10/09/2025 12:48

Decorrido prazo de CARLOS JOSE DA SILVA em 05/09/2025 23:59.
09/09/2025 10:41

Arquivado Definitivamente
09/09/2025 10:41

Transitado em Julgado em 08/09/2025
08/09/2025 11:38

Juntada de Petição de manifestação
29/08/2025 00:48

Publicado Sentença em 29/08/2025.
29/08/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE UMBUZEIRO Juízo do(a) Vara Única de Umbuzeiro Rua Samuel Osório C. de Melo, s/n, Centro, UMBUZEIRO - PB - CEP: 58497-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL Nº do Processo: 0800694-97.2023.8.15.0401 Classe Processual: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Assuntos: [Crime contra a administração ambiental] AUTORIDADE: DELEGACIA DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA AUTOR DO FATO: CARLOS JOSE DA SILVA PROCESSUAL PENAL.

Transação.

Cumprimento.

Punibilidade extinta. - Cumprida pelo autor do fato a sua parte na transação com o Ministério Público, impõe-se a extinção da punibilidade.

Vistos, etc.

CARLOS JOSÉ DA SILVA, qualificado nos autos, foi incurso nas penas do art. 70 E 72 DA LE 9605 98 E ART V e 66 D 65 4 do Código Penal, aceitando em audiência a transação processual, mediante o cumprimento de condições impostas (ID 104219217) O(s) documento(s) acostado(s) aos autos indica(m) o cumprimento da transação assumida em Juízo. (ID 117692335) Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CARLOS JOSÉ DA SILVA, antes qualificado(a) no presente feito, pelo cumprimento das condições impostas, sem revogação no período de prova.

Sem custas.

Dispensada a publicação no DJe (Lei Federal n.° 11.419/2006, art. 5°, caput,).

Registro eletrônico.

Intime(m)-se a defesa técnica, desde que constituída (desnecessária a intimação do autor do fato – Enunciado nº 105/FONAJE).

Notifique-se o Parquet.

Transitada em julgado, ofícios e comunicações de estilo, arquivem-se com baixas na distribuição, com as cautelas de estilo.

Umbuzeiro, data e assinatura eletrônica.

Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito
27/08/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 09:09

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
14/08/2025 20:05

Conclusos para despacho
06/08/2025 11:46

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/06/2025 02:42

Decorrido prazo de Município de Santa Cecília - PB em 10/06/2025 23:59.
06/06/2025 12:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2025 12:15

Juntada de Petição de diligência
04/06/2025 11:32

Juntada de Petição de cota
04/06/2025 01:38

Publicado Expediente em 04/06/2025.
04/06/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 11:32

Expedição de Mandado.
02/06/2025 10:10

Homologada a Transação Penal
30/05/2025 09:23

Conclusos para despacho
30/05/2025 09:23

Recebidos os autos do CEJUSC
30/05/2025 09:22

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) realizada para 30/05/2025 08:30 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Umbuzeiro - TJPB.
15/05/2025 09:36

Juntada de Petição de cota
13/05/2025 19:20

Juntada de Petição de cota
11/05/2025 08:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2025 08:04

Juntada de Petição de diligência
07/05/2025 17:35

Expedição de Mandado.
07/05/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 17:28

Juntada de Certidão
07/05/2025 10:12

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 10:10

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) designada para 30/05/2025 08:30 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Umbuzeiro - TJPB.
07/05/2025 10:04

Recebidos os autos.
07/05/2025 10:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Umbuzeiro - TJPB
08/04/2025 14:23

Pedido de inclusão em pauta
08/04/2025 14:12

Conclusos para despacho
01/04/2025 23:04

Juntada de Petição de cota
17/03/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 12:53

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 06:56

Conclusos para despacho
15/12/2024 21:05

Juntada de Petição de cota
28/11/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 11:54

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 11:53

Conclusos para despacho
25/11/2024 11:53

Recebidos os autos do CEJUSC
25/11/2024 11:53

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) realizada para 25/11/2024 11:30 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Umbuzeiro - TJPB.
22/11/2024 13:24

Juntada de Carta precatória
18/11/2024 14:19

Juntada de Petição de cota
12/11/2024 19:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2024 19:19

Juntada de Petição de diligência
12/11/2024 11:18

Juntada de Petição de cota
12/11/2024 07:56

Expedição de Mandado.
12/11/2024 07:56

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 07:56

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 07:28

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 09:22

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) designada para 25/11/2024 11:30 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Umbuzeiro - TJPB.
01/11/2024 11:33

Recebidos os autos.
01/11/2024 11:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Umbuzeiro - TJPB
22/05/2024 11:21

Pedido de inclusão em pauta
22/05/2024 11:21

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 06:48

Conclusos para despacho
06/02/2024 14:21

Juntada de Petição de cota
08/01/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 13:54

Juntada de Informações
25/09/2023 10:13

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 11:24

Conclusos para despacho
20/09/2023 18:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/09/2023 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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