20/08/2025 00:03

Publicado Expediente em 20/08/2025.
20/08/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juíza Rita de Cássia Martins Andrade NÚMERO DO PROCESSO: 0803566-22.2023.8.15.0131 ASSUNTO: [Adicional por Tempo de Serviço] RECORRENTE: JOSEFA ALVES DE SOUSA Advogado do(a) RECORRENTE: ALISSON DE SOUZA BANDEIRA PEREIRA - PB15166-A RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS Advogados do(a) RECORRIDO: ANNA CAROLYNE MIRANDA ABREU CARTAXO - PB31195, EDNILTON HELEJONE BENTO PEREIRA - PB13523-A ACÓRDÃO APELAÇÃO.

NÃO CABIMENTO EM SEDE DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

FUNGIBILIDADE.

INAPLICABILIDADE QUANDO RECURSO FOR FUNDAMENTADO NO CPC.

AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO.

ERRO INESCUSÁVEL.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

RELATÓRIO Vistos, etc.

Dispensado o Relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099 /95.

VOTO Compulsando-se os autos, constata-se que foi interposta Apelação.

Contudo, no caso em tela, não se trata de mero equívoco na denominação, posto que a fundamentação do recurso apresentado, contra a sentença do juizado especial, pautou-se no art. 1.009 a 1014 do CPC, evidenciando, assim, erro grosseiro.

Assim, como o recurso foi fundamentado no art. 1.009 a 1014 do CPC não há como se aplicar o princípio da instrumentalidade das formas e fungibilidade recursal.

Senão vejamos: APELAÇÃO DO RÉU - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – NÃO CABIMENTO DE APELAÇÃO EM SEDE DOS JUIZADOS ESPECIAIS – FUNGIBILIDADE – INAPLICABILIDADE QUANDO RECURSO FOR FUNDAMENTADO NO CPC – AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO - ERRO INESCUSÁVEL - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PEÇA DE APELAÇÃO POR RI, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU UNICIDADE – INADEQUAÇÃO AO ART. 42 DA LEI Nº. 9.099,95 – NÃO CONHECIMENTO. - Salvo melhor juízo, o IRDR a ser apreciado pelo Tribunal Pleno do TJPB, diz respeito, apenas, à competência para processamento e julgamento das causas que tramitam nos Juizados Cíveis, Varas Comuns Especializadas ou Mistas, ficando livre e desimpedidas para conhecimento e julgamento perante as Turmas Recursais os feitos que tramitaram nos termos do art. 2º, da Lei nº 12.153/2009 e, oriundas das Comarcas com Vara Única, já que o magistrado possui competência ampla e absoluta em tais situações. - Conforme artigo 42 da Lei nº. 9.099/95, o recurso cabível para atacar sentença no Sistema de Juizados Especiais é o inominado.

In casu, o recorrente intentou apelação com base nos artigos 1009 e 1014, ambos do CPC, tornando inaplicável o princípio da instrumentalidade da forma e fungibilidade recursal, configurando erro grosseiro.(Primeira Turma Recursal Permanente da Capital, Apelação nº 0800291-60.2019.8.15.0081, Relator: Juiz Marcos Coelho de Salles, Julgado em sessão virtual ordinária realizada no período de 10/10/2022 ao dia 17/10/2022).

APELAÇÃO DO AUTOR – AÇÃO DE CANCELAMENTO DE ÔNUS C/C NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA COM DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – ENERGIA ELÉTRICA – INSPEÇÃO TÉCNICA – MEDIDOR INCLINADO - APELAÇÃO - NÃO CABIMENTO EM SEDE DOS JUIZADOS ESPECIAIS – FUNGIBILIDADE – INAPLICABILIDADE QUANDO RECURSO FOR FUNDAMENTADO NO CPC – AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO - ERRO INESCUSÁVEL - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PEÇA DE APELAÇÃO POR RI, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU UNICIDADE – AUSÊNCIA DE PREPARO - ART. 42, §2º, LEI 9.099/95 - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NA FASE RECURSAL - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - O autor não realizou o recolhimento do preparo, como também não fez o requerimento de justiça gratuita na fase recursal, razão pela qual, entendo como deserto o recurso apresentado. - Conforme artigo 42 da Lei nº. 9.099/95, o recurso cabível para atacar sentença no Sistema de Juizados Especiais é o inominado.

In casu, o recorrente intentou apelação com base nos artigos 1009 e 1014, ambos do CPC, tornando inaplicável o princípio da instrumentalidade da forma e fungibilidade recursal, configurando erro grosseiro. (1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa, Apelação Cível nº 0802717-93.2021.8.15.0301, Rel.

Juiz Vandemberg Freitas Rocha, julgado em 18/07/2023).

ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO do Recurso.

Com arrimo no art. 55 da Lei 9.099/95, e no Enunciado FONAJE 122, condeno o(a) recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que com base no art. 85, § 2º, do CPC, os fixo no correspondente a 10% (dez por cento) do valor da causa. É como voto.

João Pessoa/PB, sessão virtual realizada entre 21 e 28 de julho de 2025.

Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora
18/08/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 09:27

Voto do relator proferido
30/07/2025 09:27

Não conhecido o recurso de JOSEFA ALVES DE SOUSA - CPF: *71.***.*50-04 (RECORRENTE)
28/07/2025 20:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/07/2025 00:07

Publicado Intimação de Pauta em 14/07/2025.
12/07/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 14:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/07/2025 22:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSEFA ALVES DE SOUSA - CPF: *71.***.*50-04 (RECORRENTE).
06/07/2025 22:18

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/07/2025 22:18

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/05/2025 09:25

Conclusos para despacho
20/05/2025 09:25

Juntada de Certidão
14/05/2025 10:31

Recebidos os autos
14/05/2025 10:31

Juntada de decisão
03/07/2024 07:12

Baixa Definitiva
03/07/2024 07:12

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
03/07/2024 07:12

Transitado em Julgado em 02/07/2024
03/07/2024 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACHOEIRA DOS INDIOS em 02/07/2024 23:59.
12/06/2024 09:04

Juntada de Petição de informações prestadas
29/05/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 12:07

Juntada de Certidão de julgamento
29/05/2024 11:40

Voto do relator proferido
29/05/2024 11:40

Prejudicado o recurso
29/05/2024 10:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/05/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 13:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/05/2024 07:17

Conclusos para despacho
09/05/2024 07:17

Juntada de Certidão
08/05/2024 14:07

Recebidos os autos
08/05/2024 14:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/05/2024 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0835422-83.2024.8.15.2001

Gilberio Lourenco

Estado da Paraiba

Advogado: Sara Cristina Veloso Martins Menezes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/06/2024 09:03

Exibir Processo

Processo nº 0805247-03.2025.8.15.0181

Fabio Mendes Pereira

Nicassio Randrel Alves de Barros

Advogado: Lindemberg da Silva Vicente

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/07/2025 22:42

Exibir Processo

Processo nº 0835422-83.2024.8.15.2001

Estado da Paraiba

Gilberio Lourenco

Advogado: Wagner Veloso Martins

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/04/2025 15:32

Exibir Processo

Processo nº 0800986-07.2023.8.15.7701

Estado da Paraiba

Maria Jose Sales Dantas

Advogado: Eduardo Pordeus Silva

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/01/2024 12:02

Exibir Processo

Processo nº 0803566-22.2023.8.15.0131

Josefa Alves de Sousa

Municipio de Cachoeira dos Indios

Advogado: Anna Carolyne Miranda Abreu Cartaxo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 08/07/2024 20:41

Exibir Processo