01/08/2025 07:34

Decorrido prazo de TNL PCS S/A em 29/07/2025 23:59.
15/07/2025 21:57

Juntada de Certidão
08/07/2025 03:03

Publicado Despacho em 08/07/2025.
08/07/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0824072-16.2015.8.15.2001 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] EXEQUENTE: FERNANDO RODRIGUES CATAO EXECUTADO: TNL PCS S/A DESPACHO Vistos, etc. 01.

Intime-se o devedor, na pessoa do advogado (art. 513, §2º, I), para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de o débito ser acrescido de multa de 10% (dez por cento), além de outros 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, seguindo-se automaticamente a ordem de penhora e avaliação de bens. 02.

Cientifique-se o réu de que nos termos do art. 525, transcorrido sem pagamento o prazo de 15 dias para o cumprimento da sentença, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, ocasião em que poderá alegar (I) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia (II) ilegitimidade de parte (III) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação (IV) penhora incorreta ou avaliação errônea (V) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções (VI) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução (VII) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. 03.

Caso o promovido discorde do valor exigido, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. 525, §4º). 04.

O valor incontroverso, caso tenha sido depositado, ponha-se à disposição da parte vencedora.

Cumpra-se.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

Juiz(a) de Direito
26/06/2025 16:52

Determinada Requisição de Informações
05/06/2025 14:25

Conclusos para despacho
09/05/2025 01:37

Decorrido prazo de TNL PCS S/A em 08/05/2025 23:59.
06/05/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 01:59

Publicado Decisão em 03/04/2025.
03/04/2025 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 13:01

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
10/03/2025 12:22

Conclusos para despacho
25/02/2025 01:19

Decorrido prazo de TNL PCS S/A em 24/02/2025 23:59.
18/02/2025 00:54

Publicado Despacho em 17/02/2025.
18/02/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0824072-16.2015.8.15.2001 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] EXEQUENTE: FERNANDO RODRIGUES CATAO EXECUTADO: TNL PCS S/A DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte promovida para que se manifeste a respeito da certidão da contadoria de ID 105592736 Cumpra-se.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito
21/01/2025 10:05

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 13:27

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 12:56

Conclusos para despacho
18/12/2024 11:10

Recebidos os autos
18/12/2024 11:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível da Capital.
05/12/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 07:15

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/04/2024 08:48

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 08:04

Conclusos para decisão
29/01/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 00:23

Publicado Despacho em 07/12/2023.
07/12/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
06/12/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0824072-16.2015.8.15.2001 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] EXEQUENTE: FERNANDO RODRIGUES CATAO EXECUTADO: TNL PCS S/A DESPACHO Vistos, etc. intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito da impugnação ao cumprimento de sentença.

Cumpra-se.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

Juiz(a) de Direito
05/12/2023 10:10

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2023 16:22

Conclusos para decisão
24/11/2023 19:44

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
24/11/2023 19:42

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
06/11/2023 00:28

Publicado Ato Ordinatório em 06/11/2023.
02/11/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
01/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0824072-16.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 3. [X] INTIME-SE a parte devedora para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID: 81527597, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC.

João Pessoa -PB, em 31 de outubro de 2023 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
31/10/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 14:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
31/10/2023 14:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/10/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 14:00

Transitado em Julgado em 25/10/2023
25/10/2023 01:01

Decorrido prazo de FERNANDO RODRIGUES CATAO em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 01:01

Decorrido prazo de TNL PCS S/A em 24/10/2023 23:59.
29/09/2023 00:58

Publicado Sentença em 29/09/2023.
29/09/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0824072-16.2015.8.15.2001 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] EXEQUENTE: FERNANDO RODRIGUES CATAO EXECUTADO: TNL PCS S/A SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE – REJEIÇÃO.

Inexistindo na decisão embargada omissão, obscuridade ou contradição, rejeitam-se os embargos.

Incabível a oposição de embargos de declaração, visando à modificação da substância do julgado.

Vistos, etc.

Cuida-se dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO proposta por EXEQUENTE: FERNANDO RODRIGUES CATAO. em face do(a) EXECUTADO: TNL PCS S/A. contra a decisão proferida por este juízo, alegando que ela padece de contradição, omissão e obscuridade.

Intimado os embargados para responderem, estes mantiveram-se silente.

Conclusos para os fins de direito.

Decido.

Preleciona o art. 1.022 do CPC (in verbis): Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.

Depreende-se, pois, que o recurso de embargos de declaração tem a precípua finalidade de corrigir contradições, obscuridades ou omissões existentes na sentença ou corrigir erro material.

Pois bem.

A matéria arguida se mostra incabível, tendo em vista que não há que se acoimar a sentença, nesta via, de contraditória, vez que apreciadas as provas então existentes no feito, este foi devidamente julgado na conformidade do livre convencimento motivado.

As alegações do embargante não podem ser analisadas em sede de Embargos de Declaração, pois não têm o objetivo de modificar o julgado, mas sim corrigir obscuridades, omissões ou contradições.

A via dos embargos declaratórios é estreita ao fim colimado, em virtude de que, aqui, na realidade, está sendo postulada a correção de suposto erro de mérito do julgado, o que é inadmissível.

A rejeição é, pois, imperativa.

ISTO POSTO, com fundamento no art. 1.022, do NCPC, rejeito os presentes embargos, devendo a decisão permanecer como lançada.

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico.

ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito
27/09/2023 11:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/08/2023 23:06

Juntada de provimento correcional
13/04/2023 19:42

Conclusos para decisão
13/04/2023 19:41

Juntada de Certidão de decurso de prazo
18/03/2023 01:34

Decorrido prazo de Manoel De Assis Melo Neto em 07/03/2023 23:59.
18/02/2023 18:59

Expedição de Outros documentos.
18/02/2023 18:59

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 10:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/02/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 11:22

Determinada diligência
06/12/2022 11:22

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
08/08/2022 12:13

Conclusos para despacho
08/08/2022 12:13

Juntada de Certidão de decurso de prazo
29/07/2022 01:45

Decorrido prazo de Manoel De Assis Melo Neto em 28/07/2022 23:59.
20/07/2022 12:27

Juntada de Petição de petição
03/07/2022 21:37

Expedição de Outros documentos.
03/07/2022 21:37

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 10:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível da Capital.
09/05/2022 10:19

Juntada de cálculo(s) da contadoria
05/05/2022 17:39

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/04/2022 11:02

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 11:02

Determinada diligência
25/04/2022 18:28

Conclusos para decisão
30/03/2022 12:49

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
13/03/2022 09:25

Expedição de Outros documentos.
13/03/2022 09:25

Ato ordinatório praticado
13/03/2022 09:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/03/2022 09:22

Transitado em Julgado em 08/07/2021
26/10/2021 03:07

Decorrido prazo de FERNANDO RODRIGUES CATAO em 25/10/2021 23:59:59.
30/09/2021 08:59

Juntada de Petição de petição
28/09/2021 17:01

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 17:01

Determinada diligência
28/09/2021 17:01

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2021 12:23

Conclusos para despacho
10/07/2021 02:14

Decorrido prazo de FERNANDO RODRIGUES CATAO em 08/07/2021 23:59:59.
02/07/2021 08:54

Juntada de Petição de petição
02/06/2021 15:15

Expedição de Outros documentos.
02/06/2021 15:15

Determinado o arquivamento
02/06/2021 15:15

Determinada diligência
02/06/2021 15:15

Embargos de Declaração Acolhidos
12/04/2021 09:46

Conclusos para despacho
25/03/2021 09:54

Juntada de Petição de contrarrazões
22/02/2021 12:55

Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 17:39

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2021 14:55

Conclusos para despacho
14/03/2020 00:51

Decorrido prazo de FERNANDO RODRIGUES CATAO em 11/03/2020 23:59:59.
07/03/2020 00:29

Decorrido prazo de TNL PCS S/A em 06/03/2020 23:59:59.
17/02/2020 17:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/02/2020 12:43

Expedição de Outros documentos.
02/12/2019 17:01

Julgado procedente o pedido
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
03/09/2018 00:00

Provimento em auditagem
01/03/2018 00:00

Provimento em auditagem
02/08/2017 12:41

Juntada de Certidão
08/03/2017 10:07

Juntada de Petição de petição
22/09/2016 12:39

Conclusos para despacho
22/09/2016 12:37

Juntada de Certidão
10/09/2016 00:13

Decorrido prazo de TNL PCS S/A em 09/09/2016 23:59:59.
09/09/2016 06:40

Decorrido prazo de FERNANDO RODRIGUES CATAO em 08/09/2016 23:59:59.
02/09/2016 11:21

Juntada de Petição de petição
02/09/2016 11:20

Juntada de Petição de petição
29/08/2016 14:00

Juntada de Petição de petição
29/08/2016 13:59

Juntada de Petição de petição
22/08/2016 10:35

Expedição de Outros documentos.
19/04/2016 15:53

Juntada de Certidão
19/04/2016 15:49

Juntada de Certidão
20/03/2016 11:49

Juntada de Petição de réplica
23/02/2016 17:57

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2016 16:48

Conclusos para despacho
11/02/2016 16:40

Juntada de Ofício
11/02/2016 16:40

Juntada de Ofício
11/02/2016 16:39

Juntada de Certidão
15/12/2015 00:06

Decorrido prazo de TNL PCS S/A em 14/12/2015 23:59:59.
04/12/2015 16:15

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
04/12/2015 16:15

Juntada de Petição de informações prestadas
04/12/2015 16:14

Juntada de Petição de procuração
04/12/2015 16:14

Juntada de Petição de procuração
04/12/2015 16:13

Juntada de Petição de procuração
04/12/2015 16:13

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
04/12/2015 16:13

Juntada de Petição de substabelecimento
03/11/2015 12:11

Expedição de Mandado.
03/11/2015 12:11

Expedição de Outros documentos.
02/10/2015 12:34

Concedida a Medida Liminar
29/09/2015 09:27

Conclusos para decisão
25/09/2015 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2015

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Ajuizamento: 07/07/2015 16:14

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