TJPB - 0802813-48.2025.8.15.0211

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0802813-48.2025.8.15.0211 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação de conversão de Licença Especial em pecúnia proposta por policial militar da ativa deste Estado, nos moldes da Lei nº 12.153/09 (Juizados Especiais da Fazenda Pública).

A parte autora alega ter direito à Licença Especial, prevista no Estatuto da Polícia Militar (Lei Estadual nº 3.909/77), benefício que assegura o afastamento remunerado de seis meses a cada dez anos de efetivo serviço.

Sustenta, contudo, que não usufruiu integralmente o benefício no seu terceiro decênio de exercício, tendo deixado de gozar dois meses, o que, segundo afirma, enseja a conversão em pecúnia, com base no art. 31 da Lei Estadual nº 5.701/1993.

Alega ainda que a postergação e o acúmulo de licenças, sem a devida compensação, configuram enriquecimento ilícito por parte do Estado.

Postula: (a) a concessão da justiça gratuita; (b) a citação do promovido, nos termos da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; (c) que seja oficiada a Polícia Militar da Paraíba, por meio da Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP), para emissão de certidão funcional que ateste as licenças efetivamente gozadas; (d) o julgamento de procedência da ação, com a conversão e o pagamento de dois meses de Licença Especial não usufruídos; (e) o direito à produção de provas; e (f) a condenação do promovido ao pagamento de honorários advocatícios, em caso de recurso, no percentual de 20%.

Atribui-se à causa o valor de R$ 18.786,90.

Vieram os autos conclusos.

Do rito aplicável O valor atribuído à causa não ultrapassa o limite previsto no art. 2º da Lei nº 12.153/09, sendo cabível, portanto, a adoção do rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Considerando que ainda não foram instalados Juizados da Fazenda Pública nesta Comarca, aplica-se a regra do art. 201 da LOJE/PB, segundo a qual o feito tramitará sob o rito da Lei nº 12.153/09, no juízo comum.

Nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente, o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais em primeiro grau.

Assim, postergada está a análise do pedido de justiça gratuita para eventual fase recursal, caso necessário.

Da necessidade de emenda da inicial A Lei Estadual nº 3.909/77, que rege o Estatuto dos Policiais Militares da Paraíba, disciplina a Licença Especial como um direito vinculado ao decênio de efetivo serviço, sem prejuízo funcional, remuneratório ou de contagem de tempo.

Já o art. 31 da Lei Estadual nº 5.701/93 autoriza a conversão em pecúnia de 1/3 da Licença Prêmio, mediante requerimento prévio do servidor militar da ativa, tendo como base a remuneração do mês da concessão.

Assim, para o regular prosseguimento da demanda, intime-se o promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos cópia do requerimento administrativo ou protocolo equivalente, demonstrando a existência de pretensão resistida por parte da Administração Pública, seja de forma expressa ou tácita, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 330, §1º, III, c/c art. 485, VI, do CPC.

Itaporanga/PB, data da assinatura digital.

Juiz(a) de Direito em Substituição