10/09/2025 12:42

Decorrido prazo de GLAUBER PIMENTEL GUSMAO GONCALVES em 09/09/2025 23:59.
02/09/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 11:18

Juntada de RPV
29/08/2025 00:40

Publicado Expediente em 29/08/2025.
29/08/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Misto de Patos PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0811343-23.2022.8.15.0251 D E C I S Ã O Trata-se de execução de sentença que condenou o MUNICÍPIO DE PATOS/PB em obrigação de fazer e em obrigação de pagar quantia certa à credora EVARISTO FLORENTINO DE MEDEIROS NETO, qualificada nos autos.

Intimado, o executado apresentou a impugnação, na qual sequer apresentou planilha discriminada com os índices adotados para chegar aos valores apresentados.

Com o breve relato, decido.

Verifico, de logo, que o executado não observou a exigência contida do art. 535, § 2º, do Código de Processo Civil, pois, na impugnação ao cumprimento de sentença, quando alegar excesso de execução, deve o executado mencionar o valor que entende devido e apresentar memória de cálculo com o escopo de fundamentar as suas pretensões.

Acerca do assunto, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, in verbis: “Quando o devedor quiser impugnar o cumprimento da sentença alegando excesso de exceção, a norma determina que, na impugnação, decline o valor que reputa correto.

Trata-se da exceptio declinatoria quanti, que ao impugnante compete exercer quando rejeitado por ele o valor atribuído pelo credor ao título exequendo.

Essa exceção está sujeita à preclusão, de modo que, oferecida impugnação, mas não apontado pelo impugnante, no próprio requerimento de impugnação, o valor que entende correto, ocorre a preclusão, com uma de duas possíveis consequências: a) se a impugnação versar apenas sobre excesso de execução, será liminarmente rejeitada; b) se a impugnação versar sobre excesso de execução e mais outro(s) fundamento(s), a preclusão torna definitivo o valor da execução atribuído pelo credor (independentemente de o juiz declarar essa circunstância, porque decorre diretamente da lei) e a impugnação prosseguirá quanto ao(s) outro(s) fundamento(s). (...) Note-se que o parágrafo em comento requerer a indicação imediata do valor que o executado entende correto; não se pode impugnar o valor do título em petição à parte, mas na mesma petição da impugnação ao cumprimento da sentença. (NERY JUNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade.

Código de Processo Civil Comentado. 16 ed. revista, atualizada e ampliada.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 1408.) No mesmo sentido, o precedente adiante transcrito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - APRESENTAÇÃO DE PLANILHA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - VALOR QUE ENTENDE CORRETO - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO - POSSIBILIDADE - ART. 535, § 2º, DO CPC.

Nos termos do art. 535, § 2º, do Código de Processo Civil, na impugnação ao cumprimento de sentença, quando alegar excesso de execução, deve o executado mencionar o valor que entende devido e apresentar memória de cálculo com o escopo de fundamentar as suas pretensões, sob pena de rejeição liminar da impugnação.

Agravo de instrumento não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0511.14.000303-5/002, Relator(a): Des.(a) Gilson Soares Lemes , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/03/2017, publicação da súmula em 04/04/2017) No caso, o executado limitou-se a impugnar as verbas indicadas pelo exequente no cumprimento de sentença sem apresentar os índices incidentes para se chegar aos valores indicados e que entende correto, nem trazendo outros fundamentos para a rejeição do cumprimento da sentença relativa à multa.

Ausente o requisito do art. 525, §2º do CPC, deve-se rejeitar de pronto a impugnação.

Por tudo isso REJEITO A IMPUGNAÇÃO.

Assim: 1.

EXPEÇA-SE o RPV relativo ao principal e aos honorários para ser pago no prazo de 2 meses.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

Patos-PB, data e assinatura eletrônicas.
27/08/2025 08:52

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 08:52

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 08:40

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
26/08/2025 11:11

Conclusos para decisão
20/08/2025 09:37

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 04:00

Publicado Expediente em 19/08/2025.
19/08/2025 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 20:56

Juntada de Petição de petição
17/08/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
17/08/2025 13:37

Juntada de Certidão
06/08/2025 11:51

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
12/06/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 09:51

Outras Decisões
11/06/2025 19:14

Conclusos para despacho
11/06/2025 19:14

Processo Desarquivado
11/06/2025 16:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/12/2023 10:46

Arquivado Definitivamente
15/12/2023 10:46

Juntada de Certidão
14/12/2023 15:29

Determinado o arquivamento
05/12/2023 10:46

Conclusos para despacho
05/12/2023 10:14

Recebidos os autos
05/12/2023 10:14

Juntada de Certidão de prevenção
15/08/2023 19:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/08/2023 19:33

Cancelada a movimentação processual
15/08/2023 19:33

Conclusos ao Juiz Leigo
14/08/2023 15:07

Juntada de Petição de contra-razões
21/07/2023 08:09

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 00:54

Decorrido prazo de GLAUBER PIMENTEL GUSMAO GONCALVES em 20/07/2023 23:59.
20/07/2023 17:39

Juntada de Petição de recurso inominado
20/07/2023 15:49

Juntada de Petição de comunicações
26/06/2023 13:08

Decorrido prazo de GLAUBER PIMENTEL GUSMAO GONCALVES em 13/06/2023 23:59.
26/06/2023 08:02

Expedição de Outros documentos.
25/06/2023 16:14

Julgado improcedente o pedido
25/06/2023 14:21

Conclusos para despacho
25/06/2023 14:21

Juntada de Projeto de sentença
20/06/2023 10:28

Conclusos ao Juiz Leigo
13/06/2023 20:10

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 11:02

Juntada de Petição de comunicações
20/05/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 14:28

Juntada de Petição de contestação
20/03/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 10:53

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 12:41

Conclusos para despacho
25/01/2023 13:37

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 10:39

Conclusos para despacho
27/12/2022 11:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/12/2022 11:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
27/12/2022 11:15

Declarada incompetência
21/12/2022 16:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/12/2022 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2022

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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