27/08/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 09:24

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 01:02

Publicado Sentença em 25/08/2025.
23/08/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0808914-66.2025.8.15.2001 [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: CARLOS ANTONIO SANTANA DE LIMA REU: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA SENTENÇA Vistos, etc.

Relatório dispensado.

Passo a decidir.

Colhe-se dos autos que a presente ação consiste em cumprimento de sentença individual, isto é, de execução de título executivo judicial formado em processo que tramitou sob o rito ordinário.

Ora, o título executivo executado nos presentes autos é proveniente de ação que tramitou sob o rito ordinário.

Assim não há como, agora, no juízo da execução, impor o rito sumaríssimo da Lei nº 12.153/2009.

Vejamos o definido pelo STJ quando da definição do Tema 1029: A Lei nº 12.153/2009 e as respectivas normas de aplicação subsidiária determinam que os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para apreciar apenas as execuções de seus próprios julgados ou de títulos extrajudiciais.

STJ. 1ª Seção.

REsp 1804186-SC, Rel.

Min.

Herman Benjamin, julgado em 12/08/2020 (Recurso Repetitivo – Tema 1029) (Info 679).

Tal entendimento é ratificado, inclusive, na própria Lei nº 12.153/2009, que disciplina não ser de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, as demandas que versem sobre direitos ou interesses difusos e coletivos (art. 2º, §1º, I).

Por fim, importante mencionar a impossibilidade de se fazer remessa destes autos a outro Juízo, uma vez que na sistemática dos Juizados Especiais, o reconhecimento de incompetência enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; (...) Tal entendimento é reforçado em jurisprudência: JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA.

PROCESSUAL CIVIL.

INSTITUTO DA TRANSLATIO IUDICI. (ART. 64, § 4º, DO CPC/2015).

INAPLICABILIDADE AO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS.

ART. 51, II, DA LEI Nº 9.099/1995.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO.

O instituto da translatio iudicio (transferência de juízo), previsto no art. 64, § 4º, do CPC/2015, é incompatível com o sistema dos juizados especiais, pois a incompetência absoluta, neste caso, é motivo de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/1995.

Portanto, por expressa previsão normativa contida na Lei nº 9.099/95, a aplicação completa e irrestrita do art. 64, § 4º, do CPC, mostra-se inviável, porquanto o efeito da incompetência absoluta na legislação específica é a extinção do processo sem resolução do mérito, e não a remessa dos autos à justiça comum.

Assim sendo, subsistindo regramento específico, o magistrado está condicionado a aplicá-lo, sendo impossível optar por outra forma de integração.

Recurso conhecido e desprovido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (TJ-AP – RI: 00535087220158030001 AP, Relator: REGINALDO GOMES DE ANDRADE, Data de Julgamento: 01/02/2018, Turma recursal) Portanto, por todo o exposto, e considerando a sistemática própria dos juizados especiais, o presente processo deve ser extinto sem resolução do mérito.

DISPOSITIVO Ante o exposto, ex vi o art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sem honorários sucumbenciais, em observância ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Decorrido o prazo, sem interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão.

Publicado e registrado eletronicamente.

Intimem-se.

João Pessoa, data e assinaturas digitais.

Juiz(a) de Direito
21/08/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 13:49

Determinado o arquivamento
20/08/2025 13:49

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
07/08/2025 09:37

Conclusos para despacho
03/06/2025 06:44

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 09:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/03/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 10:08

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 07:13

Conclusos para despacho
19/02/2025 14:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/02/2025 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações Prestadas • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0821352-61.2024.8.15.2001

Christian Luis Rojas Borba

Azul Linha Aereas

Advogado: Flavio Igel

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 08/04/2024 19:42

Exibir Processo

Processo nº 0805177-83.2025.8.15.0181

Vanderlucio Jose Alves dos Santos

Maria da Guia Silva de Araujo

Advogado: Joao Vitor Cavalcanti dos Santos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/07/2025 18:43

Exibir Processo

Processo nº 0802032-03.2024.8.15.0521

Maria Edileuza Rodrigues de Lucena

Aspecir Previdencia

Advogado: Marcelo Noronha Peixoto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/06/2024 10:09

Exibir Processo

Processo nº 0843233-60.2025.8.15.2001

Francisca Nazario da Silva

Banco Bradesco

Advogado: Rafael Pontes Vital

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/07/2025 22:07

Exibir Processo

Processo nº 0800294-97.2024.8.15.0191

Josefa Rodrigues de Souza

Bradesco Seguros S/A

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 08/02/2024 17:26

Exibir Processo