10/09/2025 12:24

Decorrido prazo de Miguel Alexandrino Monteiro Neto em 04/09/2025 23:59.
28/08/2025 10:22

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
27/08/2025 21:28

Juntada de Petição de resposta
20/08/2025 01:17

Publicado Expediente em 20/08/2025.
20/08/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”.

Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados.

Processo: 0800235-71.2016.8.15.0941 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assunto: [Valor da Execução / Cálculo / Atualização] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JURU EXECUTADO: GERALDO LUIZ LEITE DESPACHO Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE JURU em desfavor de GERALDO LUIZ LEITE (ex-prefeito do Município de Juru – PB), objetivando o recebimento do valor inicial de R$ 142.006,98, o qual decorre de débito imputado pelo TCE, em 25 de novembro de 2015, quando do julgamento do Acórdão APL TC 000683/15, nos autos do Processo TC 07593/11.

Nos ids. 79271950 - Pág. 1/2 e 79271951 - Pág. 1, foram realizados bloqueios online, cujos resultados foram infrutíferos.

Houve leilão do bem penhorado, com auto de arrematação assinado pelo arrematante e pelo leiloeiro, mas não pelo juiz (id. 92321246 - Pág. 1); e carta de arrematação assinada pelo juiz, mas não pelo arrematante e leiloeiro (id. 99718827 - Pág. 1/2).

Pois bem.

O art. 903 do Código de Processo Civil dispõe que "qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos".

No caso dos autos, nem o auto de arrematação (id. id. 92321246 - Pág. 1), nem a carta de arrematação (id. 99718827 - Pág. 1/2), estão assinadas pelas três pessoas mencionadas no referido artigo.

Assim, a fim de perfectibilizar o ato, PROMOVO a assinatura virtual do auto de arrematação, a fim de dar-lhe a validade necessária, e DETERMINO a intimação do ARREMATANTE e do LEILOEIRO para que assinem, ainda que virtualmente, a carta de arrematação, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pelo arrematante.

Por fim, considerando que os resultados das tentativas de penhora online foram infrutíferas, INTIME-SE a parte credora para impulsionar efetivamente o presente feito, em um prazo de 15 (quinze) dias, apontando outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da presente execução, com subsequente arquivamento provisório do feito.

Adotadas as providências, devidamente assinados o auto e a carta de arrematação, e decorrido o prazo para manifestação do credor, RETORNEM-ME os autos conclusos para apreciação.

Diligências e intimações necessárias.

Cumpra-se. Água Branca/PB, data e assinatura eletrônicas.

MATHEWS FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA DO AMARAL Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
18/08/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 11:19

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 22:03

Juntada de provimento correcional
14/03/2025 10:12

Conclusos para despacho
03/10/2024 01:07

Decorrido prazo de DANILO LUIZ LEITE em 02/10/2024 23:59.
25/09/2024 13:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2024 13:25

Juntada de Petição de diligência
13/09/2024 08:51

Expedição de Mandado.
04/09/2024 17:27

Juntada de Auto de Adjudicação/Arrematação
18/06/2024 15:16

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/06/2024 16:37

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/05/2024 12:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2024 12:06

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
20/05/2024 09:03

Expedição de Mandado.
20/05/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 09:02

Expedição de Edital.
20/05/2024 08:43

Expedição de Edital.
19/04/2024 01:16

Decorrido prazo de Miguel Alexandrino Monteiro Neto em 18/04/2024 23:59.
04/04/2024 16:15

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
04/04/2024 16:06

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
16/03/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
16/09/2023 21:53

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/07/2023 09:51

Conclusos para decisão
25/05/2023 23:23

Juntada de Petição de cota
24/04/2023 08:03

Expedição de Outros documentos.
23/04/2023 21:37

Outras Decisões
23/04/2023 21:37

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/08/2022 03:40

Juntada de provimento correcional
24/09/2021 06:42

Conclusos para despacho
10/07/2021 20:10

Juntada de Petição de petição
06/07/2021 15:01

Juntada de Petição de petição
06/07/2021 01:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JURU em 05/07/2021 23:59:59.
08/05/2021 13:18

Expedição de Outros documentos.
08/05/2021 13:18

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2020 09:15

Conclusos para despacho
09/10/2020 10:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/10/2020 10:55

Juntada de Petição de diligência
07/10/2020 08:54

Expedição de Mandado.
06/10/2020 22:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/06/2020 09:17

Conclusos para despacho
28/05/2020 07:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JURU em 25/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 07:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JURU em 25/05/2020 23:59:59.
20/04/2020 17:42

Juntada de Petição de petição
20/03/2020 07:23

Expedição de Outros documentos.
18/03/2020 16:05

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
20/11/2019 16:16

Conclusos para despacho
09/11/2019 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JURU em 08/11/2019 23:59:59.
08/11/2019 11:41

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
14/10/2019 09:44

Expedição de Outros documentos.
08/10/2019 20:59

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2019 09:50

Conclusos para despacho
27/06/2019 03:30

Decorrido prazo de GERALDO LUIZ LEITE em 26/06/2019 23:59:59.
31/05/2019 06:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2019 20:44

Juntada de Petição de petição
08/04/2019 08:41

Expedição de Mandado.
08/04/2019 08:38

Ato ordinatório praticado
04/04/2019 01:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JURU em 03/04/2019 23:59:59.
13/03/2019 17:49

Expedição de Outros documentos.
12/03/2019 20:33

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2019 10:57

Conclusos para despacho
27/02/2019 00:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JURU em 26/02/2019 23:59:59.
26/02/2019 18:08

Juntada de Petição de petição
25/02/2019 23:48

Juntada de Petição de petição
09/02/2019 08:55

Expedição de Outros documentos.
17/12/2018 18:32

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2018 13:00

Conclusos para despacho
03/09/2018 00:00

Provimento em auditagem
01/03/2018 00:00

Provimento em auditagem
09/11/2017 00:53

Decorrido prazo de DANILO LUIZ LEITE em 08/11/2017 23:59:59.
07/11/2017 10:33

Juntada de Petição de petição
03/10/2017 13:15

Expedição de Outros documentos.
15/07/2017 15:17

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2017 13:54

Conclusos para despacho
24/04/2017 13:40

Expedição de Mandado.
09/04/2017 14:26

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2016 08:11

Conclusos para despacho
01/09/2016 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2016

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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