30/08/2025 18:58

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/08/2025 01:27

Publicado Sentença em 20/08/2025.
20/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO N. 0807165-76.2024.8.15.0181 [Bancários] AUTOR: JOSE FERREIRA DE PAIVA FILHO REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais.

Contrato de empréstimo consignado alegadamente não contratado.

Alegação do autor de ausência de anuência.

Defesa do réu baseada na regularidade da contratação, uso de biometria e senha pessoal.

Ausência de dano moral, enriquecimento sem causa, e inércia do autor por longo período.

Provas periciais e documentais que confirmam a regularidade do contrato e a anuência do autor.

Improcedência do pedido.

I.

Relatório Trata-se de uma Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por José Ferreira de Paiva Filho em face do Banco Bradesco S/A.

O autor, que se qualifica como uma pessoa idosa e sem instrução, alega que foi vítima de um suposto empréstimo consignado realizado em seu nome, que ele afirma jamais ter contratado.

O contrato em questão, de número 0123456726478, teria um valor de R$ 9.824,29, a ser pago em 84 parcelas de R$ 244,07, com descontos diretos de seu benefício previdenciário.

O autor requer a declaração de inexistência do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados, e indenização por danos morais.

O valor total da causa é de R$ 24.156,06.

O Banco Bradesco S.A., em sua defesa, argumenta que a contratação foi regular.

O réu apresentou preliminares de falta de interesse de agir e inépcia da inicial, e no mérito, defende a legalidade do empréstimo.

O banco alega que o contrato foi refinanciado por meio eletrônico, com o uso de biometria e senha pessoal do cliente.

O valor liberado do empréstimo foi depositado na conta do autor, que se beneficiou do crédito sem manifestar qualquer objeção.

O banco também argumenta que o autor ficou inerte por um longo período, evidenciando sua anuência tácita com o contrato, e que não há base para a concessão de danos morais.

II.

Fundamentação Analisando os autos, a parte autora alega a inexistência do contrato de empréstimo consignado, mas não apresenta qualquer prova que demonstre a invalidade da contratação.

O réu, por sua vez, demonstrou a regularidade do empréstimo através dos documentos apresentados.

O contrato de empréstimo pessoal consignado (nº 456.726.478) foi realizado via caixa eletrônico, com uso de senha e biometria, o que é um método aceito pela legislação aplicável.

O contrato em questão se tratava de um refinanciamento de dois contratos anteriores (nº 430.574.191 e 430.574.282), e o valor restante de R$ 4.200,00 foi depositado na conta do autor.

O extrato bancário do autor, juntado aos autos pelo réu, comprova o crédito de R$ 4.200,00 na conta corrente do autor em 30/03/2022, junto com outros valores de empréstimos.

A alegação de ausência de contratação é contraditória, pois, além da comprovação da contratação por meio eletrônico, o próprio autor se beneficiou do valor creditado em sua conta.

A ausência de devolução dos valores recebidos e a inércia por longo período desde o início dos descontos demonstram a anuência tácita do autor com a operação.

A perícia técnica, cujo laudo foi juntado aos autos, também corrobora com a regularidade da contratação, visto que a análise grafotécnica da assinatura do autor atesta que ele assinou o documento.

As preliminares de mérito levantadas pela defesa, como a ausência de interesse de agir e a inépcia da inicial, também merecem acolhimento.

A parte autora não comprova ter buscado uma solução administrativa antes de acionar o Judiciário, e não anexou comprovante de residência em seu próprio nome, o que é um documento essencial.

Sendo assim, não há que se falar em ato ilícito por parte do banco.

Os descontos realizados eram devidos, e a pretensão de indenização por danos morais se mostra infundada, pois não houve dano a ser reparado.

O autor também não faz jus à repetição do indébito, pois os valores cobrados foram referentes a um contrato válido e aceito.

III.

Dispositivo Diante do exposto, e em conformidade com as provas apresentadas e a legislação aplicável, julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral.

Condeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa.

Fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência, uma vez que o autor litiga sob o benefício da justiça gratuita.

Intimem-se e, após o trânsito em julgado, arquive-se.

GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica.

Kátia Daniela de Araújo - Juíza de Direito
18/08/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 11:59

Julgado improcedente o pedido
18/07/2025 09:46

Conclusos para julgamento
06/05/2025 18:01

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 01:51

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 01:51

Publicado Intimação em 08/04/2025.
07/04/2025 10:28

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
04/04/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 15:57

Juntada de Certidão
02/04/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 08:28

Juntada de Certidão
27/03/2025 14:15

Juntada de Alvará
06/03/2025 05:22

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
18/02/2025 15:11

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
17/02/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 11:55

Juntada de Certidão
17/01/2025 10:14

Juntada de Certidão
16/12/2024 12:41

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 19:09

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 16:55

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
22/11/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 08:39

Nomeado outro auxiliar da justiça
16/11/2024 12:42

Conclusos para despacho
16/10/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 13:47

Juntada de Petição de réplica
30/09/2024 08:04

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 08:04

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 13:00

Juntada de Petição de contestação
18/09/2024 11:19

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
10/09/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 09:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
03/09/2024 09:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE FERREIRA DE PAIVA FILHO - CPF: *23.***.*44-53 (AUTOR).
02/09/2024 16:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/09/2024 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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