11/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA - PB DECISÃO PROCESSO Nº: 0800281-06.2024.8.15.0351 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTOS: [Indenização por Dano Moral] RECORRENTE: MARIA DA PENHA LIMA DE SOUZA RECORRIDO: BANCO BMG SA RELATOR: JUIZ JOÃO BATISTA BARBOSA Vistos, etc.

Questão de ordem. 1.Verifica-se dos autos que a demanda originária foi processada sob o rito ordinário, conforme se constata expressamente do conteúdo da petição inicial (ID 33734487), que não invoca a Lei nº 9.099/95, tampouco limita o valor da causa ao teto do Juizado Especial Cível, bem como das diversas decisões interlocutórias e despachos, os quais tratam o feito como processo de rito comum (v.g.

ID 33734771, 33734776); 2.Destaque-se, ainda, que a própria sentença de mérito (ID 33734787), que adota linguagem e fundamentação compatíveis com o procedimento comum do CPC, inclusive com condenação em custas e honorários sucumbenciais nos moldes do art. 85 do CPC. 3.Registre-se, também, que, o recurso interposto pela parte vencida, foi o de Apelação Cível (ID 33734788), instrumento próprio do rito ordinário, em contraposição ao recurso inominado previsto no art. 41 da Lei nº 9.099/95. 4.Portanto, é inequívoco que o presente feito não tramita sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, sendo indevida a remessa dos autos à Turma Recursal.

DISPOSITIVO Ante o exposto, declino da competência desta Turma Recursal Permanente da Capital, determinando a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, para o regular processamento do recurso de apelação interposto pela parte autora, conforme as regras do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.

Intimem-se.

João Pessoa, data da assinatura eletrônica.

JOÃO BATISTA VASCONCELOS JUIZ RELATOR
19/08/2025 00:20

Publicado Intimação de Pauta em 19/08/2025.
19/08/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
19/08/2025 00:19

Publicado Intimação de Pauta em 19/08/2025.
19/08/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
19/08/2025 00:16

Publicado Intimação de Pauta em 19/08/2025.
19/08/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
19/08/2025 00:11

Publicado Intimação de Pauta em 19/08/2025.
19/08/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 58ª SESSÃO ORDINÁRIA (26ª SESSÃO VIRTUAL), da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 25 de Agosto de 2025, às 13h59 , até 01 de Setembro de 2025.
15/08/2025 21:34

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 21:33

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 14:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/08/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 14:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/08/2025 12:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/08/2025 12:05

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/03/2025 20:39

Conclusos para despacho
20/03/2025 20:39

Juntada de Certidão
20/03/2025 20:16

Recebidos os autos
20/03/2025 20:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/03/2025 20:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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