TJPB - 0829253-32.2025.8.15.0001
1ª instância - 1Juizado Especial Civel de Campina Grande
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 11:16
Conclusos para despacho
-
04/09/2025 09:52
Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS EM CAMPOS DO CONDE CAMPINA GRANDE em 01/09/2025 23:59.
-
04/09/2025 09:30
Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS EM CAMPOS DO CONDE CAMPINA GRANDE em 01/09/2025 23:59.
-
25/08/2025 01:06
Publicado Despacho em 25/08/2025.
-
23/08/2025 00:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
-
22/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Considerando que em julgado à Turma Recursal reconheceu pela incompetência dos Juizados Especiais em processar e julgar ações que tenham como parte as Associações Civis, a exemplo da exequente, intime-se para conhecimento e eventual manifestação, em cinco dias.
Segue o julgado: Processo nº: 0823418-05.2021.8.15.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Origem: 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande Recorrente: LEDA TAISA CANSANCAO MACEDO Recorrida: AECAD-ASSOCIACAO DE EDUCACAO E CULTURA ALFREDO DANTAS.
A C Ó R D Ã O - Ementa: RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO PRIVADA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
IRRESIGNAÇÃO DA PROMOVIDA.
INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
ROL TAXATIVO DO ART. 8º, §1º, DA LEI 9.099/95.
RECURSO PREJUDICADO. 1.
A lei 9.099/95 não admite que associações civis proponham ações sob o rito sumaríssimo, ainda que a demanda seja de menor complexidade.
Cumpra-se.
Campina Grande (data e assinatura digital) Juiz(a) de Direito -
21/08/2025 11:52
Expedição de Outros documentos.
-
15/08/2025 02:03
Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
-
13/08/2025 11:40
Proferido despacho de mero expediente
-
13/08/2025 08:32
Conclusos para despacho
-
12/08/2025 17:26
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
12/08/2025 17:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/08/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0802078-14.2023.8.15.0331
Luiz Dias de Souza Neto
Municipio de Santa Rita
Advogado: Mariana de Almeida Pinto
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 09/05/2024 08:59
Processo nº 0802078-14.2023.8.15.0331
Municipio de Santa Rita
Luiz Dias de Souza Neto
Advogado: Jullyanna Karlla Viegas Albino
2ª instância - TJPB
Ajuizamento: 26/03/2025 10:27
Processo nº 0805404-34.2025.8.15.0000
Institutos Paraibanos de Educacao
Luana Scaglia
Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto
2ª instância - TJPB
Ajuizamento: 09/06/2025 08:05
Processo nº 0800183-36.2023.8.15.0131
Julia Assis Duarte de Freitas
Caio Efigenio Feitosa de Freitas
Advogado: Leonardo Alves de Sousa Meira
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 20/01/2023 19:26
Processo nº 0800617-56.2025.8.15.0001
Delegacia Especializada do Idoso de Camp...
Magno Mota Melo
Advogado: Paulo Antonio Arruda Meira
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 01/09/2025 00:06