29/08/2025 00:37

Publicado Sentença em 29/08/2025.
29/08/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0826829-65.2024.8.15.2001 [Anulação e Correção de Provas / Questões] IMPETRANTE: EUDES DANIEL PAULO IMPETRADO: DIRETOR GERAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBFC, CEL QOC JOSÉ RONILDO SOUZA DA SILVA, ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado por EUDES DANIEL PAULO contra ato do DIRETOR GERAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBFC E ESTADO DA PARAÍBA Alega que se inscreveu para o concurso público para o provimento de vagas no Curso de Formação de Praças da Polícia Militar da Paraíba, conforme Edital de n° 01/2023, de 20 de janeiro de 2023.

Alega, em síntese, que, obteve a pontuação de 74.00, contudo, ao conferir o gabarito constatou que a sua verdadeira pontuação é 74.50, pois a banca organizadora deixou de atribuir ao autor 0,5 ponto de uma questão por haver rasura no cartão-resposta.

Requer que seja expedido ofício à autoridade coatora, determinando que este reintegre e proceda a URGENTE convocação do impetrante nas demais etapas do certame; bem como que se reconheça como assinalada pelo autor a letra “C” na questão de nº 32 e a consequente reclassificação do autor no certame.

O pedido de liminar foi indeferido.

Informações prestadas.

Parecer do MP pela ausência de interesse no feito. É o relatório, passo a decidir.

DAS PRELIMINARES a) Da ilegitimidade passiva do Estado da Paraíba, do Comando Geral e do IBFC No caso em análise, foi suscitada, de forma unânime, a preliminar de ilegitimidade passiva pelas autoridades indicadas no polo passivo – o Estado da Paraíba, o Instituto de Educação responsável pela execução do certame e o Comando Geral da Polícia Militar.

Em relação ao Comando Geral da Polícia Militar, especifica, em seu arrazoado, que não foi esta autoridade quem praticou o ato impugnado, tampouco possui competência para revisá-lo.

Com efeito, o ato que motivou a impetração – eliminação do candidato por rasura na folha de respostas da prova objetiva – decorreu de decisão técnica da banca examinadora, contratada pelo Estado para a organização e execução do certame, razão pela qual a eventual ilegalidade deve ser atribuída à autoridade responsável pela condução do concurso e pelo ente contratante.

Nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/09, somente pode figurar no polo passivo do mandado de segurança a autoridade que tenha praticado ou possa rever o ato contestado.

Assim, impõe-se o acolhimento da preliminar, para que seja reconhecida a ilegitimidade passiva do Comando Geral da PM, o qual não detém competência para deliberar sobre atos da fase objetiva do certame, mantendo os demais polos. b) Da inadequação da via eleita Também não prospera a alegação de inadequação da via eleita.

O Mandado de Segurança é meio constitucionalmente previsto para proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando evidenciado ato da autoridade coatora que afronte tal direito.

No caso, a questão suscitada pelo impetrante – atribuição de pontuação em certame público – é passível de ser examinada à luz da legalidade e da vinculação ao edital, não exigindo dilação probatória complexa.

DO MÉRITO.

Pois bem, o Mandado de Segurança é o instituto processual constitucional colocado ao dispor de toda pessoa física ou jurídica, para proteger direito líquido e certo, não tutelado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou prestes a sofrer ameaça de lesão por ato ilegal ou abusivo, comissivo ou omissivo, proveniente de autoridade pública ou de seus delegados, sejam quais forem as funções que desempenhem. “Conceder-se-à mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não aparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. (art. 5º, LXIX, Constituição Federal)”.

Não é o caso dos autos.

O pedido não comporta acolhimento.

Consoante documentação trazida aos autos e informações prestadas, o Edital nº 01/2023, que rege o concurso em tela, dispõe expressamente em seu item 10.21 que: “Não serão computadas questões não respondidas ou que contenham mais de uma resposta (com emendas, rasuras ou qualquer outro tipo de marcação), mesmo que uma delas esteja correta [...]”.

Tal cláusula é clara ao estabelecer a invalidação de respostas com rasura, independentemente do conteúdo da marcação.

O impetrante, ao se inscrever no certame, anuiu integralmente às disposições editalícias, as quais possuem força normativa, vinculando candidatos e Administração, nos termos do princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF/88).

Assim, havendo rasura no cartão-resposta, e estando tal hipótese prevista como causa de desconsideração da resposta, não há como reconhecer a existência de direito líquido e certo à pontuação questionada, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao edital.

Ademais, permitir a reavaliação individualizada das condições do cartão-resposta representaria privilégio indevido em relação aos demais candidatos, desrespeitando a universalidade e a impessoalidade que devem reger os concursos públicos.

Não demonstrado, portanto, o direito líquido e certo invocado.

Ante o exposto, acolho, tão-somente, a preliminar suscitada pelo Comando Geral da PM reconhecendo sua ilegitimidade e, no mérito, DENEGO a segurança pleiteada por Eudes Daniel Paulo, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem condenação em custas ou honorários, a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/09.

Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

João Pessoa, 16 de junho de 2025 Luiz Eduardo Souto Cantalice - Juiz de Direito -
27/08/2025 08:26

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 08:25

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 17:08

Julgado improcedente o pedido
26/03/2025 11:44

Conclusos para decisão
26/03/2025 11:26

Juntada de Petição de cota
24/03/2025 21:17

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 10:58

Conclusos para despacho
21/11/2024 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/11/2024 10:43

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
17/07/2024 01:15

Decorrido prazo de DIRETOR GERAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBFC em 16/07/2024 23:59.
02/07/2024 10:00

Juntada de Petição de certidão
13/06/2024 19:07

Juntada de Petição de contestação
12/06/2024 03:53

Decorrido prazo de CEL QOC JOSÉ RONILDO SOUZA DA SILVA em 10/06/2024 23:59.
06/06/2024 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2024 07:54

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
04/06/2024 02:02

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 03/06/2024 23:59.
27/05/2024 09:50

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
27/05/2024 09:26

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
23/05/2024 20:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2024 20:27

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
20/05/2024 11:51

Juntada de Petição de informações prestadas
07/05/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 09:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2024 09:47

Expedição de Mandado.
06/05/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 19:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
03/05/2024 19:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EUDES DANIEL PAULO - CPF: *06.***.*72-09 (IMPETRANTE).
03/05/2024 19:25

Não Concedida a Medida Liminar
01/05/2024 16:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/05/2024 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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