10/09/2025 14:31

Decorrido prazo de EDILEUSA RIBEIRO DA SILVA em 08/09/2025 23:59.
01/09/2025 00:03

Publicado Despacho em 01/09/2025.
30/08/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado da Paraíba Juizado Especial Misto de Bayeux PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº: 0802020-41.2025.8.15.0751 DESPACHO Vistos etc.

Observando a mais recente jurisprudência adotada pela Colenda Turma Recursal da Paraíba no julgamento do Recurso Inominado nº 0821280-60.2024.8.15.0001, nota-se que em processos congêneres a este em epígrafe, a orientação é de que devem os casos serem julgados extintos sem resolução do mérito face à incompetência absoluta do Juizado Especial Cível estadual para processar e julgar tais demandas em razão da necessidade de haver litisconsórcio passivo do INSS.

O voto do relator enfatizou que o INSS não se limita a mero repassador de valores descontados, possuindo atribuição legal de verificar a existência de autorização expressa do beneficiário para quaisquer descontos, nos termos do art. 115, V, da Lei nº 8.213/90 e do art. 6º da Lei nº 10.820/2003, bem como das Instruções Normativas INSS nº 128/2022 e nº 101/2019.

Citou-se farta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais (TRF 3ª e 5ª Regiões), reafirmando a legitimidade passiva da autarquia previdenciária e a necessidade de seu chamamento ao processo, configurando-se hipótese de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do art. 114 do CPC.

O acórdão destacou que, tratando-se de demanda que deveria ser dirigida também contra o INSS, a competência seria deslocada para a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição da República, sendo inaplicável o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual.

Ressaltou-se, ainda, que a análise da competência absoluta é de ordem pública, podendo ser feita de ofício em qualquer grau de jurisdição, conforme entendimento consolidado do STJ e enunciados de jurisprudência, afastando a aplicação do contraditório prévio do art. 10 do CPC em tais hipóteses.

Assim, a Turma Recursal, reconhecendo de ofício a incompetência do Juizado Especial Cível estadual, declarou extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95, determinando a remessa das partes ao juízo federal competente, e declarou prejudicado o exame do mérito do recurso.

A decisão foi unânime, presidida pela Juíza Rita de Cássia Martins Andrade, com participação da Juíza Flávia da Costa Lins Cavalcanti e do próprio relator (Juíz Edivan Rodrigues Alexandre).

Nesta toada, observando a necessidade de uniformização da jurisprudência, preconizada nos arts. 926 e 927 do CPC cuja transcrição não dispenso, veja-se: Art. 926.

Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.

Art. 927.

Os juízes e os tribunais observarão: § 1º Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e no art. 489, § 1º , quando decidirem com fundamento neste artigo.

Desse modo, para que se evite decisão surpresa, intime-se a parte autora para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste acerca da incompetência absoluta deste Juizado Especial.

Em seguida, conclusos ao juiz leigo.

Bayeux-PB, datado e assinado eletronicamente.

Ana Amélia Andrade Alecrim Câmara Juíza de Direito
28/08/2025 06:55

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 06:55

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 09:57

Conclusos para despacho
19/08/2025 14:03

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 10:30

Conclusos para despacho
21/07/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 12:27

Conclusos para despacho
30/06/2025 12:27

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 01/07/2025 11:30 Juizado Especial Misto de Bayeux.
25/06/2025 09:09

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 05:05

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
10/06/2025 08:35

Publicado Intimação em 09/06/2025.
10/06/2025 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 08:16

Expedição de Carta.
02/06/2025 12:53

Juntada de Decisão
02/06/2025 12:52

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 01/07/2025 11:30 Juizado Especial Misto de Bayeux.
14/05/2025 20:49

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 09:58

Conclusos para despacho
05/05/2025 09:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/05/2025 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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