21/08/2025 01:25

Publicado Expediente em 21/08/2025.
21/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
21/08/2025 01:25

Publicado Expediente em 21/08/2025.
21/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
21/08/2025 01:25

Publicado Expediente em 21/08/2025.
21/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
21/08/2025 01:25

Publicado Expediente em 21/08/2025.
21/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800539-85.2024.8.15.0231 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: MARIA DE OLIVEIRA GOMES REU: LEAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME SENTENÇA

Vistos.

Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por LEAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME em face da Decisão proferida pelo Juízo (id. nº 108892152).

Em seus argumentos, sustentou o Embargante que houve omissões, apontadas nas suas razões, notadamente quanto à fixação da multa contratual no percentual de 10% do valor atualizado do contrato; ao reconhecimento do desconto da taxa de fruição do imóvel, no importe de 0,75% do valor atualizado do contrato; e a devolução da quantia ao promissário comprador em 12 vezes (id. nº 109378470).

Instada a se manifestar, a autora apresentou contrarrazões aos embargos de declaração, requerendo, em suma, o improvimento do recurso, uma vez que o autor busca, na verdade, a reapreciação da matéria (ID nº 110607292). É o breve relatório.

Decido.

Os Embargos de Declaração são interpostos com a finalidade de esclarecer casos de omissão, obscuridade ou contradição, ou seja, tem como objetivo mostrar o sentido que foi dado a decisão.

Anote-se que se destina a corrigir vícios específicos e não o reexame da matéria já julgada, de modo que eventuais efeitos modificativos são resultados da correção do vício apontado.

No entanto, compulsando detidamente os autos, entendo que não há omissões na decisão proferida, e que há, in casu, intenção do embargante para que o juízo reaprecie a matéria analisada na decisão sob a sua ótica.

Ora, a decisão é muito clara e fundamentada ao julgar procedente o pedido, declarando rescindido o contrato e a nulidade da cláusula 10 (dez) do contrato, bem como determinando a restituição em parcela única.

As questões levantadas pelo embargante no presente recurso não se tratam de omissões, como defendeu, mas sim de pontos atinentes ao mérito, ou seja, ao desejo que o juízo refaça o julgamento e acolha a sua tese.

Pontuo que, de acordo com entendimento do STJ, “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi - Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 -Info 585).

DESTARTE, e, tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, REJEITO OS EMBARGOS, para que produza os devidos e legais efeitos, mantendo na íntegra todos os termos da sentença embargada.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Cumpra-se integralmente os comandos da Sentença (ID nº 108892152).

Mamanguape/PB.

BRUNNA MELGAÇO ALVES Juíza de Direito
19/08/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 12:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/05/2025 09:40

Conclusos para despacho
03/04/2025 02:28

Decorrido prazo de MARIA DE OLIVEIRA GOMES em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:28

Decorrido prazo de LEAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 02/04/2025 23:59.
27/03/2025 09:07

Juntada de Petição de contrarrazões
18/03/2025 17:17

Publicado Sentença em 12/03/2025.
18/03/2025 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
17/03/2025 17:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/03/2025 14:16

Desentranhado o documento
10/03/2025 14:16

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
08/03/2025 23:33

Julgado procedente o pedido
12/08/2024 17:52

Conclusos para julgamento
11/07/2024 12:25

Decorrido prazo de GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 12:25

Decorrido prazo de LEAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 12:25

Decorrido prazo de GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 12:25

Decorrido prazo de LEAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 10/07/2024 23:59.
27/06/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 11:45

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 09:36

Conclusos para despacho
07/05/2024 10:47

Juntada de Petição de réplica
26/04/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 10:36

Concedida a Antecipação de tutela
24/04/2024 07:40

Conclusos para despacho
17/04/2024 10:25

Juntada de Petição de aviso de recebimento
08/04/2024 15:26

Recebidos os autos do CEJUSC
08/04/2024 15:26

Audiência de mediação conduzida por Mediador(a) realizada para 08/04/2024 09:00 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Mamanguape - TJPB.
08/04/2024 08:53

Juntada de Petição de substabelecimento
05/04/2024 17:02

Juntada de Petição de contestação
27/03/2024 08:20

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 02:20

Decorrido prazo de MARIA DE OLIVEIRA GOMES em 25/03/2024 23:59.
18/03/2024 10:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 10:50

Juntada de
18/03/2024 10:48

Audiência de mediação conduzida por Mediador(a) designada para 08/04/2024 09:00 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Mamanguape - TJPB.
05/03/2024 08:58

Recebidos os autos.
05/03/2024 08:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Mamanguape - TJPB
04/03/2024 17:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
04/03/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 08:55

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 08:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/02/2024 08:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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