29/08/2025 00:39

Publicado Sentença em 29/08/2025.
29/08/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS Impugnação ao cumprimento de sentença.

Processo n. 0001165-63.2013.815.0251 SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Impugnação ao cumprimento de sentença proposto pelo EXECUTADO: MUNICIPIO DE PATOS em face de EXEQUENTE: BANCO BMG SA, ambos qualificados nos autos, apontando excesso nos cálculos, apresentados pelo embargado, quando da prefacial executória.

A parte impugnada concordou com os cálculos apresentados pelo embargante (num. 113964084). É o relato.

Fundamento e DECIDO.

Infere-se que a parte impugnada concordou com o pedido e razões do impugnante, reconhecendo, assim, o excesso de execução no demonstrativo de cálculos apresentado quando do pedido de execução.

Em verdade, o ato de reconhecimento jurídico do pedido é privativo da parte promovida, consistindo na admissão de que a pretensão do autor é fundada e, por isso, deve ser acolhida, julgando-se procedente.

Prevê o Código de Processo Civil como forma de extinção do processo com julgamento do mérito o reconhecimento, por parte do réu, da procedência do pedido (art. 487, inciso III, “a”).

Destarte, tendo em vista o que mais dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, reconhecendo o excesso de execução, limitando-se, assim, o valor da execução em R$ 2.228,11 cabíveis ao advogado do autor.

Sem condenação em custas.

Honorários advocatícios sucumbenciais da presente sentença pela parte impugnada (advogado do autor), este último no percentual de 10% do valor decotado da execução, isto é, honorários de R$ 253,47.

Inexistindo interesse recursal quanto ao valor a ser pago, expeça-se, de imediato, RPV para satisfação do crédito dos honorários.

Acaso não pago no prazo legal, promova-se SISBAJUD.

Depositado o valor dos honorários, expeça-se alvará, intimando-se para conhecimento.

P.

R.

I.

Patos/PB, data e assinatura eletrônicas.

Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito
27/08/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 10:35

Juntada de RPV
27/08/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 20:37

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
26/08/2025 20:37

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
09/06/2025 10:40

Conclusos para decisão
04/06/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 15:48

Publicado Despacho em 19/05/2025.
21/05/2025 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 07:28

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 07:06

Conclusos para despacho
12/05/2025 22:58

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
15/03/2025 02:00

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
13/03/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 09:12

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 08:04

Conclusos para despacho
13/03/2025 08:01

Processo Desarquivado
13/03/2025 07:58

Evoluída a classe de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/03/2025 18:19

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 11:25

Arquivado Definitivamente
23/09/2024 13:25

Recebidos os autos
23/09/2024 13:25

Juntada de Certidão de prevenção
04/04/2024 08:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/04/2024 14:31

Juntada de Petição de contrarrazões
14/03/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 09:34

Juntada de Petição de apelação
15/02/2024 18:20

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 09/02/2024 23:59.
18/01/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 11:50

Julgado procedente em parte do pedido
08/01/2024 07:39

Conclusos para despacho
15/12/2023 14:13

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 17:44

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 08:28

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 08:17

Determinada diligência
17/07/2023 07:41

Conclusos para decisão
13/07/2023 16:21

Juntada de Petição de réplica
26/06/2023 07:55

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 07:24

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 07:04

Conclusos para despacho
15/06/2023 09:40

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
26/04/2023 18:37

Juntada de Petição de petição
21/04/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
21/04/2023 12:44

Juntada de Certidão
13/04/2023 13:28

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 07:23

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 07:23

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BANCO BMG SA.
12/04/2023 07:23

Determinada diligência
12/04/2023 07:23

Deferido o pedido de
11/04/2023 13:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/04/2023 13:48

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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