28/08/2025 00:29

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0862392-33.2018.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de fase de cumprimento de sentença (arts. 534 e 535 do CPC).

A parte exequente apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme ordena o art. 534 do CPC, referentes ao crédito principal e aos honorários sucumbenciais (Id 98146997).

Apesar de devidamente intimado, o Executado permaneceu inerte. É o breve relatório.

Decido.

Os cálculos apresentados pelo Exequente estão de acordo com o art. 534 do CPC.

De acordo com o §3º, do art. 535 do CPC, não havendo impugnação da execução pela Fazenda Pública, será determinado a expedição de precatório (inciso I) ou o pagamento de obrigação de pequeno valor (inciso II).

Com efeito, a homologação da memória de cálculos apresentada pelo Exequente, que não foi impugnada pelo Executado, é medida imposta no integral cumprimento do Código de Processo Civil.

De forma que, a medida adequada é o Juízo observar o dever de velar pela duração razoável do processo e reprimir ato protelatório (art. 139, I e II, CPC), em homenagem ao princípio da economicidade processual.

Desta forma, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente e determino o pagamento das obrigações por meio de precatório, nos termos do §3º, I, do art. 535 do CPC.

Na forma do art. 85, § 4º, II, do CPC, fixo honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor liquidado da execução, mediante apreciação equitativa e observados os parâmetros do art. 85, § 3º, I, do CPC Após, o trânsito em julgado, expeçam-se Precatório/RPV em benefício do exequente e de seu patrono.

Sem custas e sem honorários.

Cumprida todas as determinações e não havendo pendência nos autos, arquive-se, com as cautelas de estilo.

P.I.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Isabelle de Freitas Batista Araújo Juíza de Direito
26/08/2025 08:42

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 18:57

Determinada expedição de Precatório/RPV
14/08/2025 18:57

Decisão ou Despacho de Homologação
28/03/2025 12:40

Conclusos para decisão
28/03/2025 12:39

Juntada de Outros documentos
06/01/2025 23:33

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
17/12/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 00:38

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 08/10/2024 23:59.
15/08/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 12:44

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 11:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/08/2024 10:42

Conclusos para despacho
12/08/2024 10:41

Processo Desarquivado
09/08/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 11:26

Arquivado Definitivamente
30/10/2023 10:58

Determinado o arquivamento
27/10/2023 11:38

Conclusos para despacho
14/09/2023 03:04

Decorrido prazo de JAILTON PEREIRA GOMES em 13/09/2023 23:59.
09/08/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 10:57

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 08:39

Conclusos para despacho
25/07/2023 07:53

Recebidos os autos
25/07/2023 07:53

Juntada de Certidão de prevenção
04/10/2022 23:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
08/07/2021 16:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/07/2021 01:10

Decorrido prazo de JADIEMERSON GOMES DA SILVA em 07/07/2021 23:59:59.
09/06/2021 15:31

Juntada de Petição de contrarrazões
03/06/2021 18:42

Expedição de Outros documentos.
19/05/2021 03:46

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 14/05/2021 23:59:59.
12/05/2021 15:22

Juntada de Petição de apelação
27/04/2021 15:43

Decorrido prazo de JADIEMERSON GOMES DA SILVA em 23/04/2021 23:59:59.
15/03/2021 15:30

Expedição de Outros documentos.
12/02/2021 11:06

Julgado procedente o pedido
21/08/2020 13:05

Conclusos para julgamento
16/06/2020 16:52

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2019 10:51

Juntada de Petição de petição
10/09/2019 16:39

Conclusos para despacho
10/09/2019 16:39

Juntada de Certidão
19/11/2018 12:01

Expedição de Outros documentos.
08/11/2018 18:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
08/11/2018 18:25

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2018 18:07

Conclusos para despacho
29/10/2018 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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