TJPB - 0801117-23.2024.8.15.0401

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Umbuzeiro INVENTÁRIO (39) 0801117-23.2024.8.15.0401 [Adjudicação de herança] REQUERENTE: ANTONIO GOMES BEZERRA DE CUJUS: RIVALDO FRANCISCO BESERRA SENTENÇA EMENTA: PROCESSO CIVIL.

INVENTÁRIO.

PETIÇÃO INICIAL DEFICIENTE.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO CUMPRIDA.

INÉRCIA DO AUTOR.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 485, I, DO CPC.

I.

RELATÓRIO Trata-se de Ação de Inventário ajuizada por ANTONIO GOMES BEZERRA, , buscando a abertura do inventário e a partilha dos bens deixados pelo falecido RIVALDO FRANCISCO BESERRA, que veio a óbito em 03/03/2007 (ID 102805313 – Pág. 2).

O valor atribuído à causa foi de R$ 240.000,00.

O Requerente alegou na Petição Inicial ser filho do "de cujus" e da Sra.

Francisca Gomes dos Reis, tendo adquirido os direitos hereditários dos demais herdeiros sobre um terreno de 7 (sete) hectares, localizado no Sítio Olhos D’Água, zona rural de Natuba/PB, que teria sido adquirido em conjunto pelos seus genitores.

Requereu, ao final, a citação dos herdeiros, a abertura do inventário com sua nomeação como inventariante, a homologação da cessão de direitos hereditários e a partilha do imóvel.

Pleiteou, ainda, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, juntando documentos que, em tese, comprovariam sua hipossuficiência.

Em despacho proferido de ID 102812914), este Juízo verificou a existência de inconsistências e lacunas na Petição Inicial que impediam o regular prosseguimento do feito.

Nesse sentido, determinou a intimação da parte Requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento liminar, cumprir as seguintes diligências: 1.

Comprovar o último domicílio do "de cujus", conforme estabelecem o artigo 48 do Código de Processo Civil e o artigo 1.785 do Código Civil.

O despacho ressaltou que, embora a inicial apontasse Natuba/PB como domicílio do falecido, documentos anexados pela própria parte (ID 102805316) indicavam que o "de cujus" era domiciliado e residente em Caicó-RN, o que poderia configurar a incompetência territorial deste Juízo. 2.

Demonstrar que o "de cujus" possuía bens em seu nome, a despeito da certidão acostada aos autos (ID 102805321 – Págs. 1 a 3), que apontava que o imóvel objeto da pretensão de inventário se encontrava em nome de terceira pessoa (Severina Pereira de Lucena).

A ausência de titularidade do bem pelo falecido implicaria a impossibilidade de sua inventariança e, consequentemente, a carência da ação por falta de legítimo interesse processual.

A parte Requerente foi devidamente intimada da referida decisão, deixando transcorrer o lapso temporal para o cumprimento da determinação. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO O presente processo versa sobre a Ação de Inventário que não pode prosseguir em virtude da ausência de pressupostos processuais essenciais e de condições da ação.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 321, estabelece que, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou apresenta irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, o juiz deve determinar que o autor a emende ou a complete no prazo de 15 (quinze) dias.

O parágrafo único do mesmo artigo é claro ao dispor que "Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." No caso em análise, este Juízo, em observância ao princípio da economia processual e da primazia do julgamento de mérito, concedeu à parte Requerente a oportunidade de sanar os vícios identificados na Petição Inicial por meio do despacho de ID 102812914.

As exigências eram de suma importância para o correto desenvolvimento do processo de inventário.

A definição do último domicílio do autor da herança é um pressuposto processual que define a competência do juízo para processar o inventário, conforme o artigo 1.785 do Código Civil e o artigo 48 do Código de Processo Civil.

A divergência entre o alegado na inicial e o constante nos documentos anexados levantou sérias dúvidas quanto à jurisdição deste Juízo, tornando imperiosa a comprovação.

A inventariança de bens pressupõe que estes integrem o patrimônio do falecido.

A informação de que o imóvel se encontrava em nome de terceiro levantou questionamentos sobre a possibilidade jurídica do pedido e o legítimo interesse processual do Requerente na presente via, demandando esclarecimentos sobre a cadeia dominial ou a pertinência do bem ao espólio.

Os pontos supracitados não se tratam de meros defeitos formais, mas sim de aspectos que afetam diretamente a viabilidade do processo e a validade de uma eventual sentença de mérito.

A ausência de esclarecimentos quanto a esses pontos impediria, inclusive, a homologação de uma futura partilha, por vício na formação do inventário.

Apesar da intimação regular e da advertência expressa de que a inobservância da ordem judicial resultaria no indeferimento liminar da inicial, a parte Requerente permaneceu inerte, conforme certificado nos autos (ID 117101062).

O prazo para cumprimento da diligência, concedido em consonância com o artigo 321 do CPC, escoou sem qualquer manifestação, o que configura a desídia da parte autora em regularizar o processamento do feito.

A inércia do Requerente em atender às determinações judiciais obsta a formação e o desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando, portanto, o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução de mérito.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando tudo o que mais consta dos autos, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, e no artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Condeno a parte Requerente ao pagamento das custas processuais.

No entanto, em observância ao pedido de Justiça Gratuita formulado na inicial, a exigibilidade de tais verbas ficará suspensa nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, até que se comprove alteração de sua situação financeira ou decorra o prazo legal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes via sistema PJe.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de praxe.

Umbuzeiro-PB, data e assinatura eletrônicas.

Maria Carmem Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito