09/09/2025 09:58

Conclusos para despacho
28/08/2025 03:01

Decorrido prazo de RNF PARTICIPACOES LTDA em 27/08/2025 23:59.
28/08/2025 03:01

Decorrido prazo de IMOVEIX PROPERTIES LTDA em 27/08/2025 23:59.
27/08/2025 17:12

Juntada de Petição de informação
22/08/2025 13:19

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 00:51

Publicado Expediente em 20/08/2025.
20/08/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
20/08/2025 00:51

Publicado Expediente em 20/08/2025.
20/08/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Cabedelo Rua Estudante Paulo Maia Guimarães, S/N, Formosa, CABEDELO - PB - CEP: 58101-160 Tel.: (83) 32281293; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº.: 0800770-38.2022.8.15.0731 Autor: MARES DE CAMBOINHA Ré(u): IMOVEIX PROPERTIES LTDA e outros (4) DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de execução de título extrajudicial referente a cotas condominiais inadimplidas relativas à unidade 205-A do Condomínio Mares de Camboinha Residencial, atualmente tendo como parte executada, entre outros, a empresa RNF PARTICIPAÇÕES LTDA.

A executada RNF Participações Ltda opôs manifestação/embargos, alegando ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não seria responsável pelas dívidas condominiais relativas ao período executado.

Razão não assiste à executada.

As dívidas condominiais constituem obrigação propter rem, ou seja, vinculam-se diretamente ao imóvel, acompanhando-o independentemente da alteração de titularidade.

Neste sentido, quem adquire imóvel em condomínio deve se atentar à existência de débitos condominiais, pois, ao adquirir a unidade, assume a obrigação de quitar eventuais débitos pretéritos, sob pena, inclusive, de sofrer a constrição do próprio bem (art. 1.345 do Código Civil).

No caso em tela, a parte exequente comprovou, mediante apresentação da certidão de ID 70056194, que o imóvel objeto da execução está registrado em nome da RNF PARTICIPAÇÕES LTDA, presumindo-se, assim, a sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente execução.

Ademais, a executada não trouxe aos autos qualquer documento hábil a afastar a titularidade de domínio ou a posse do imóvel no período de inadimplência, limitando-se a alegações genéricas desacompanhadas de provas.

Diante do exposto, rejeito os argumentos de ilegitimidade passiva apresentados por RNF Participações Ltda, reconhecendo sua legitimidade para responder pela presente execução, por força da natureza propter rem da obrigação condominial e da ausência de impugnação documental eficaz.

Prossiga-se com o regular andamento da execução.

Intimem-se.

Cabedelo, data da assinatura digital.

Juiz(a) de Direito
18/08/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 20:04

Outras Decisões
02/06/2025 07:13

Conclusos para despacho
26/05/2025 21:55

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 09:09

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 10:38

Conclusos para despacho
10/04/2025 08:50

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 11:43

Determinada diligência
02/04/2025 07:33

Conclusos para despacho
06/02/2025 11:44

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/02/2025 08:52

Conclusos para despacho
22/10/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 09:04

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 12:12

Conclusos para despacho
10/07/2024 01:15

Decorrido prazo de RODRIGO NOBREGA FARIAS em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 01:15

Decorrido prazo de CARLOS FREDERICO NOBREGA FARIAS FILHO em 09/07/2024 23:59.
09/07/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 20:56

Julgada improcedente a impugnação à execução de RNF PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 41.***.***/0001-30 (EXECUTADO)
17/04/2024 08:08

Conclusos para despacho
15/02/2024 18:12

Decorrido prazo de IMOVEIX PROPERTIES LTDA em 05/02/2024 23:59.
15/02/2024 18:10

Decorrido prazo de CARLOS FREDERICO NOBREGA FARIAS em 05/02/2024 23:59.
09/02/2024 11:42

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
07/02/2024 16:40

Juntada de Petição de outros documentos
24/01/2024 07:50

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 23/01/2024 12:00 Juizado Especial Misto de Cabedelo.
23/01/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 11:48

Juntada de Petição de comunicações
18/01/2024 08:37

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 08:36

Juntada de comunicações
17/01/2024 11:26

Juntada de Petição de comunicações
15/12/2023 01:02

Decorrido prazo de RNF PARTICIPACOES LTDA em 14/12/2023 23:59.
14/12/2023 00:54

Decorrido prazo de IMOVEIX PROPERTIES LTDA em 13/12/2023 23:59.
11/12/2023 09:01

Juntada de Petição de aviso de recebimento
04/12/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 11:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 10:40

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 23/01/2024 12:00 Juizado Especial Misto de Cabedelo.
23/10/2023 18:50

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 01:07

Decorrido prazo de IMOVEIX PROPERTIES LTDA em 31/07/2023 23:59.
24/07/2023 17:34

Extinto o processo por desistência
20/07/2023 10:02

Conclusos para despacho
14/07/2023 15:28

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 08:59

Julgada improcedente a impugnação à execução de
22/04/2023 12:29

Conclusos para despacho
22/04/2023 12:29

Juntada de Projeto de sentença
18/04/2023 05:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/04/2023 05:14

Juntada de Petição de devolução de mandado
18/03/2023 00:52

Decorrido prazo de O VERGALHAO CONSTRUCOES LTDA. - EPP em 14/03/2023 23:59.
16/03/2023 00:54

Decorrido prazo de CARLOS FREDERICO NOBREGA FARIAS em 15/03/2023 23:59.
09/03/2023 08:54

Conclusos ao Juiz Leigo
09/03/2023 08:53

Retificado o movimento Conclusos para despacho
08/03/2023 20:21

Conclusos para despacho
08/03/2023 20:20

Juntada de Certidão
08/03/2023 20:19

Juntada de Petição de comunicações
08/03/2023 16:55

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 18:41

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 13:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 13:11

Expedição de Mandado.
09/02/2023 12:58

Juntada de Certidão
09/02/2023 12:49

Juntada de Petição de comunicações
11/11/2022 16:38

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 20:22

Conclusos para despacho
21/10/2022 09:05

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 13:51

Juntada de Petição de comunicações
13/10/2022 15:57

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
17/08/2022 18:31

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
03/07/2022 21:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/07/2022 21:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/07/2022 21:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/07/2022 21:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2022 18:04

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 01:45

Conclusos para despacho
05/04/2022 16:36

Juntada de Petição de petição
02/03/2022 11:46

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 09:05

Conclusos para despacho
23/02/2022 13:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/02/2022 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2022

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802303-03.2025.8.15.0351

Roberval Pessoa de Lima

Banco Bradesco

Advogado: Victor Hugo Trajano Rodrigues Alves

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/07/2025 11:01

Exibir Processo

Processo nº 0124131-50.2012.8.15.2001

Iranaldo Dinarte Mariz da Silva

Estado da Paraiba

Advogado: Ricardo Nascimento Fernandes

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/12/2022 08:53

Exibir Processo

Processo nº 0804808-59.2023.8.15.0731

Yuri Costa Domingues de Oliveira

Marcelo Luiz Zamboti

Advogado: Venancio Viana de Medeiros Filho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/09/2023 09:12

Exibir Processo

Processo nº 0806623-16.2024.8.15.0001

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Iara Fernandes Henrique

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/03/2024 08:33

Exibir Processo

Processo nº 0813286-78.2024.8.15.0001

Maria Jose de Araujo Melo

Jorge Jackson de Araujo Melo

Advogado: Gerson Brasiliano do Nascimento

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/04/2024 17:22

Exibir Processo