27/08/2025 14:20

Conclusos para despacho
27/08/2025 11:22

Juntada de Informações
22/08/2025 11:11

Juntada de Petição de manifestação
22/08/2025 11:11

Juntada de Petição de manifestação
20/08/2025 09:57

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 20/08/2025 09:00 Vara Única de São José de Piranhas.
20/08/2025 09:57

Julgado improcedente o pedido
20/08/2025 07:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2025 07:12

Juntada de Petição de diligência
20/08/2025 07:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2025 07:06

Juntada de Petição de diligência
20/08/2025 01:32

Publicado Expediente em 20/08/2025.
20/08/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 12:59

Juntada de Informações
19/08/2025 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2025 10:47

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
19/08/2025 04:43

Decorrido prazo de FRANCISCO SILVAN GONCALVES MACHADO em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS Fórum Juiz Hamilton de Souza Neves – Rodovia PB-400 – CEP 58940-000 Webmail: [email protected] - Fone/Fax (83) 3552-1045 / WhatsApp: (83) 99144-7251.

Processo nº 0800826-44.2025.8.15.0221 DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de PROCESSO PENAL instaurado contra FRANCISCO SILVAN GONCALVES MACHADO.

Oferecida a denúncia, a parte denunciada foi citada e ofereceu resposta.

Os autos encontram-se conclusos.

Como já afirmado anteriormente, a denúncia ofertada preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal.

A forma como a peça acusatória foi apresentada possibilita o exercício da ampla defesa.

Outrossim, as alegações defensivas não prescindem da instrução meritória, não se enquadrando nas causas de rejeição da denúncia ou absolvição sumária (art. 395 e 397 do Código de Processo Penal).

Isso posto, não é possível acatar as teses defensivas antes de oportunizar a comprovação dos fatos e o aprofundamento do debate fático-jurídico.

Deve-se observar que este não é momento para um juízo exauriente da questão: PROCESSO PENAL.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

ESTUPRO DE VULNERÁVEL.

CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE RECEBE A DENÚNCIA E DAQUELA QUE REJEITA O PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA.

DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO PROFUNDA OU EXAURIENTE.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) e aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório. 2.

A rejeição da denúncia e a absolvição sumária do agente, por colocarem termo à persecução penal antes mesmo da formação da culpa, exigem que o Julgador tenha convicção absoluta acerca da inexistência de justa causa para a ação penal.

Embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatório, nessa fase processual deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate.

De igual modo, não se pode admitir que o Julgador, em juízo de admissibilidade da acusação, termine por cercear o jus accusationis do Estado, salvo se manifestamente demonstrada a carência de justa causa para o exercício da ação penal. 3.

O pleito de reconhecimento da atipicidade da conduta por suposta adequação social do comportamento não é matéria afeita a tal fase processual, devendo ser analisada após o encerramento da formação da culpa, não justificando, por certo, a absolvição sumária do réu, nos moldes do sustentado pela defesa. 4.

Recurso desprovido. (Superior Tribunal de Justiça.

RHC 60.582/MT, Rel.

Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016) Diante de todo o exposto, RATIFICO o RECEBIMENTO DA DENÚNCIA e, na forma do art. 399 do Código de Processo Penal, designo audiência semipresencial de instrução e julgamento para o dia 20 de AGOSTO de 2025, às 9:00 horas.

As partes, testemunhas, advogados/Defensores e membro do Ministério Público deverão requerer o acesso à sala de audiências virtuais ou, quando for o caso, dirigirem-se ao CEAV - Centro de Audiência Virtual, Posto Avançado Unidade de Bonito de Santa Fé-PB, Monte Horebe/PB ou Carrapateira/PB, na data e horário previstos através do QR-CODE ou do link a seguir: OU https://us02web.zoom.us/j/7838374961 Intimem-se o patrono da causa e o polo passivo.

Intimem-se as testemunhas arroladas pelas partes, requisitando, se for o caso a apresentação (presencial ou semipresencial) dos servidores públicos arrolados como testemunhas.

Requisite-se a apresentação (presencial ou semipresencial) daqueles que estiverem presos ao Diretor do estabelecimento de custódia.

Se necessário, expeçam-se cartas precatórias com prazo de 30 dias, ficando as partes cientes de que o ato não é causa de suspensão da instrução criminal (art. 200, §1º, do Código de Processo Penal), observando-se, para tanto, o teor da Súmula 273, do STJ.

Atente-se à Secretaria para cadastrar a presente audiência na “SALA 02 - SEMANA PELA PAZ EM CASA”, sala de audiências específica para a Semana pela paz em casa do ano de 2025.

Adote-se comunicação, preferencialmente, por meio virtual com certificação nos autos (WhatsApp, malote, telefonema, e-mail, etc), valendo-se esta determinação como mandado/ofício/carta para as providências necessárias ao seu fiel cumprimento, nos termos do artigo 102ss, do Código de Normas Judicial da CGJ-PB.

CUMPRA-SE COM URGÊNCIA (Meta 8).

São José de Piranhas-PB, em data eletrônica.

Juiz de Direito
18/08/2025 14:15

Expedição de Mandado.
18/08/2025 14:15

Expedição de Mandado.
18/08/2025 14:15

Expedição de Mandado.
18/08/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 14:04

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 20/08/2025 09:00 Vara Única de São José de Piranhas.
08/08/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 09:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/07/2025 13:42

Conclusos para despacho
26/06/2025 02:14

Decorrido prazo de CLAUDENILO PEREIRA BEZERRA em 25/06/2025 23:59.
18/06/2025 10:35

Juntada de Petição de resposta
17/06/2025 14:27

Juntada de Petição de manifestação
11/06/2025 19:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2025 19:43

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
10/06/2025 14:22

Publicado Expediente em 10/06/2025.
10/06/2025 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
08/06/2025 07:09

Juntada de Petição de procuração
06/06/2025 10:27

Expedição de Mandado.
06/06/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 10:23

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
06/06/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 10:20

Recebida a denúncia contra FRANCISCO SILVAN GONCALVES MACHADO - CPF: *25.***.*07-57 (INDICIADO)
06/06/2025 09:09

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
06/06/2025 08:51

Conclusos para decisão
03/06/2025 13:12

Juntada de Petição de denúncia
12/05/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 10:08

Conclusos para despacho
08/05/2025 08:19

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
08/05/2025 08:19

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
07/05/2025 13:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/05/2025 13:18

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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