11/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2º Juizado Especial Misto de Patos PROCESSO Nº 0811882-52.2023.8.15.0251 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Enquadramento] AUTOR: ANTONIO ALVES DA NOBREGA REU: MUNICIPIO DE SAO MAMEDE CERTIDÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTO Certifico e dou fé que, nesta data, faço JUNTADA aos presentes autos do(s) documento(s) em anexo. 2º Juizado Especial Misto de Patos-Pb, 10 de setembro de 2025.

MARIA LUCIA LEITE PEREIRA FERNANDES Técnico Judiciário
10/09/2025 08:18

Publicado Expediente em 10/09/2025.
10/09/2025 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Misto de Patos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0811882-52.2023.8.15.0251 [Enquadramento] AUTOR: ANTONIO ALVES DA NOBREGA REU: MUNICIPIO DE SAO MAMEDE D E C I S Ã O Trata-se de execução de sentença que condenou o MUNICÍPIO DE SÃO MAMEDE/PB em obrigação de fazer e em obrigação de pagar quantia certa à credora ANTONIO ALVES DA NÓBREGA, qualificada nos autos.

Intimado, o executado apresentou a impugnação, na qual sequer apresentou planilha discriminada com os índices adotados para chegar aos valores apresentados.

Com o breve relato, decido.

Verifico, de logo, que o executado não observou a exigência contida do art. 535, § 2º, do Código de Processo Civil, pois, na impugnação ao cumprimento de sentença, quando alegar excesso de execução, deve o executado mencionar o valor que entende devido e apresentar memória de cálculo com o escopo de fundamentar as suas pretensões.

Acerca do assunto, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, in verbis: “Quando o devedor quiser impugnar o cumprimento da sentença alegando excesso de exceção, a norma determina que, na impugnação, decline o valor que reputa correto.

Trata-se da exceptio declinatoria quanti, que ao impugnante compete exercer quando rejeitado por ele o valor atribuído pelo credor ao título exequendo.

Essa exceção está sujeita à preclusão, de modo que, oferecida impugnação, mas não apontado pelo impugnante, no próprio requerimento de impugnação, o valor que entende correto, ocorre a preclusão, com uma de duas possíveis consequências: a) se a impugnação versar apenas sobre excesso de execução, será liminarmente rejeitada; b) se a impugnação versar sobre excesso de execução e mais outro(s) fundamento(s), a preclusão torna definitivo o valor da execução atribuído pelo credor (independentemente de o juiz declarar essa circunstância, porque decorre diretamente da lei) e a impugnação prosseguirá quanto ao(s) outro(s) fundamento(s). (...) Note-se que o parágrafo em comento requerer a indicação imediata do valor que o executado entende correto; não se pode impugnar o valor do título em petição à parte, mas na mesma petição da impugnação ao cumprimento da sentença. (NERY JUNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade.

Código de Processo Civil Comentado. 16 ed. revista, atualizada e ampliada.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 1408.) No mesmo sentido, o precedente adiante transcrito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - APRESENTAÇÃO DE PLANILHA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - VALOR QUE ENTENDE CORRETO - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO - POSSIBILIDADE - ART. 535, § 2º, DO CPC.

Nos termos do art. 535, § 2º, do Código de Processo Civil, na impugnação ao cumprimento de sentença, quando alegar excesso de execução, deve o executado mencionar o valor que entende devido e apresentar memória de cálculo com o escopo de fundamentar as suas pretensões, sob pena de rejeição liminar da impugnação.

Agravo de instrumento não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0511.14.000303-5/002, Relator(a): Des.(a) Gilson Soares Lemes , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/03/2017, publicação da súmula em 04/04/2017) No caso, o executado limitou-se a impugnar as verbas indicadas pelo exequente no cumprimento de sentença sem apresentar os índices incidentes para se chegar aos valores indicados e que entende correto, nem trazendo outros fundamentos para a rejeição do cumprimento da sentença relativa à multa.

Ausente o requisito do art. 525, §2º do CPC, deve-se rejeitar de pronto a impugnação.

Por tudo isso REJEITO A IMPUGNAÇÃO.

Assim: 1.

EXPEÇA-SE o precatório para a parte autora. 2.

Em relação ao precatório, eventualmente expedido e cumpridas as determinações constitucionais e legais pertinentes, remeta-se o precatório ao presidente do TJPB para os devidos fins (art. 535, § 3º, I, do CPC).

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

Patos-PB, data e assinatura eletrônicas.
08/09/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
07/09/2025 16:02

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
05/09/2025 07:35

Conclusos para despacho
26/08/2025 21:41

Juntada de Petição de comunicações
25/08/2025 14:49

Juntada de Petição de resposta
22/08/2025 06:59

Juntada de Petição de resposta
19/08/2025 02:06

Publicado Expediente em 19/08/2025.
19/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Misto de Patos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0811882-52.2023.8.15.0251 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se o autor, a fim de se manifestar sobe a impugnação, no prazo de 05 dias.

PATOS, 14 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito
15/08/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 13:54

Determinada diligência
14/08/2025 13:04

Conclusos para despacho
31/07/2025 15:26

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
05/06/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 10:39

Outras Decisões
04/06/2025 08:08

Conclusos para despacho
02/06/2025 18:46

Juntada de Petição de resposta
02/06/2025 18:28

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 17:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/05/2025 07:38

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 15:51

Determinada diligência
13/05/2025 15:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/04/2025 10:48

Conclusos para despacho
07/03/2025 12:00

Juntada de Petição de comunicações
02/03/2025 17:23

Juntada de Petição de comunicações
16/02/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
15/02/2025 23:36

Determinada diligência
13/02/2025 11:25

Conclusos para despacho
27/01/2025 22:42

Juntada de Petição de resposta
27/01/2025 19:27

Juntada de Petição de petição
25/01/2025 16:50

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
20/12/2024 02:02

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
17/12/2024 16:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/12/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 11:09

Determinada diligência
17/12/2024 08:55

Conclusos para despacho
17/12/2024 07:46

Recebidos os autos
17/12/2024 07:46

Juntada de Certidão de prevenção
19/06/2024 09:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/06/2024 19:58

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 19:55

Juntada de Petição de comunicações
17/06/2024 18:47

Juntada de Petição de contrarrazões
20/05/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 09:20

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2024 13:01

Conclusos para despacho
18/05/2024 00:43

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE LOPES ROSENO em 17/05/2024 23:59.
16/05/2024 15:06

Juntada de Petição de recurso inominado
09/05/2024 08:06

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 16:53

Juntada de Petição de resposta
23/04/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 09:05

Julgado procedente o pedido
22/04/2024 21:02

Conclusos para despacho
22/04/2024 21:02

Juntada de Projeto de sentença
18/04/2024 08:08

Conclusos ao Juiz Leigo
18/04/2024 08:07

Retificado o movimento Conclusos para julgamento
17/04/2024 19:56

Conclusos para julgamento
15/04/2024 21:50

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 21:33

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 21:28

Juntada de Petição de réplica
04/04/2024 07:26

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 11:35

Determinada diligência
02/04/2024 11:32

Conclusos para despacho
06/03/2024 21:42

Juntada de Petição de contestação
05/01/2024 21:27

Expedição de Outros documentos.
05/01/2024 21:27

Ato ordinatório praticado
27/12/2023 11:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/12/2023 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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