11/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA - PB DECISÃO PROCESSO Nº: 0800281-06.2024.8.15.0351 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTOS: [Indenização por Dano Moral] RECORRENTE: MARIA DA PENHA LIMA DE SOUZA RECORRIDO: BANCO BMG SA RELATOR: JUIZ JOÃO BATISTA BARBOSA Vistos, etc.

Questão de ordem. 1.Verifica-se dos autos que a demanda originária foi processada sob o rito ordinário, conforme se constata expressamente do conteúdo da petição inicial (ID 33734487), que não invoca a Lei nº 9.099/95, tampouco limita o valor da causa ao teto do Juizado Especial Cível, bem como das diversas decisões interlocutórias e despachos, os quais tratam o feito como processo de rito comum (v.g.

ID 33734771, 33734776); 2.Destaque-se, ainda, que a própria sentença de mérito (ID 33734787), que adota linguagem e fundamentação compatíveis com o procedimento comum do CPC, inclusive com condenação em custas e honorários sucumbenciais nos moldes do art. 85 do CPC. 3.Registre-se, também, que, o recurso interposto pela parte vencida, foi o de Apelação Cível (ID 33734788), instrumento próprio do rito ordinário, em contraposição ao recurso inominado previsto no art. 41 da Lei nº 9.099/95. 4.Portanto, é inequívoco que o presente feito não tramita sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, sendo indevida a remessa dos autos à Turma Recursal.

DISPOSITIVO Ante o exposto, declino da competência desta Turma Recursal Permanente da Capital, determinando a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, para o regular processamento do recurso de apelação interposto pela parte autora, conforme as regras do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.

Intimem-se.

João Pessoa, data da assinatura eletrônica.

JOÃO BATISTA VASCONCELOS JUIZ RELATOR
20/03/2025 20:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/03/2025 17:41

Juntada de Petição de contrarrazões
24/02/2025 20:26

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 20:25

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 20:46

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 20/02/2025 23:59.
20/02/2025 16:45

Juntada de Petição de apelação
20/01/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 00:45

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 04/12/2024 23:59.
26/11/2024 22:25

Julgado improcedente o pedido
18/11/2024 08:43

Conclusos para despacho
18/11/2024 08:40

Juntada de Certidão
08/11/2024 12:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2024 12:31

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
23/10/2024 08:09

Expedição de Mandado.
19/10/2024 00:34

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 18/10/2024 23:59.
08/10/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 20:51

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 27/05/2024 23:59.
24/05/2024 13:34

Conclusos para decisão
18/05/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 15:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/04/2024 07:43

Conclusos para despacho
22/04/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 01:10

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 29/02/2024 23:59.
21/02/2024 01:10

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA LIMA DE SOUZA em 20/02/2024 23:59.
19/02/2024 17:32

Retificado o movimento Conclusos para despacho
19/02/2024 16:43

Conclusos para despacho
15/02/2024 14:47

Juntada de Petição de contestação
25/01/2024 08:00

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 07:59

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 11:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
24/01/2024 11:10

Deferido o pedido de
24/01/2024 11:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DA PENHA LIMA DE SOUZA - CPF: *78.***.*13-20 (AUTOR).
24/01/2024 11:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/01/2024 17:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/01/2024 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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