TJPB - 0847851-48.2025.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0847851-48.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Após análise detida dos autos, observa-se que a parte autora, com a presente ação, pleiteia a percepção dos valores referentes ao FGTS, relativos ao período de 2020 e 2021, em razão da suposta nulidade do contrato firmado com o ente municipal (ID 120571011).

Não obstante a pretensão autoral, não consta nos autos qualquer documento que comprove os termos de sua contratação junto ao demandado.

E o detalhamento de rendimentos da parte autora data de 2018, o que revela incongruência com os fatos narrados na inicial.

Ademais, em tal documento não é se constata precisão a qual regime jurídico estava subordinada à autora.

Nesse ponto, cumpre mencionar que a regra no âmbito do Poder Público é a admissão de pessoal mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, a depender da natureza e da complexidade do cargo ou emprego.

Todavia, excepcionando a regra geral, é possível a admissão, sem concurso público, de pessoal, mediante contrato temporário.

A Constituição Federal autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Os temporários não ocupam cargo e nem emprego público, mas desempenham função administrativa com regime próprio.

No entanto, se o Poder Público contrata sem concurso público e sem observar as exceções acima elencadas, tem-se que tal contratação é nula.

As contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos de FGTS.

Tal entendimento foi explanado para confirmar a imprescindibilidade da juntada do contrato ou instrumento congênere firmado pela autora e pelo Estado da Paraíba.

Uma vez que somente diante de tal documentação é possível se certificar quanto ao regime jurídico aplicável à autora, o prazo de duração do contrato, e, assim constatar se o referido, tal qual fora firmado, é nulo.

Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a Demandante, emenda a inicial, juntando aos autos a documentação comprobatória de sua contratação pelo Município de João Pessoa, com a indicação do regime jurídico aplicável e do momento do surgimento e extinção do vínculo.

Ainda, deverá em igual prazo, manifestar-se acerca da certidão constante no ID 120694291.

João Pessoa, data e assinaturas digitais.

Juiz(a) de Direito