28/08/2025 00:35

Publicado Expediente em 28/08/2025.
28/08/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém Gabinete Virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800016-35.2021.8.15.0601 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de impugnação ao cumprimento da sentença proposta pelo MUNICÍPO DE BELÉM em face de JAN YAGO GOMES DA SILVA, alegando, em síntese, o excesso de execução.

Intimada a parte autora apresentou resposta à impugnação (ID 107102880). É o sucinto relatório.

DECIDO.

Quanto o executado apresenta impugnação alegando excesso de execução, deve informar o valor que entende devido e apresentar demonstrativo de cálculo, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC: Art. 525.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1o Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. § 2o A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148. § 3o Aplica-se à impugnação o disposto no art. 229. § 4o Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5o Na hipótese do § 4o, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.

Ora, ao que se verifica o impugnante não informou o valor que entendia devido, bem como não apresentou o demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, devendo a impugnação ser liminarmente rejeitada quanto ao excesso de execução.

Posto isso, com fundamento das razões sobreditas, REJEITO liminarmente a impugnação, com fulcro no art. 525, § 5º, do NCPC, eis que desacompanhada de planilha de cálculo, que precisasse o valor que o impugnante entende correto, devendo a execução prosseguir em seus termos legais.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, eis que desacompanhada de planilha de cálculo, que precisasse o valor que o impugnante entende correto, devendo a execução prosseguir em seus termos legais.

Por se tratar de mero incidente processual, não há condenação em honorários advocatícios, a teor da Súmula 519 do STJ Intimem-se as partes desta decisão.

BELÉM/PB, datado e assinado eletronicamente.

PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR Juiz de Direito em substituição cumulativa
26/08/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 16:06

Juntada de Petição de comunicações
09/08/2025 10:31

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
25/02/2025 01:13

Decorrido prazo de JAN YAGO GOMES DA SILVA em 24/02/2025 23:59.
06/02/2025 17:08

Conclusos para decisão
03/02/2025 19:53

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 10:31

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
07/12/2024 00:39

Decorrido prazo de JAN YAGO GOMES DA SILVA em 06/12/2024 23:59.
11/11/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 11:42

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2024 20:14

Conclusos para despacho
09/11/2024 20:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/10/2024 00:51

Decorrido prazo de JAN YAGO GOMES DA SILVA em 29/10/2024 23:59.
21/10/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 09:02

Recebidos os autos
18/10/2024 09:02

Juntada de Certidão de prevenção
06/12/2021 08:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/12/2021 21:53

Juntada de Petição de contrarrazões
25/11/2021 08:22

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 08:21

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 15:20

Juntada de Petição de apelação
24/11/2021 03:20

Decorrido prazo de JAN YAGO GOMES DA SILVA em 23/11/2021 23:59:59.
25/10/2021 12:03

Juntada de Petição de petição
22/10/2021 11:56

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 21:30

Julgado procedente o pedido
27/08/2021 01:52

Decorrido prazo de JAN YAGO GOMES DA SILVA em 26/08/2021 23:59:59.
23/08/2021 08:32

Conclusos para julgamento
22/08/2021 16:37

Juntada de Petição de petição
14/08/2021 01:22

Decorrido prazo de JAN YAGO GOMES DA SILVA em 13/08/2021 23:59:59.
03/08/2021 10:26

Juntada de Petição de outros documentos
30/07/2021 08:33

Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 08:32

Ato ordinatório praticado
27/07/2021 02:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 26/07/2021 23:59:59.
21/07/2021 12:54

Juntada de Petição de petição
21/07/2021 10:54

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 10:48

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 14:51

Juntada de Petição de petição
04/06/2021 10:14

Expedição de Outros documentos.
03/06/2021 00:09

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2021 00:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
02/03/2021 02:22

Decorrido prazo de JAN YAGO GOMES DA SILVA em 01/03/2021 23:59:59.
04/02/2021 07:05

Conclusos para despacho
03/02/2021 16:50

Juntada de Petição de outros documentos
03/02/2021 15:03

Juntada de Petição de outros documentos
01/02/2021 09:09

Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 13:38

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2021 11:28

Juntada de Petição de outros documentos
12/01/2021 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2021

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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