15/08/2025 02:27

Publicado Expediente em 15/08/2025.
15/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0836754-71.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc.

Considerando ter havido a oposição de embargos declaratórios por parte do Estado da Paraíba face da Decisão exarada no IRDR de n. 0830155-90.2022.815.0000, cuja tese restou assim ementada - “As alterações regulamentares nas regras de concessão de isenção de IPVA para pessoas com deficiência, promovidas pelo Decreto nª 40.959/2020 e pela Portaria nº 00176/2020/SEFAZ, não são discriminatórias, nem ilegais e tampouco ofendem o direito adquirido, porém se submetem à noventena para o exercício 2021, ressalvada a segurança jurídica dos contribuintes proprietários de veículos adquiridos sob a égide da legislação anterior, sendo-lhes assegurado o benefício tanto do exercício de 2021, quanto dos exercícios seguintes, até o final do exercício de 2024, desde que, nesse interregno, o contribuinte tenha mantido a propriedade do automóvel adquirido durante a vigência da legislação anterior e tenha satisfeitos os requisitos até então exigidos.” - bem ainda, ter havido a apreciação do pedido de liminar formulado pela autora, nos moldes do deliberado no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.949.141/SP1, aguarde-se o julgamento definitivo do sobredito incidente, mantendo-se a suspensão processual.

Intime-se.

Data e assinatura digitais.

ALEX MUNIZ BARRETO JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA) 1PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

IRDR.

RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JULGAMENTO.

EFEITO SUSPENSIVO.

NECESSIDADE DE AGUARDAR O JULGAMENTO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES.

ADEQUAÇÃO DO CASO CONCRETO À TESE FIRMADA NO INCIDENTE QUE DEVE SER ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.

PROVIMENTO NEGADO. 1.

A decisão agravada, seguindo orientação traçada pela jurisprudência desta Corte, entendeu que, havendo interposição de recurso especial ou extraordinário contra o acórdão que havia julgado incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), a suspensão dos processos só cessaria com o julgamento daqueles recursos, não sendo necessário, entretanto, aguardar o trânsito em julgado.

Assim, foi dado parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se aguardasse o julgamento dos recursos interpostos contra o acórdão proferido no IRDR 0037860-45.2017.8.26.0000. 2.

Havendo determinação pela decisão agravada de que os autos deverão retornar ao Tribunal de origem a fim de aguardar o julgamento de recursos extraordinários (recurso especial ou recurso extraordinário), caberá àquele Tribunal aferir a adequação do caso concreto ao entendimento firmado em IRDR, após cessada a causa de suspensão, nos termos do art. 987, § 2º, do Código de Processo Civil. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.949.141/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.)
13/08/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 12:59

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 15
25/06/2025 15:53

Conclusos para decisão
11/06/2025 11:05

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 11/06/2025 11:00 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
11/06/2025 10:09

Juntada de Petição de comunicações
04/04/2025 01:19

Decorrido prazo de SILVANIA SANTOS PLACIDO em 03/04/2025 23:59.
01/04/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 03:09

Publicado Expediente em 20/03/2025.
21/03/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 12:48

Juntada de Certidão
19/03/2025 12:48

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 11/06/2025 11:00 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
18/03/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 14:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/02/2025 07:39

Conclusos para despacho
06/02/2025 12:38

Juntada de Petição de comunicações
23/01/2025 07:26

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 15:23

Determinada a emenda à inicial
21/01/2025 12:00

Conclusos para despacho
21/01/2025 10:34

Juntada de Petição de contestação
16/01/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 13:49

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 11:51

Conclusos para despacho
05/12/2024 11:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/12/2024 11:49

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
05/12/2024 11:47

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
09/11/2024 11:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
09/11/2024 11:25

Declarada incompetência
08/11/2024 09:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/11/2024 09:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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