22/08/2025 01:13

Publicado Expediente em 22/08/2025.
22/08/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0844122-87.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por TAIANE FREIRE DE ARAUJO em face do ESTADO DO MARANHÃO.

A tutela de urgência foi indeferida (id. 34179507). É o breve relatório.

DECIDO.

Compulsando os autos, observo que esse juízo não possui competência para processar e julgar a causa.

Isso porque o foro da presente demanda, proposta contra Ente federativo, deve limitar-se ao território do respectivo estado, conforme já decidido em recente julgado do Supremo Tribunal Federal.

Nesse sentido: “Ementa: Direito processual civil.

Ações diretas de inconstitucionalidade.

Análise da adequação constitucional de dispositivos do Código de Processo Civil à luz do federalismo e dos princípios fundamentais do processo.1.

Julgamento conjunto de duas ações diretas de inconstitucionalidade contra diversos dispositivos do Código de Processo Civil (CPC).2.

Ponto de divergência com o voto do relator: inconstitucionalidade da regra de competência prevista para ações propostas em face de Estados e do Distrito Federal, no ponto em que permite que esses entes da Federação sejam demandados fora dos seus respectivos limites territoriais (CPC, art. 52, caput e parágrafo único, e art. 46, § 5º).3.

A possibilidade de litigar em face da União em qualquer parte do país, prevista no art. 109, §§ 1º e 2º, da CF/1988, é coerente com a estruturação nacional da Advocacia Pública federal.

Estender tal previsão aos entes subnacionais implica desconsiderar sua prerrogativa constitucional de auto-organização (CF /1988, arts. 18 e 25) e a circunstância de que sua atuação se desenvolve dentro dos seus limites territoriais.4.

Impossibilidade de alijar o Poder Judiciário estadual de atuar nas questões de direito afetas aos entes públicos subnacionais, como expressão da sua prerrogativa de auto-organização (CF/1988, art. 125) e como forma de proteção da segurança jurídica, Plenário Virtual - minuta de voto - 14/04/2023 2 representada pela adequada estruturação do sistema de precedentes.

A título de exemplo, caso determinada matéria seja decidida em IRDR, haverá um precedente obrigatório e qualificado no âmbito daquele Estado, que poderá ser desconsiderado se, pela conveniência do autor, uma ação sobre o mesmo tema for proposta na Justiça estadual do seu domicílio.5.

Os tribunais também possuem funções administrativas – como aquelas ligadas ao pagamento de precatórios judiciais – que não podem, sem base constitucional expressa, ser exercidas por autoridades de outros entes federados.

Tal possibilidade produziria grave interferência na gestão e no orçamento públicos, além de gerar risco ao direito dos credores à não preterição.6.

Necessidade de atribuir interpretação conforme a Constituição (i) ao art. 46, § 5º, do CPC, para restringir sua aplicação aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador; e (ii) ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu.7.

Pedido julgado parcialmente procedente, com a fixação da seguinte tese de julgamento: “É inconstitucional a regra de competência que permita que os entes subnacionais sejam demandados perante qualquer comarca do país, devendo a fixação do foro restringir-se aos seus respectivos limites territoriais.” (ADI 5737. Órgão julgador: Tribunal Pleno.

Relator(a): Min.

DIAS TOFFOLI.

Redator(a) do acórdão: Min.

ROBERTO BARROSO Julgamento: 25/04/2023.

Publicação: 27/06/2023).

Com efeito, atribuindo interpretação conforme a CRFB/88 ao art. 52, parágrafo único, do CPC, restou consubstanciado que as demandas ajuizadas em face de Estado-membro ou do Distrito Federal, devem ser restringidas nos limites territoriais do respectivo Ente.

Assim sendo, tratando-se de ente subnacional, no presente contexto, o Estado do Maranhão, é caso de competência absoluta que não pode ser modificada por vontade das partes ou prorrogada.

ANTE O EXPOSTO, com base no art. 53, inciso III, do CPC, declaro-me incompetente para processar e julgar a causa e, em consequência, determino a remessa dos autos a uma das Varas de Fazenda Pública de São Luís, capital do Estado do Maranhão, através do fluxo: redistribuído fisicamente no PJE.

Intimem-se eletronicamente.

Em seguida, proceda-se com a baixa dos presentes autos na distribuição.

JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.
20/08/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 12:56

Determinada a redistribuição dos autos
13/05/2025 12:56

Declarada incompetência
21/04/2025 16:02

Conclusos para despacho
21/04/2025 16:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/05/2023 16:51

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
25/05/2023 07:37

Conclusos para despacho
07/03/2023 13:52

Declarada incompetência
07/03/2023 08:41

Conclusos para despacho
06/10/2022 09:47

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 16:03

Conclusos para despacho
21/09/2022 16:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/09/2022 16:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2022 15:30

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 10:59

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2022 19:48

Conclusos para despacho
20/08/2022 19:47

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
05/10/2021 03:55

Decorrido prazo de TAIANE FREIRE DE ARAUJO em 04/10/2021 23:59:59.
15/09/2021 21:09

Expedição de Outros documentos.
21/05/2021 10:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/05/2021 14:47

Conclusos para despacho
08/12/2020 02:05

Decorrido prazo de TAIANE FREIRE DE ARAUJO em 07/12/2020 23:59:59.
07/12/2020 18:04

Juntada de Petição de petição
09/11/2020 21:49

Juntada de Carta precatória
04/11/2020 09:12

Expedição de Outros documentos.
04/11/2020 09:10

Juntada de Certidão
30/10/2020 10:49

Juntada de Petição de cota
26/10/2020 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/10/2020 11:01

Expedição de Outros documentos.
26/10/2020 11:00

Juntada de Petição de petição
26/10/2020 10:56

Juntada de Petição de petição
22/09/2020 14:49

Expedição de Outros documentos.
22/09/2020 14:48

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a TAIANE FREIRE DE ARAUJO (*60.***.*05-07).
22/09/2020 14:48

Concedida a Antecipação de tutela
04/09/2020 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2020

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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