28/08/2025 14:40

Juntada de Petição de resposta
20/08/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 02:13

Publicado Expediente em 19/08/2025.
19/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99143-3364/(83) 98786-6691 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual SENTENÇA [Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0858191-61.2019.8.15.2001 REQUERENTE: GILMARIO MARQUES FRANCO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA Vistos, etc.

Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelo Embargante acima nomeado, devidamente identificado nos autos processo em epígrafe, em face da sentença que homologou os cálculos devido a concordância das partes.

Proferida sentença o embargante alega a ocorrência omissão por discordar dos fundamentos da expostos na sentença no que diz respeito aos honorários sucumbenciais.

O embargante alega, em síntese, a ocorrência de excesso de execução, sob o argumento de que os cálculos apresentados pelo embargado estariam em desacordo com o título executivo judicial, requerendo a sua revisão para que o valor da execução seja reduzido.

Intimado, o embargado apresentou impugnação, refutando as alegações do embargante.

Sustenta a correção dos cálculos apresentados, afirmando que estes seguiram estritamente os parâmetros definidos na sentença condenatória, incluindo a correta aplicação de juros e correção monetária.

Pugnou, ao final, pela total improcedência dos embargos. É o breve relatório.

Decido. É o relatório.

Decido.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos.

Sucede que o recurso não tem como prosperar.

Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, sendo cabíveis apenas para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade porventura existente na decisão judicial.

Na hipótese em tela, contudo, inexiste qualquer desses vícios, o que torna despiciendo adentrar no mérito acerca da distinção entre contradição interna e externa, ou a diferença entre suposta omissão e falha na interpretação literária do embargante.

A mera leitura da sentença ora combatida demonstra, por evidente, que inexiste qualquer dificuldade de compreensão, tampouco conflito entre os seus fundamentos ou, ainda, qualquer questão sem solução judicial, pois o próprio embargante entendeu o conteúdo do julgado, conforme se verifica do teor do recurso interposto.

Logo, não se vislumbra a presença dos requisitos autorizadores da procedência dos embargos declaratórios, posto que não há omissão no julgado, conforme alegado.

Conforme o Art. 917, § 3º, do Código de Processo Civil, "Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo".

O embargante não cumpriu satisfatoriamente com este requisito, limitando-se a questionar o valor sem apresentar uma base de cálculo que justificasse sua tese.

Dessa forma, diante da ausência de provas concretas que demonstrem o alegado excesso de execução e considerando a aparente conformidade dos cálculos do embargado com o título judicial, a rejeição dos presentes embargos é a medida que se impõe.

ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fulcro no art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Publicado e registrado eletronicamente.

Intime-se.

João Pessoa - PB , datado e assinado eletronicamente.

Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital
15/08/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 20:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/04/2025 11:31

Conclusos para despacho
20/03/2025 00:52

Juntada de Petição de comunicações
06/01/2025 23:37

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
26/11/2024 04:42

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
11/10/2024 13:16

Juntada de Petição de contrarrazões
09/10/2024 18:02

Juntada de Petição de resposta
09/09/2024 22:33

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 10:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/09/2024 11:56

Conclusos para julgamento
21/08/2024 08:39

Juntada de Petição de outros documentos
09/08/2024 17:16

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
25/06/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 08:39

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 09:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/06/2024 20:32

Conclusos para despacho
18/06/2024 20:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/06/2024 20:30

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 15:25

Recebidos os autos
18/06/2024 15:25

Juntada de Certidão de prevenção
05/05/2023 15:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/05/2023 11:35

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 08:50

Conclusos para despacho
04/10/2022 23:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
22/07/2022 14:39

Juntada de Petição de resposta
22/07/2022 10:32

Juntada de Petição de contra-razões
19/07/2022 23:30

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 14:21

Juntada de Petição de contrarrazões
23/04/2022 08:40

Juntada de Petição de Apelacao.pdf
14/04/2022 16:34

Juntada de Petição de apelação
13/04/2022 16:17

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 16:17

Julgado procedente o pedido
03/02/2022 15:07

Juntada de Petição de petição
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
27/10/2020 10:00

Conclusos para julgamento
21/10/2020 07:57

Juntada de Petição de petição
16/10/2020 22:48

Expedição de Outros documentos.
06/10/2020 23:05

Juntada de Petição de petição
25/09/2020 09:50

Juntada de Certidão
25/09/2020 09:48

Cancelada a movimentação processual
10/09/2020 15:38

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2020 22:03

Juntada de Petição de outros documentos
16/04/2020 14:33

Juntada de Certidão
31/03/2020 11:14

Juntada de Petição de petição
18/03/2020 14:56

Conclusos para despacho
09/03/2020 00:03

Decorrido prazo de GILMARIO MARQUES FRANCO em 06/03/2020 23:59:59.
03/03/2020 16:58

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
03/03/2020 16:54

Juntada de Petição de contestação
14/02/2020 00:55

Decorrido prazo de JOAO PESSOA SECRETARIA DE FINANCAS SEFIN em 13/02/2020 23:59:59.
06/02/2020 09:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2020 00:51

Expedição de Mandado.
01/02/2020 00:27

Expedição de Outros documentos.
17/10/2019 15:20

Juntada de Petição de petição
24/09/2019 08:32

Concedida a Antecipação de tutela
24/09/2019 00:39

Juntada de Petição de outros documentos
23/09/2019 16:31

Conclusos para decisão
23/09/2019 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Prova Emprestada • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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