22/08/2025 00:42

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802455-83.2025.8.15.0211 DECISÃO Vistos, etc.

Preliminarmente, defiro o benefício da justiça gratuita, ante o preenchimento dos requisitos legais, em especial, por se tratar de autor que percebe proventos/remuneração de cerca de um salário mínimo.

A recomendação nº 159/20204 do CNJ determinou aos juízes do Brasil várias medidas para detecção e prevenção das demandas abusivas, consideradas como aquelas propostas “sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos”.

Sobre a questão em debate, o STJ em julgamento realizado no dia 13/03/2025 fixou a seguinte tese (Tema 1.198): “Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova”.

A presente demanda se enquadra em algumas das condutas exemplificativas listadas na recomendação, ressaltando-se a distribuição massiva de ações pelo causídico subscritor da inicial, bem como, o fracionamento desnecessário de demandas.

Desse modo, em atenção à recomendação nº 159/2024 (anexo B), determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a autora compareça pessoalmente em cartório para ratificar os dados da procuração e confirmar o conhecimento da ação especificamente quanto ao desconto/contrato objeto do feito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

Intime-se o causídico do autor via PJE.

Cumpra-se.

Itaporanga (PB), data e assinatura eletrônicas.

Juiz de Direito
20/08/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 08:58

Juntada de Certidão
18/07/2025 15:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
18/07/2025 15:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCA PEREIRA CARVALHO - CPF: *45.***.*37-13 (AUTOR).
18/07/2025 15:13

Determinada a emenda à inicial
03/07/2025 17:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/07/2025 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0830484-31.2024.8.15.0001

Itau Unibanco S.A

Municipio de Campina Grande

Advogado: Andrea Nunes Melo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/08/2025 13:16

Exibir Processo

Processo nº 0800167-61.2024.8.15.0741

Germina Alves Pereira

Banco Bmg SA

Advogado: Marina Bastos da Porciuncula

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/02/2024 13:54

Exibir Processo

Processo nº 0800847-36.2025.8.15.0151

Fabiana Limeira de Sousa

Universo Associacao dos Aposentados e Pe...

Advogado: Augusto Cesar de Andrade Moreira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/05/2025 09:46

Exibir Processo

Processo nº 0800738-70.2025.8.15.0911

Delegacia do Municipio de Gurjao

Leomax de Lima Venancio

Advogado: Mona Lisa Fernandes de Oliveira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/07/2025 07:39

Exibir Processo

Processo nº 0831226-22.2025.8.15.0001

Mozar Pereira de Oliveira

Avista S.A. Credito Financiamento e Inve...

Advogado: Gabrielly Rodrigues Torres

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/08/2025 15:30

Exibir Processo