10/09/2025 15:28

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 04/09/2025 23:59.
05/09/2025 09:20

Juntada de Petição de informações prestadas
02/09/2025 11:49

Conclusos ao Juiz Leigo
02/09/2025 11:49

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 00:42

Publicado Ato Ordinatório em 29/08/2025.
29/08/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIARIO COMARCA DE PATOS 1º JUIZADO ESPECIAL DE PATOS - PJE - Fórum Miguel Sátyro, R.

Doutor Pedro Firmino, s/n, Centro, Patos - PB WhatsApp: +55 83 9143-8884 – E-mail: [email protected] Processo n.º: 0808806-49.2025.8.15.0251 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: ANDERSON JOSE DA SILVA NOGUEIRA Advogados do(a) AUTOR: CAIO MATHEUS LACERDA RAMALHO - PB26809, LARISSA MARTINS DE ARRUDA DOMINGOS - PB28052 REU: ESTADO DA PARAIBA ATO ORDINATÓRIO De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria-Geral de Justiça que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatório e de administração, e nos termos do art. 3º da Portaria n.º 03/2022 deste 1º Juizado Especial Misto da Comarca de Patos/PB, e tendo em vista que a presente ação tem valor da causa não superior a 60 salários mínimos, figura, no polo passivo da mesma, uma das seguintes pessoas jurídicas de direito público interno: o Estado da Paraíba e ou seus municípios, bem como autarquias e/ou fundações e/ou empresas públicas a eles vinculados, e não há pedido de tutela de urgência, passo a expedir INTIMAÇÃO pessoal / eletrônica às partes para, no prazo de cinco (05) dias, especificarem se ainda há provas a produzir e apontarem de forma específica o ponto controvertido que desejam aclarar com o meio probatório requerido.

Patos, 27 de agosto de 2025.

FLAVIO DE MEDEIROS CAVALCANTI Analista/Técnico Judiciário
27/08/2025 08:51

Juntada de Petição de informações prestadas
27/08/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 08:35

Ato ordinatório praticado
23/08/2025 15:22

Juntada de Petição de contestação
19/08/2025 02:13

Publicado Expediente em 19/08/2025.
19/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Processo nº 0808806-49.2025.8.15.0251 DECISÃO

Vistos. 1.

Tutela de urgência: Segundo o art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Como antecipação do direito afirmado pela parte, a tutela em questão exige convicção probatória, ou seja, que os elementos aportados aos autos se mostrem idôneos em convencer o juiz a respeito da verossimilhança das assertivas emanadas pelo(a) requerente.

Os documentos juntados pelo(a) autor(a), até o momento, de maneira isolada, não cumprem esse papel.

Isso porque é preciso conferir ao ente público a possibilidade de apresentar a justificativa legal para a não implantação da progressão funcional perseguida na exordial. É cediço que os atos administrativos são presumivelmente legítimos, devendo somente ser desconstituídos após análise aprofundada dos seus elementos, em razão do princípio da legalidade.

Além disso, o indeferimento do pedido de tutela (satisfativa) não acarreta prejuízo ao autor, pois após detida análise nos requisitos para a promoção, caso seja constatada em exame exauriente o direito pleiteado, o demandante receberá os devidos ajustes tanto em ficha funcional como financeiramente ao final da demanda transitada em julgado.

Por tais motivos, em respeito ao contraditório e em observância ao princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos, indefiro o pedido de antecipação do provimento jurisdicional.

Intimem-se as partes desta decisão.
15/08/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 09:55

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/08/2025 01:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/08/2025 10:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/08/2025 10:14

Conclusos para decisão
07/08/2025 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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