TJPB - 0800178-57.2023.8.15.0731
1ª instância - Juizado Especial Misto de Cabedelo
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            10/09/2025 17:51 Juntada de Petição de petição 
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                                            04/09/2025 03:11 Publicado Expediente em 04/09/2025. 
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                                            04/09/2025 03:11 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 
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                                            03/09/2025 00:00 Intimação PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL MISTO DE CABEDELO Processo nº.: 0800178-57.2023.8.15.0731 Autor: CONDOMINIO RESIDENCIAL FERNANDO FERNANDES Ré(u): LILIANE AMORIM DE LIMA DESPACHO Vistos, etc.
 
 Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer sobre a petição de id. 121586472, visto que contempla parte executada e número de processo que diverge dos autos.
 
 Cumpra-se.
 
 Cabedelo, data da assinatura digital.
 
 PAULO ROBERTO RÉGIS DE OLIVEIRA LIMA Juiz de Direito
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                                            02/09/2025 12:21 Expedição de Outros documentos. 
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                                            29/08/2025 10:24 Determinada diligência 
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                                            27/08/2025 10:59 Conclusos para despacho 
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                                            27/08/2025 10:59 Juntada de informação 
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                                            26/08/2025 19:50 Juntada de Petição de petição 
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                                            26/08/2025 01:39 Publicado Expediente em 26/08/2025. 
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                                            26/08/2025 01:39 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 
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                                            25/08/2025 00:00 Intimação PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL MISTO DE CABEDELO Processo nº.: 0800178-57.2023.8.15.0731 Autor: CONDOMINIO RESIDENCIAL FERNANDO FERNANDES Ré(u): LILIANE AMORIM DE LIMA DESPACHO Vistos, etc.
 
 Trata-se de análise de pedido de execução pelo inadimplemento dos valores correspondentes ao acordo firmado entre as partes, em que a parte exequente alega que a executada não cumpriu com os termos acordados, sendo, portanto, devedora da quantia de R$35.161,77 (trinta e cinco mil, cento e sessenta e um reais e setenta e sete centavos).
 
 O art. 515 do CPC, em seu inciso II, assim estabelece: Art. 515.
 
 São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: (...) II - a decisão homologatória de autocomposição judicial; Assim, intime-se a parte exequente para retificar o pedido, no prazo de 5 dias, devendo se basear apenas no acordo firmado.
 
 Cumpra-se.
 
 Cabedelo, data da assinatura digital.
 
 PAULO ROBERTO RÉGIS DE OLIVEIRA LIMA Juiz de Direito
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                                            23/08/2025 02:00 Juntada de Certidão automática NUMOPEDE 
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                                            22/08/2025 11:53 Expedição de Outros documentos. 
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                                            21/08/2025 11:42 Determinada diligência 
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                                            21/08/2025 10:45 Conclusos para despacho 
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                                            21/08/2025 10:45 Processo Desarquivado 
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                                            20/08/2025 15:44 Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença 
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                                            14/05/2024 08:26 Arquivado Definitivamente 
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                                            14/05/2024 08:26 Transitado em Julgado em 14/05/2024 
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                                            13/05/2024 19:30 Homologada a Transação 
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                                            13/05/2024 10:33 Conclusos para despacho 
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                                            13/05/2024 10:33 Juntada de Projeto de sentença 
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                                            13/05/2024 10:32 Conclusos ao Juiz Leigo 
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                                            13/05/2024 10:32 Processo Desarquivado 
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                                            10/05/2024 16:17 Juntada de Petição de petição 
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                                            30/08/2023 10:52 Arquivado Definitivamente 
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                                            30/08/2023 10:51 Transitado em Julgado em 30/08/2023 
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                                            20/08/2023 17:17 Homologada a Transação 
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                                            18/08/2023 10:17 Conclusos para despacho 
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                                            18/08/2023 10:17 Juntada de Projeto de sentença 
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                                            18/08/2023 08:19 Conclusos ao Juiz Leigo 
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                                            18/08/2023 08:18 Retificado o movimento Conclusos para decisão 
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                                            18/08/2023 08:02 Conclusos para decisão 
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                                            18/08/2023 08:02 Juntada de informação 
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                                            09/08/2023 18:52 Juntada de Petição de petição 
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                                            07/08/2023 14:14 Expedição de Outros documentos. 
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                                            01/08/2023 10:17 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            28/07/2023 10:26 Conclusos para despacho 
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                                            28/07/2023 10:25 Juntada de Certidão de decurso de prazo 
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                                            25/07/2023 00:58 Decorrido prazo de LILIANE AMORIM DE LIMA em 24/07/2023 23:59. 
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                                            29/06/2023 10:03 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/06/2023 19:27 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            13/06/2023 16:20 Juntada de Petição de petição 
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                                            13/06/2023 16:07 Juntada de Petição de petição 
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                                            13/06/2023 07:25 Conclusos para despacho 
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                                            13/06/2023 07:25 Juntada de comunicações 
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                                            12/06/2023 15:10 Juntada de Petição de petição 
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                                            19/05/2023 15:01 Decorrido prazo de LILIANE AMORIM DE LIMA em 11/05/2023 23:59. 
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                                            18/05/2023 09:30 Deferido o pedido de 
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                                            18/05/2023 08:27 Conclusos para despacho 
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                                            18/05/2023 08:26 Juntada de Informações prestadas 
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                                            11/05/2023 09:58 Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença 
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                                            09/05/2023 11:01 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            05/05/2023 10:55 Conclusos para despacho 
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                                            24/04/2023 07:43 Expedição de Outros documentos. 
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                                            24/04/2023 07:43 Expedição de Outros documentos. 
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                                            31/03/2023 08:52 Outras Decisões 
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                                            30/03/2023 12:09 Conclusos para despacho 
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                                            30/03/2023 12:09 Juntada de informação 
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                                            28/03/2023 21:20 Juntada de Petição de petição 
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                                            27/03/2023 09:12 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            27/03/2023 09:12 Juntada de Petição de diligência 
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                                            02/03/2023 16:26 Expedição de Mandado. 
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                                            17/02/2023 09:19 Determinada diligência 
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                                            16/02/2023 08:54 Conclusos para despacho 
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                                            16/02/2023 08:54 Juntada de informação 
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                                            07/02/2023 18:48 Juntada de Petição de petição 
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                                            23/01/2023 10:22 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/01/2023 10:22 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            20/01/2023 17:14 Conclusos para despacho 
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                                            20/01/2023 17:13 Juntada de informação 
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                                            12/01/2023 09:40 Autos incluídos no Juízo 100% Digital 
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                                            12/01/2023 09:40 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            12/01/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            03/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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