25/08/2025 07:56

Conclusos para decisão
23/08/2025 21:16

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 00:57

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Princesa Isabel PROCESSO Nº 0802820-65.2024.8.15.0311 LUIS FELIPE DE SOUSA FIRMINO(*97.***.*49-25); GABRIELA RODRIGUES TERTO(*55.***.*44-83); CILENE DE MEDEIROS FLORETINO DECISÃO Vistos etc., A querelante oferece queixa-crime contra CILENE DE MEDEIROS FLORENTINO.

Vieram-me os autos conclusos.

Pois bem.

DA EMENDA DA QUEIXA-CRIME O artigo 44 do Código de Processo Penal exige que o mandato judicial contenha poderes especiais, o nome dos querelados e os fatos criminosos: “Art.44.

A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal.” A procuração juntada, conquanto tenha poderes especiais, não faz menção ao fato criminoso e não contém o nome da querelada.

Dessarte, necessita a queixa-crime necessita de emendas.

DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, DETERMINO a emenda da queixa-crime no prazo de cinco dias, sob pena de rejeição.

Intime-se.Cumpra-se.

Princesa Isabel, data e assinatura eletrônicas.

MARIA EDUARDA BORGES ARAUJO Juiz(a) de Direito
18/08/2025 09:50

Outras Decisões
13/08/2025 08:52

Conclusos para decisão
12/08/2025 21:40

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 01:36

Publicado Intimação em 28/07/2025.
26/07/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 10:14

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
18/07/2025 02:25

Decorrido prazo de CILENE DE MEDEIROS FLORETINO em 17/07/2025 23:59.
08/07/2025 09:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2025 09:20

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
02/07/2025 10:42

Expedição de Mandado.
02/07/2025 10:18

Recebida a queixa contra CILENE DE MEDEIROS FLORETINO - CPF: *01.***.*57-49 (QUERELADO)
14/02/2025 19:44

Conclusos para despacho
05/02/2025 15:10

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 04/02/2025 09:00 Vara Única de Princesa Isabel.
26/01/2025 10:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2025 10:25

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
24/01/2025 16:27

Juntada de Petição de cota
21/01/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 14:48

Expedição de Mandado.
21/01/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 09:01

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 04/02/2025 09:00 Vara Única de Princesa Isabel.
18/11/2024 10:47

Outras Decisões
19/09/2024 22:32

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 14:57

Juntada de Petição de outros documentos
17/09/2024 08:40

Conclusos para decisão
16/09/2024 19:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/09/2024 19:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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