentos
09/10/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 01:31

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 12/09/2024 23:59.
10/09/2024 08:34

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 14:52

Juntada de Petição de outros documentos
21/08/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 20:24

Recebida a emenda à inicial
19/08/2024 20:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/08/2024 08:09

Conclusos para despacho
18/08/2024 02:29

Juntada de provimento correcional
09/05/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 17:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
22/04/2024 17:00

Determinada a emenda à inicial
20/03/2024 15:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/03/2024 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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