21/10/2023 01:06

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 20/10/2023 23:59.
20/10/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 21:35

Publicado Sentença em 27/09/2023.
27/09/2023 21:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV.

JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0816268-16.2023.8.15.2001 EXEQUENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A EXECUTADO: EWERSON YAGO BARRETO DE AZEVEDO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, em face de EWERSON YAGO BARRETO DE AZEVEDO, ambas as partes devidamente qualificadas, pelas razões de fato e direito expostas na exordial.

A parte autora requereu a extinção do feito sem resolução do mérito, tendo em vista que a parte promovida realizou o pagamento do contrato objeto da lide (ID 78078263). É o relatório.

DECIDO.

O caso que se apresenta nos autos, é bastante simples, posto que devidamente comprovada nos autos o pagamento integral da dívida e a restituição do veículo, demonstrando a perda do objeto que justificou à presente ação.

Além de ser o mais lógico, esse é o entendimento abraçado pela jurisprudência iterativa dos tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NESSE MOMENTO PROCESSUAL - ART. 300 (lei 13.105/15)- FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 485, VI DO CPC - EFEITO TRANSLATIVO.

Nos termos do art. 300, do novo CPC, (lei 13.105/15), a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo.

Ausentes os elementos que evidenciem a probabilidade de direito de que a parte requerente da tutela antecipada detém o direito capaz de ensejar o deferimento da medida que, na maioria das vezes, será demonstrado por meio do conjunto probatório, deve ser indeferida a tutela antecipada requerida.

Deve ser concedido efeito translativo ao recurso de agravo de instrumento para extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, tendo em vista a ausência de interesse de agir do autor/agravado. (TJ-MG - AI: 10000160565941002 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 21/03/0017, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2017) A ação estando prejudicada desaparece o interesse processual do autor e extingue-se a ação nos termos do 485, VI, do CPC.

Art. 485 – O Juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Assim, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, DECLARO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO.

Este pronunciamento judicial servirá como ofício executório, para a parte interessada providenciar as baixas necessárias.

Custas dispensadas (art. 90, § 3º, CPC).

Honorários na forma pactuada.

Defiro eventual renúncia ao prazo recursal.

Arquive-se.

P.

R.

I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023.

João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Procuração: 23082509163055800000073651404, Petição de habilitação nos autos: 23082509162917300000073651401, Outros Documentos: 23082309202659500000073522305, Petição: 23082309202534500000073522300, Ato Ordinatório: 23081809022437900000073310673, Ato Ordinatório: 23081809022437900000073310673, Decisão: 23081612260935200000073167600, Certidão Oficial de Justiça: 23071613490791200000071726097, Documento de Comprovação: 23071315004471100000071651694, Documento de Comprovação: 23071315004392900000071651693]
25/09/2023 20:36

Arquivado Definitivamente
25/09/2023 20:35

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 20:35

Determinada diligência
25/09/2023 20:35

Determinado o arquivamento
25/09/2023 20:35

Extinto os autos em razão de perda de objeto
25/09/2023 13:20

Conclusos para julgamento
23/08/2023 09:20

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 00:22

Publicado Ato Ordinatório em 22/08/2023.
22/08/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
18/08/2023 09:02

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 09:02

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 08:58

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
16/08/2023 12:26

Deferido o pedido de
16/08/2023 12:26

Determinada diligência
15/08/2023 09:05

Conclusos para despacho
16/07/2023 13:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/07/2023 13:49

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
13/07/2023 15:00

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 10:50

Expedição de Mandado.
13/06/2023 08:07

Determinada diligência
13/06/2023 08:07

Concedida a Medida Liminar
06/06/2023 10:44

Conclusos para despacho
11/05/2023 08:03

Juntada de Petição de réplica
10/05/2023 15:35

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 14:58

Juntada de Petição de contestação
17/04/2023 00:03

Publicado Decisão em 17/04/2023.
15/04/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
13/04/2023 09:39

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 22:54

Determinada a emenda à inicial
12/04/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
21/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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