28/08/2025 00:35

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0822293-16.2021.8.15.2001 AUTOR: CARLOS ALBERTO DE FARIAS REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA Vistos, etc.

Antes, porém, de deliberar sobre a legitimidade ativa da parte, observo que cuida-se de feito que, embora se amolde às prescrições da Lei nº 12.153/2009, não foi inicialmente processado sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, tendo tramitado pelo procedimento comum, com citação para apresentação de defesa no prazo de 15 (quinze) dias, em descompasso com o previsto nos arts. 7º e 16, §2º, da referida norma, que prevê audiência una e tratamento procedimental diferenciado.

Contudo, conforme restou assentado no julgamento do IRDR nº 10, é da competência da Vara da Fazenda Pública o processamento e julgamento dos feitos afetos aos Juizados Fazendários distribuídos até a instalação das unidades especializadas, sendo que grande parte desses processos, a exemplo do presente, não seguiu o rito especial, mas sim o comum.

Não obstante tal descompasso procedimental, não se verifica qualquer prejuízo concreto às partes, especialmente considerando que o procedimento comum assegura cognição mais ampla, maior oportunidade de defesa, prazos mais elásticos e possibilidade mais robusta de produção de provas.

Ademais, a experiência forense demonstra que a tentativa de conciliação, pilar dos Juizados Especiais, raramente se concretiza com êxito quando se trata de entes públicos.

Por essa razão, à luz do princípio da instrumentalidade das formas (art. 188 do CPC), segundo o qual os atos processuais são válidos quando atingem sua finalidade, mesmo que praticados por forma diversa da prevista em lei, não se vislumbra nulidade ou necessidade de retroação dos atos até aqui realizados.

Prejuízo maior haveria, inclusive, na anulação de feitos que tramitam há mais de uma década, por conta de formalidade inócua.

Nada obsta, todavia, que o rito previsto na Lei nº 12.153/2009 passe a ser observado a partir deste momento processual, respeitando-se, contudo, o princípio da não surpresa (art. 10 do CPC), motivo pelo qual deve-se oportunizar às partes manifestação sobre a adequação do rito.

Ademais, observa-se que a inicial não foi devidamente liquidada, tampouco consta dos autos manifestação expressa da parte autora acerca da renúncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, condição essencial para a fixação da competência absoluta dos Juizados Fazendários.

Ante o exposto: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, apresentando: a) cálculos discriminados dos valores pleiteados, devidamente liquidados; b) renúncia expressa ao valor que exceder 60 salários mínimos, caso tenha interesse na permanência do feito no rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Intimem-se também as partes para, no mesmo prazo, se manifestarem quanto à adequação do rito procedimental à Lei nº 12.153/2009, sob pena de preclusão.

Advirta-se que o não atendimento à presente determinação poderá ensejar o redirecionamento do feito ao rito comum, com as devidas consequências processuais.

Retifique-se a classe processual para "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública – 14695", caso cumpridas as exigências legais.

Registre-se, por fim, que nos termos dos arts. 7º e 11 da Lei nº 12.153/2009, não haverá prazo diferenciado para os entes públicos, tampouco se admite reexame necessário.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, data e assinatura digital.

Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital
26/08/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 09:23

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
20/08/2025 11:00

Determinada a emenda à inicial
16/05/2025 13:10

Conclusos para despacho
16/05/2025 09:41

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 20:19

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 11:53

Conclusos para despacho
30/08/2023 23:54

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 20:27

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
14/06/2023 13:17

Conclusos para julgamento
29/05/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 22:29

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 12:30

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 07:52

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 05:52

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE FARIAS em 25/01/2023 23:59.
13/12/2022 09:44

Juntada de Petição de contestação
03/12/2022 06:14

Decorrido prazo de Secretário da Receita Municipal de João Pessoa em 01/12/2022 23:59.
23/11/2022 23:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2022 23:31

Juntada de Petição de diligência
21/11/2022 19:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/11/2022 19:27

Juntada de Petição de diligência
21/11/2022 09:15

Expedição de Mandado.
21/11/2022 09:15

Expedição de Mandado.
19/11/2022 15:04

Juntada de Ofício
19/11/2022 15:04

Juntada de Ofício
16/11/2022 20:50

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 20:50

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 11:24

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 11:24

Determinada diligência
22/07/2022 11:24

Concedida a Antecipação de tutela
18/08/2021 12:24

Conclusos para decisão
16/08/2021 00:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 15/08/2021 23:59:59.
05/08/2021 20:25

Juntada de Petição de diligência
02/08/2021 13:56

Expedição de Outros documentos.
08/07/2021 18:54

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 08:57

Juntada de Petição de petição
24/06/2021 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2021

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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