08/09/2025 20:53

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 00:52

Publicado Sentença em 29/08/2025.
29/08/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des.

Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº do Processo: 0810592-92.2020.8.15.2001 Juíza de Direito: Andréa Gonçalves Lopes Lins Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço] REQUERENTE: BENEDITA FIDELIS DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Trata-se de impugnação à execução apresentada pelo REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em face de REQUERENTE: BENEDITA FIDELIS DA SILVA, qualificados nos autos.

Alega, em suma, que a parte exequente apresentou cálculos incorretos, haja vista que o valor real da execução correspondia a e R$ 24.720,75 (vinte e quatro mil e setecentos e vinte reais e setenta e cinco centavos), já incluso os honorários sucumbenciais no importe de R$ 2.247,34 (dois mil e duzentos e quarenta e sete reais e trinta e quatro centavos), nos termos da planilha apresentada pela impugnante.

Intimada, a parte impugnada renunciou ao valor excedente, concordando com o pedido do impugnante. É o breve relato.

DECIDO.

A anuência da parte impugnada ao valor apresentado pelo impugnante implica em reconhecimento do pedido, cabendo ao Magistrado sua homologação pois o CPC expressamente preceitua: Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; Destarte, sem indícios de coação, erro, dolo, sendo a anuência da parte consignada por causídico habilitado nos autos e, sem vícios aparentes, a sua homologação é medida que se impõe.

ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC-15, HOMOLOGO o reconhecimento do pedido e os cálculos contido no ID 101392291.

Nos termos do art. 90, § 1º, do CPC-15, diante do reconhecimento do pedido, condeno a parte impugnada ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado no valor de 10% sobre o valor do excesso reconhecido, todavia, suspenso devido a gratuidade processual.

Após o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: EXPEÇA-SE RPV e/ou PRECATÓRIO, conforme os valores estabelecidos1 (principal e honorários), com as cautelas de estilo, devendo ainda a serventia judicial atentar para eventual renúncia expressa de valores2 e a eventual juntada de contrato de honorários, para fins de destaque da verba honorária o que fica, desde já, deferido. 01 – No caso de requisição de pequeno valor (RPV), o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 02 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC-15). 1.1.

Decorrido o prazo em branco, INTIMEM-SE ambas as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre o pagamento, bem como requerer o que entender de direito. 1.2.

Efetuado(s) o(s) depósito(s) pela executada, EXPEÇA(m)-SE ALVARÁ(s) em favor do(s) beneficiário(s), intimando-o(s) para se manifestar a respeito do adimplemento da obrigação, num prazo de 5 (cinco) dias.

Se nada for requerido e não houver questão processual pendente, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da fase de cumprimento (CPC-15, arts. 924, inciso II, e 925). 02 – No caso de expedição de Precatório, EXPEÇA-SE o Ofício Requisitório, através do sistema SAPRE, observando-se as cautelas legais e regulamentares, bem como a orientação acima quanto ao destaque de honorários contratuais. 2.1.Com a juntada aos autos do PRECATÓRIO em favor da parte credora, INTIMEM-SE as partes para, em 5 (cinco) dias, se manifestarem sobre a(s) minuta(s) de precatório. 2.2.

Caso haja impugnação, traga-me os autos conclusos. 2.3.

Caso não haja impugnação, considerando que os precatórios são remetidos via sistema SAPRE, não restando nenhuma outra questão processual pendente, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da fase de cumprimento (CPC-15, arts. 924, inciso II, e 925).

Após, arquive-se.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Publicada e Registrada com a inserção no Pje.

Intime-se.

Cumpra-se.

João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito 1.

O Valor da RPV (Requisição de Pequeno Valor) corresponde a: I - 10 (dez) salários mínimos, no Estado da Paraíba, conforme Lei Estadual nº 7.486/2003; e, II - valor igual ou inferior ao maior benefício do regime geral da previdência social, conforme Lei nº 10.459/2005, com redação dada pela Lei nº 11.983/2010. 2. "Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública – Renúncia aos valores excedentes a 10 salários-mínimos – Expedição de RPV – Atualização com base no valor do salário-mínimo vigente no momento da expedição do ofício requisitório – Reforma da decisão agravada - Provimento.

Deve ser considerado, nos casos em que a parte credora apresenta renúncia ao crédito excedente, o valor do salário-mínimo vigente na data da expedição da RPV." (TJPB - 0813187-19.2021.8.15.0000, Rel.

Des.

Abraham Lincoln da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 30/09/2022)
27/08/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 21:41

Julgada procedente a impugnação à execução de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO (REQUERIDO)
29/05/2025 11:27

Conclusos para decisão
04/12/2024 11:10

Juntada de Petição de resposta
31/10/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 01:38

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 21/10/2024 23:59.
03/10/2024 09:59

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
30/08/2024 06:36

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 18:22

Determinada Requisição de Informações
28/08/2024 13:32

Conclusos para despacho
24/08/2024 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 23/08/2024 23:59.
16/07/2024 16:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/07/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 11:57

Embargos de Declaração Acolhidos
03/07/2024 18:51

Conclusos para julgamento
08/04/2024 11:59

Juntada de Petição de contrarrazões
18/03/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
26/11/2023 23:02

Juntada de Petição de informações prestadas
27/10/2023 20:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/10/2023 12:07

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 08:26

Determinada expedição de Precatório/RPV
23/10/2023 12:38

Conclusos para decisão
09/08/2023 20:24

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 02:33

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 07/08/2023 23:59.
09/08/2023 02:33

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 07/08/2023 23:59.
13/06/2023 07:44

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 07:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/06/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 10:41

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 21:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/05/2023 09:04

Recebidos os autos
11/05/2023 09:04

Juntada de Certidão de prevenção
05/05/2022 07:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/05/2022 07:43

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 14:29

Juntada de Petição de contrarrazões
12/04/2022 07:32

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 07:30

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 04:22

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO PINTO MANGUEIRA em 11/04/2022 23:59:59.
15/03/2022 10:39

Juntada de Petição de apelação
11/03/2022 23:13

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 23:11

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 18:56

Declarada decadência ou prescrição
17/02/2022 18:56

Julgado procedente em parte do pedido
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
23/09/2020 19:52

Conclusos para julgamento
14/09/2020 02:50

Juntada de Petição de petição
04/09/2020 16:14

Expedição de Outros documentos.
03/09/2020 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 02/09/2020 23:59:59.
14/07/2020 20:37

Juntada de Petição de contestação
09/07/2020 16:49

Expedição de Outros documentos.
08/07/2020 18:42

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2020 15:20

Conclusos para despacho
17/02/2020 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2020

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802945-61.2022.8.15.0001

Estado da Paraiba

Borgival de Assis Nobre

Advogado: Mailton Rocha da Silva

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/01/2023 11:55

Exibir Processo

Processo nº 0802945-61.2022.8.15.0001

Borgival de Assis Nobre

Estado da Paraiba

Advogado: Mailton Rocha da Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/02/2022 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0802789-45.2024.8.15.0311

Francisca Rosa dos Santos Lima

Banco Bradesco

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/09/2024 09:32

Exibir Processo

Processo nº 0808313-49.2025.8.15.0000

O Universitario Restaurante Ind com e Ag...

Graziele Batista Maia Malheiros

Advogado: Julia Matos Costa

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/08/2025 09:49

Exibir Processo

Processo nº 0855293-36.2023.8.15.2001

Gerdilane Marques Pereira

Estado da Paraiba

Advogado: Josineide Lima dos Santos Oliveira

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/03/2025 09:10

Exibir Processo