04/09/2025 09:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2025 09:24

Juntada de Petição de diligência
03/09/2025 08:21

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:12

Expedição de Carta.
02/09/2025 00:21

Expedição de Certidão.
29/08/2025 08:08

Juntada de Petição de comunicações
29/08/2025 07:32

Juntada de Petição de outros documentos
29/08/2025 00:43

Publicado Expediente em 29/08/2025.
29/08/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
29/08/2025 00:43

Publicado Decisão em 29/08/2025.
29/08/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE PATOS – 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo nº 0809418-84.2025.8.15.0251 DECISÃO

Vistos.

Quanto ao pedido emergencial, verifico que o deferimento da tutela de urgência exige o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do NCPC: a probabilidade do direito alegado; o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e a ausência de perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Como antecipação do direito afirmado pela parte, a tutela em questão exige convicção probatória, ou seja, que os elementos aportados aos autos se mostrem idôneos em convencer o juiz a respeito da verossimilhança das assertivas emanadas pelo(a) requerente, além disso, apenas com a manifestação da promovida e produção das provas será possível aferir as alegações.

Os documentos juntados pelo autor, até o momento, de maneira isolada, não cumprem esse papel.

Por tal motivo, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência.

Ademais, este Juízo tem adotado o posicionamento de que a concessão de liminares nos procedimentos que tramitam no microssistema dos juizados especiais deve ser visto com cautela e apenas ser concedido quando realmente o direito da parte estiver ameaçado de perecimento ou eventual dano for irreparável ou de difícil reparação.

Isto porque o microssistema dos juizados busca, sobretudo, a não judicialização dos conflitos, incentivando a conciliação, além de dispor de um mecanismo processual mais célere, com atos processuais concentrados onde o juiz em contato direito com as partes buscará a melhor solução para a lide.

Determino a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor promovente, o que faço com base no art. 6°, VIII, do CDC, ante a hipossuficiência deste em relação à demandada, cabendo à promovida provar a existência e regularidade da dívida, através da juntada de contrato e outras provas.

A prova dos danos alegados é ônus do consumidor.

DILIGÊNCIAS: DESIGNE-SE audiência UNA de forma virtual por meio de videoconferência; Designada a audiência, proceda-se a intimação da parte AUTORA e seu advogado, se constituído(s), por meio do respectivo sistema processual, ou ainda por e-mail, telefone ou aplicativo Whatsapp, cientificando-os da obrigatoriedade de acessar, na data e horário agendados, a sala virtual de audiência, bem como para tomar ciência desta decisão.

Cite(s)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) promovida(s) dos termos desta ação, bem como sobre a audiência VIRTUAL UNA, ficando advertido(a)(os)(as), desde já, que não o comparecimento importará REVELIA, reputando-se verdadeiras as alegações do(a) autor(a) e, em JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, consoante art. 20, da Lei nº 9.099/95 e 355 do Código de Processo Civil, podendo na oportunidade apresentar resposta, oral ou escrita, e produzir provas documentais ou testemunhais, nos termos ao art. 455 do Código de Processo Civil, se possível, em sendo cadastradas.

Conste na intimação e citação o link para acesso da sala de audiência virtual e as advertências de que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação do autor ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51 § 2º da Lei 9099/95.

Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei.

Cumpra-se.

Diligências necessárias.

Patos, data eletrônica.

Bruno Medrado dos Santos Juiz de Direito
27/08/2025 09:32

Juntada de Petição de comunicações
27/08/2025 09:08

Expedição de Mandado.
27/08/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 09:04

Juntada de Certidão
27/08/2025 09:01

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 29/09/2025 09:00 1º Juizado Especial Misto de Patos.
27/08/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 23:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/08/2025 14:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/08/2025 14:21

Conclusos para decisão
24/08/2025 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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